PARECER Colaboração Premiada. Competência do Relator para Homologação e Limites à sua Revisão Judicial Posterior. Proteção à Confiança, Princípio Acusatório e Proporcionalidade SUMÁRIO: 1. A Consulta. 2. Breves notas sobre os acordos de colaboração premiada e a Constituição de 88. 3. A competência do relator para homologação dos acordos de colaboração premiada. Necessidade de […]