Da Redação JOTA

A Advocacia Geral da União impetrou mandado de segurança contra o parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) a favor da abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O ministro Edson Fachin foi sorteado relator do processo.
No Mandado de Segurança 34.130, a AGU pede ainda que o Supremo Tribunal Federal determine que a "Comissão Especial, a Mesa da Câmara dos Deputados e o seu presidente se abstenham de praticar quaisquer outros atos que violem os limites objetivos da decisão que admitiu a Denúncia por Crime de Responsabilidade n° 01 de 2015 ou que importem qualquer vulneração ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa".
Abaixo, um resumo dos argumentos da AGU contra a validade do processo de impeachment:
Em breve escorço dos fatos, cumpre sintetizar quais foram os atos violadores ocorridos na DCR nO 01/2015 capazes de lesar, gerando prejuízos. concretos, o direito de defesa da impetrante:
a) Os limites da denúncia foram extrapolados nos debates e discussões encetados perante a Comissão Especial, o que redunda na inviabilização da efetiva defesa, diante da constante modificação dos fatos imputados;
b) No plano de trabalho da Comissão, foi determinada a realização de "esclarecimentos" sobre a denúncia, sem, no entanto, que a principal interessada no processamento, ora autora do mandamus, tenha sido notificada daquele ato, do qual decorreu notável ampliação dos fatos supostamente ensejadores da prática de crime de responsabilidade;
c) Além disso, naquela sessão em que ocorreram os "esclarecimentos", houve total extrapolação dos termos da denúncia, sendo tratados aspectos alheios aos trabalhos da Comissão, inviabilizando-se a construção de uma defesa materialmente hábil, diante da evidente mutatia emprestada às imputações;
d) Foi juntado aos autos do processo que tramita na Comissão Especial documento absolutamente estranho ao objeto da denúncia, a saber, a colaboração premiada realizada em processo penal pelo Senador Delcídio do Amaral, em que pese a total desconexão dos supostos fatos ali narrados com o objeto da denúncia;
e) Foi indeferido o pedido de reabertura do prazo para a defesa, diante da colheita dos "esclarecimentos" acerca da denúncia apresentada e acolhida, o que impossibilitou o exercício de direito de defesa proporcional ao que efetivamente vem sendo imputado;
f) Em confronto com a legislação de regência, foi indeferido ao defensor constituído pela impetrante na sessão em que se realizou a leitura do relatório produzido pelo Deputado Jovair Arantes, no dia 6 de abril de 2016, o direito à voz;
g) Foram indicadas, no parecer elaborado pelo relator da Comissão Especial, diversas imputações e considerações de cunho persuasivo, totalmente desconectadas do teor da denúncia, em flagrante e inconstitucional ampliação do espectro das imputações das quais foi a ora impetrante intimada para se defender, o que redunda na construção de um processo em que se inviabiliza a construção de uma defesa substancialmente adequada;
h) Foi aprovado pela Comissão Especial parecer elaborado pelo Deputado Jovair Arantes, maculado por todos os vícios acima narrados, dentre outros que serão demonstrados;
i) Foi determinada pela Mesa da Câmara dos Deputados a leitura em Plenário e a publicação da íntegra do mencionado parecer, no Diário da Câmara dos Deputados, novo ato praticado subsequentemente às nulidades já apontadas e igualmente eivado por elas.
<a href="/wp-content/uploads/2016/04/MS-34130.pdf" rel="">Leia a íntegra do MS 34.130</a>.

Dilma

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JOTA

AGU contesta parecer de Jovair Arantes e pede que votação seja suspensa. 

Leia a íntegra do mandado de segurança da AGU contra o impeachment de Dilma

AGU contesta parecer de Jovair Arantes e pede que votação seja suspensa.