Apenas a União pode legislar sobre telecomunicações. Sendo assim, as leis estaduais  que obrigam o bloqueio de sinais de telefonia em presídios são inconstitucionais. É o que decidiu a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão plenária desta quarta-feira (3/8). 
Além disso, a Corte entendeu que as empresas de telefonia não podem sofrer o ônus de gastar mais com os bloqueadores em razão das leis estaduais.
Ao todo o STF analisou cinco ações de inconstitucionalidade que foram ajuizadas no STF pela Associação Nacional das Operadores de Celular (Acel) contra as leis estaduais de quatro estados Bahia, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul.
Os ministros discutiram se as leis estaduais que determinam o uso do bloqueador dos sinais de telecomunicações em presídios são constitucionais ou não, já que a Constituição Federal diz que é competência privativa da União legislar sobre telecomunicações. 
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Art. 21. Compete à União: 
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
Definiram também que é a União a  responsável por assumir o ônus financeiro e técnico da instalação de equipamentos para bloquear sinais de telecomunicações nos presídios. 
O STF analisou as cinco ADIs conjuntamente, mas o caso concreto discutido foi a ADI 3835, do estado do Mato Grosso do Sul de relatoria do ministro Marco Aurélio. 
O ministro entendeu que compete à União legislar privativamente sobre telecomunicação e afirmou que o uso do bloqueador dos sinais de telecomunicações é uma atividade de telecomunicações, segundo resolução da Anatel.  Além disso defendeu que as situações que envolvam possível interdisciplinaridade devem ser tratadas de maneira uniforme, e não de forma localizada, estado por estado.  
“As operações concernentes a bloqueio de celulares podem afetar a prestação de serviços para a população em torno dos presídios. Que venha a disciplina, como venha pela lei federal que manda instalar os bloqueadores com ônus para os responsáveis pelos presídios”, afirmou.
Marco Aurélio foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 
Com voto divergente, o ministro Edson Fachin entendeu que o tema deve ser analisado sobre segurança pública e também consumo. "A Constituição Federal dá competência também aos estados em matéria de direito penitenciário”.
“Não está o Estado invadindo competência privativa da União ao regulamentar como se deve dar no estado o serviço de telecomunicações. Não é possível entender que haja quebra do equilíbrio financeiro do contrato de concessão. Cabe também às operadoras observar a imperatividade da lei e da Constituição”, explicou. 
Os ministro Luis Roberto Barroso e Rosa Weber votaram no mesmo sentido do que o ministro Edson Fachin.
Votos
O ministro Gilmar Mendes, que votou contra as leis estaduais, afirmou que a União é a principal responsável pelas telecomunicações e que ainda que as leis estaduais tenham a finalidade de impedir problemas no sistema penitenciário, a matéria é de competência da União.
“ O estado-membro não pode interferir nas relações entre as empresas de telecomunicações e a União. A CF estabelece de forma muito clara a incompetência dos entes estaduais de legislar sobre a matéria”, afirmou. 
O decano do Supremo, ministro Celso de Mello, defendeu que apesar de que somente a União pode criar uma regra impondo o bloqueio de celulares em presídios, as organizações criminosas devem acabar. Ele citou a situação do Rio Grande do Norte, alvo de ataques de organização criminosa que age dentro de presídios. 
"No Rio Grande do Norte, uma conhecida organização criminosa, que domina todo sistema penitenciário nacional, está promovendo ataques indiscriminados a bens particulares, a agentes, não há dúvidas de que é preciso resolver essa questão", afirmou Celso de Mello.
Ricardo Lewandowski, presidente da Corte, destacou que o Brasil tem 1.424 mil estabelecimentos prisionais no país. Ele defendeu que não se pode impor que as operadoras criem os bloqueios e tenham que gastar os valores. 
"Impor às operadoras manter o bloqueio, creio eu, que teremos claramente um desequilíbrio na equação econômica e financeira dos contratos de concessão", disse Lewandowski.
Já o ministro Teori Zavascki destacou que Estados e União têm interesse de implementar as normas penitenciárias, mas têm dificuldades por causa dos custos altos para implantá-las e votou pela inconstitucionalidade das normas estaduais. 
O ministro Luiz Fux, por sua vez, defendeu que o Estado não pode passar a obrigação para o particular. “Como é que os celulares entram nos presídios? Entram por omissão do Estado, e este quer repassar esses custos para as empresas”, afirmou. 
Vencidos, os ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber entenderam que os Estados estavam criando regra sobre segurança pública e não legislando sobre telecomunicações. 
Barroso entendeu que a questão de bloquear celulares de presídios não se trata de matéria de telecomunicações propriamente dita, mas sim de matéria penitenciária. Segundo ele, a medida é adequada e a segurança pública da comunidade é bem jurídico que sobrepuja o uso de aparelho celular.
“Contratos não podem ficar imunes a fatos supervenientes, e o concessionário sabe que há riscos imprevisíveis. Quanto à imposição de ônus do poder público a particulares, poderia se cogitar em indenização futura, mas nunca à inconstitucionalidade da lei”, afirmou. 
A ministra Rosa Weber também defendeu que, no caso, deve prevalecer o interesse maior vinculado à segurança pública.
Defesa
O advogado da ACEL, Rodrigo  Mudrovitsch, afirmou em sustentação oral que não pode lei estadual impor normas reguladas em lei federal. "Não há espaço para atuação legislativa dos estados", defendeu.
"Acertadamente, o STF reconheceu hoje que os Estados da federação não possuem competência para legislar sobre a instalação de bloqueadores de celular em presídios estaduais. O caso desafiou debates profundos no plenário da Corte, mas penso que prevaleceu a posição que melhor privilegia o texto constitucional. A matéria das telecomunicações exige tratamento uniforme em âmbito federal", afirmou em nota.
A defesa do estado de Mato Grosso do Sul afirmou que deve-se dar mais importância ao interesse privado do que ao público. "Há necessidade de protegermos a sociedade. O que está  em jogo é a relação interesse privado-interesse coletivo", disse.
Como amicus curiae, o advogado Henrique Nunes Pereira, representante da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), defendeu que não se pode impor obrigação à livre iniciativa sem qualquer pagamento em troca. "Afinal, trata-se de serviço público federal que é outorgado às empresas de telecomunicações. Aparece um estado e cria um custo adicional a ser pago pelas empresas delegatárias", destacou.

[Seds] Presídio de Governador Valadares CA

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JOTA

Maioria dos ministros entendeu que apenas a União pode legislar sobre telecomunicações

Leis estaduais não podem determinar bloqueio de celulares em presídios

Maioria dos ministros entendeu que apenas a União pode legislar sobre telecomunicações