Felipe Recondo

Em meio à crise financeira e orçamentária por que passa o Rio de Janeiro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, determinou, em caráter liminar, que o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, repasse ao Judiciário estadual recursos do orçamento correspondentes ao mês de dezembro.
O pedido de liminar foi apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) no Mandado de Segurança (MS) 33969. Na ação, o TJ apontou o não cumprimento do artigo 168 da Constituição Federal, que estabelece o repasse - até o vigésimo dia de cada mês - dos duodécimos orçamentários dos demais Poderes e Instituições Constitucionais.
Na decisão, o ministro Lewandowski julgou presente o risco de que a demora na concessão da medida pudesse provocar danos para o Judiciário. “Há plausibilidade nas alegações do impetrante quanto a uma possível omissão do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro de modo a comprometer a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário daquele Estado-membro, assegurada, de forma categórica, nos artigos 99 e 168 da Constituição Federal”, afirmou Lewandowski na decisão.
Na semana passada, o JOTA publicou a mensagem do procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira, aos integrantes do MP, informando do atraso nos pagamentos de salário e escalonamento da folha de pagamento em razão da crise financeira.
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"Infelizmente, na data de hoje (17), em reunião com os chefes dos Poderes do Estado e das demais instituições autônomas, fomos informados pelo Governador de que a crise recrudesceu, tornando-se imperiosa a redefinição do calendário de crédito do subsídio, ao menos nos primeiros meses de 2016. Em consequência, a folha de pagamento de dezembro somente será creditada em conta corrente no sétimo dia útil do mês seguinte, ou seja, em 12 de janeiro vindouro", comunicou o procurador na mensagem.
Neste mês, em julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes mencionou que a situação orçamentária do Rio de Janeiro é débil e chegou a falar em risco de quebra das contas.
De acordo com dados do governo estadual, a arrecadação de tributos pelo estado enfrenta a pior crise dos últimos 10 anos. O déficit estaria próximo a R$ 2,5 bilhões. A falta de recursos atinge diversos setores, especialmente a saúde. O governador do Rio disse que precisaria, para regularizar a situação dos hospitais, de repasse de R$ 1 bilhão do governo federal.
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Leia abaixo a íntegra da decisão do presidente do STF.
MEDIDA CAUTELAR EM FEDERAL
RELATORA IMPTE.(S)
ADV.(A/S)
IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES)
MANDADO DE SEGURANÇA 33.969 DISTRITO
: MIN. CÁRMEN LÚCIA :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO : MAURO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA
FERREIRA :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio de Janeiro, contra ato omissivo do Governador daquela unidade da Federação, consubstanciado em não repassar ao Poder Judiciário fluminense o duodécimo no vigésimo dia de cada mês.
O impetrante alega, preliminarmente, a sua legitimidade ativa para ajuizar este mandamus, uma vez que está em jogo conflito entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo locais.
Nessa linha, sustenta a competência originária desta Suprema Corte, nos temos do art. 102, I, n, da Constituição Federal, pois todos os desembargadores estariam impedidos de julgar a matéria.
No mérito, argumenta que o art. 168 da Constituição Federal impõe ao Poder Executivo o repasse até o vigésimo dia de cada mês os duodécimos orçamentários dos demais Poderes e Instituições Constitucionais.
Junta, para comprovar o alegado, declaração, firmada pelo Diretor- Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em que certifica o não repasse relativo ao duodécimo orçamentário do mês de referência dezembro de 2015 ao Poder Judiciário local.
É o relatório necessário.
Decido o pleito liminar.
Com efeito, está em jogo neste mandado de segurança o art. 168 da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º”.
Como se nota pelo dispositivo constitucional transcrito é do Chefe do Poder Executivo estadual, exclusivamente, a obrigação constitucional de entregar em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Por essa razão, reconheço, preliminarmente, a competência originária desta Corte para processar e julgar este mandamus, tendo em vista a existência de precedentes em que o Plenário deste Tribunal, em casos análogos, além de ter assentado “a competência originária do S.T.F., para o processo e julgamento da impetração, com base no art. 102, I, ‘n’, da C.F.”, asseverou que “o Tribunal de Justiça tem legitimidade ativa para pleitear, mediante Mandado de Segurança, o repasse dos duodécimos, de que trata o art. 168 da C.F.”, e “o Governador do Estado legitimidade passiva, pois é a autoridade responsável por essa providência” (MS 22.384/GO, Rel. Min. Sydney Sanches).
No tocante ao pedido de liminar, vislumbro, ao que tudo indica, há plausibilidade nas alegações do impetrante quanto a uma possível omissão do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro de modo a comprometer a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário daquele Estado-membro, assegurada, de forma categórica, nos arts. 99 e 168 da Constituição Federal.
De outra parte, a prerrogativa insculpida do art. 168 da Carta Magna, conforme bem definiu o Ministro Octavio Gallotti no julgamento plenário do MS 21.450/MT, trata
“de uma garantia essencial ao funcionamento e à independência do Poder Judiciário, de uma ordem de distribuição prioritária (não somente equitativa, como supõe o Governador), de verdadeira e efetiva primazia na destinação da receita para as dotações do Poder Judiciário, precisamente de modo a impedir o uso do alvedrio de que se julga investido o Chefe do Poder Executivo” (grifei).
Confira-se, nesse mesmo, sentido, o julgamento do MS 23.267- MC/SC, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cujo acórdão foi assim ementado:
“Mandado de segurança. 2. Ato omissivo de governador de Estado. 3. Atraso no repasse dos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Judiciário. 4. Art. 168 da Constituição Federal. 5. Independência do Poder Judiciário. 6. Precedentes. 7. Deferimento da ordem”.
Entendo, assim, demonstrado, nessa análise perfunctória, própria deste momento processual, o perigo da demora.
Isso posto, defiro o pedido liminar formulado, para determinar que o Governador do Estado do Rio de Janeiro, em ainda não o tendo feito, efetue o repasse, como vem realizando nos últimos meses, do valor do duodécimo do mês de dezembro de 2015 correspondente aos recursos das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário estadual para o exercício financeiro vigente, nos termos da legislação em vigor.
Assim sendo, comunique-se, com a máxima urgência, a autoridade apontada como coatora, notificando-a para que preste informações no prazo de dez dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009).
Dê-se ciência desta impetração à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, enviando-lhe cópia da petição inicial e desta decisão (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009).
Publique-se. Brasília, 22 de dezembro de 2015.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

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JOTA

Leia a íntegra da liminar deferia pelo presidente do STF. 

Lewandowski determina que Pezão repasse recursos ao TJRJ

Leia a íntegra da liminar deferia pelo presidente do STF.