Felipe Recondo

Em decisão liminar e em meio à disputa no PMDB pelo comando da bancada na Câmara, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), dê posse imediata a um suplente de deputado federal do PMDB do Rio de Janeiro.
Átila Alexandre Nunes Pereira é atualmente vereador no Rio de Janeiro. E se afastou temporariamente da Câmara de Vereadores para assumir o mandato de deputado federal na vaga aberta com o afastamento também temporário do deputado Ezequiel Teixeira.
O presidente da Câmara negou posse a Átila Pereira, argumentando que ele é vereador na Câmara Municipal do rio de Janeiro. E, pela Constituição, no artigo 54, inciso II, alínea “d”, o deputado federal não pode acumular mais de um mandato.
No mandado de segurança, impetrado no último dia 16, Átila Pereira argumentou que o presidente da Câmara já deu posse a uma vereadora também do Rio de Janeiro que estava nas mesmas circunstâncias.
Na sua decisão, o ministro Lewandowski afirmou que o titular do mandato parlamentar é Ezequiel Teixeira e que, se Átila Pereira assumir temporariamente a cadeira, não afrontará o que previsto na Constituição.
“Ora, o titular é o dono do mandato, aquele que o detém, mantendo durante toda a legislatura os poderes e prerrogativas inerentes à função exercida, inclusive aquelas relacionadas às licenças e afastamentos para o exercício dos cargos indicados no art. 56, I, da CF”, ponderou Lewandowski.
“Numa análise preliminar, aparentemente, o suplente, ao assumir temporariamente o mandato, nos termos do § 1º do art. 56 da CF, não passa a ser titular do mandato, haja vista que essa assunção seria precária, durando apenas o tempo necessário para o afastamento daquele que efetivamente o detém”, acrescentou.
Lewandowski compara a situação de vereador que se afasta do mandato para assumir a cadeira na Câmara ao afastamento de parlamentares para exercerem o cargo de ministros de Estado. Neste caso, porém, não o parlamentar não exerceria mandato. Compara ainda o caso concreto ao afastamento do servidor público para exercer o mandato de deputado.
“Ademais, consta dos autos a informação de que, em situação análoga, o presidente da Câmara dos Deputados já deu posse à Laura Carneiro, vereadora afastada provisoriamente da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro/RJ, convocada para ocupar, como suplente, o mandato de deputada federal”, continuou o ministro.
“Isso posto, defiro a medida liminar para determinar ao Presidente da Câmara dos Deputados que seja dada a posse imediata ao impetrante no mandato de Deputado Federal, em face do afastamento do titular da vaga, Deputado Ezequiel Teixeira, até que a ministra relatora (Cármen Lúcia) possa, após o recesso, examinar com mais verticalidade esta decisão acauteladora”, concluiu.
A decisão do ministro Lewandowski é publicada em meio à disputa travada na bancada do PMDB da Câmara pela liderança partidária. Aliado do governo Dilma Rousseff, Leonardo Picciani (PMDB-RJ) foi destituído da liderança numa articulação que teve o aval do vice-presidente da República, Michel Temer.
Na semana seguinte, Picciani conseguiu voltar ao cargo ao apresentar nova lista de apoio. Para isso, contou com as assinaturas de secretários do município do Rio de Janeiro e do governo estadual que voltaram à Câmara para assumir seus mandatos.
Nesta terça-feira, Eduardo Cunha criticou Picciani em entrevista à imprensa. O presidente da Câmara afirmou que o líder da bancada atuou como "assessor de imprensa" do governo Dilma Rousseff.
<a href="/wp-content/uploads/2015/12/ms-33952.pdf">Leia a íntegra da decisão do ministro Lewandowski.</a>

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JOTA

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