Luiz Orlando Carneiro

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, pelo menos até o trânsito em julgado, acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que impediu a União de incluir, em edital de concurso para as Forças Armadas, exigências referentes à altura de candidatos e restrições a portadores do vírus HIV e outras doenças infecciosas incuráveis.
A decisão de Lewandowski foi tomada, nesta quarta-feira (27/5), no despacho de suspensão de tutela antecipada (STA 795) ajuizada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, no início do mês. O parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, era contrário à concessão da medida.
Segundo Janot, “além da discussão sobre a natureza dos critérios discriminatórios impostos pela norma militar, se compatíveis ou não com a atividade castrense, perquire-se, ainda, a ofensa ao postulado da reserva legal, o qual determina que o instrumento legislativo hábil a impor citadas restrições seria a lei em sentido estrito, e não portaria”.
Mas o presidente do STF preferiu dar razão à AGU, em sede de tutela antecipada, por considerar que as limitações previstas nas regras da seleção atendem a “peculiaridades do regime militar”.
De acordo com a AGU, “há diversos precedentes judiciais reconhecendo como válidas restrições relativas a patologias ou o uso de medicações que gerem imunodepressão ou a presença de qualquer doença sexualmente transmissível, assim como a validade dos testes de detecção do vírus HIV”.
Para os advogados públicos, a requisição do teste de HIV nos processos seletivos para ingresso nos quadros das Forças Armadas atende às peculiaridades do regime militar e se justifica pela necessidade de preservar a higidez física do portador do vírus e dos demais militares. "Tais particularidades da vida militar justificam a exigência do teste de HIV, não representando um atentado contra o princípio da isonomia". Segundo a União, "só há rompimento da igualdade quando o tratamento diferenciado é carente de razões que o justifiquem. E, no caso específico, tal distinção se mostra justificada, razoável e necessária".
Sobre os limites de altura dos candidatos à carreira militar, a União argumentou que o requisito é “plenamente válido pela natureza das atividades desenvolvidas pelo militar, tem fundamentação legal, e é devidamente norteado por estudos técnicos”.
A AGU recorreu ao STF depois que a 5ª Turma do TRF1 acolheu apelação do Ministério Público Federal contra decisão de 22ª Vara Federal do Distrito Federal, que aceitara o pedido, em parte, apenas para impedir a limitação de altura para o ingresso nas Forças Armadas.

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JOTA

Para ministro, limitações previstas nos editais de seleção atendem a “peculiaridades do regime militar”

Lewandowski autoriza restrição a portadores do HIV nas Forças Armadas

Para ministro, limitações previstas nos editais de seleção atendem a “peculiaridades do regime militar”