Felipe Recondo

Em seu voto, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido para anular a eleição dos integrantes da comissão especial do impeachment na Câmara, negou o argumento de que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não tinha imparcialidade para tocar o processo, rechaçou o argumento de que a presidente Dilma Rousseff tinha direito à defesa prévia antes de iniciado o processo de impeachment.
E, por fim, julgou que o Senado deve necessariamente instaurar o processo se a Câmara, em votação no plenário, aceitar a denúncia contra a presidente por crime de responsabilidade. É neste momento que a presidente Dilma Rousseff é afastada por 180 dias do cargo.
O voto de Fachin surpreendeu a defesa dos partidos que defendem a presidente Dilma Rousseff. Além de não deferir os pedidos do PC do B, Fachin alterou o roteiro estabelecido pelo Supremo para o impeachment do presidente Fernando Collor. Em 1992, o rito estabelecido permitia que o Senado não instaurasse o processo de impeachment, mesmo com a autorização da Câmara dos Deputado.
Pelo voto de Fachin, o processo de impeachment na Câmara - paralisado pela liminar que ele deferiu - voltaria a tramitar normalmente, não haveria qualquer  revés. Apenas o atraso em uma semana.
Se Fachin aceitasse a tese de que a presidente Dilma Rousseff tinha direito a se defender antes de o presidente da Câmara autorizar a abertura do processo, o trâmite voltaria à etapa inicial. E, se concordasse em anular a escolha dos integrantes da comissão especial - em razão da votação secreta ou porque houve apresentação de chapa alternativa -, a Câmara teria de promover nova eleição.
Depois de proferido o voto do relator - foram mais de 2 horas - o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 378, ajuizada pelo PC do B, foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira com o voto do ministro Luís Roberto Barroso.
O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, adiantou que o julgamento será encerrado nesta quinta-feira. Mesmo que para isso a sessão tenha de avançar noite adentro.
<a href="/wp-content/uploads/2015/12/ADPF-378-Impeachment-Voto-Min-Edson-Fachin.pdf">Leia a íntegra do voto.</a>
<a href="https://www.jota.info/um-ministro-dois-impeachments">+JOTA: Um ministro, dois impeachments</a>
<a href="https://www.jota.info/se-impeachment-nao-e-impessoal-stf-deve-afastar-quem-o-conduz-diz-advogado-do-pc-do-b">+JOTA: Se impeachment não é impessoal, STF deve afastar quem o conduz, diz advogado do PC do B</a>
Leia o dispositivo da decisão:
DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto pelo conhecimento da presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 378 a que se dá parcial procedência aos pedidos cautelares requeridos para :
Quanto ao pedido A) “seja realizada interpretação conforme à Constituição do art. 19 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L1079.htm">Lei n. 1.079/50</a>, para se fixar, com efeito ex tunc – abrangendo os processos em andamento –, a interpretação segundo a qual o recebimento da denúncia referido no dispositivo legal deve ser precedido de audiência prévia do acusado, no prazo de quinze dias”;
a) dar interpretação conforme ao art. 19 da Lei 1.079/50 a fim de firmar o entendimento de que o recebimento da denúncia operado pelo presidente da Câmara configura juízo sumário da admissibilidade da denúncia para fins de deliberação colegiada, não havendo, assim, obrigatoriedade de defesa prévia a essa decisão, como examinado na fundamentação; rejeito, portanto, o pedido contido na letra “a” .
- Quanto ao pedido B) “seja declarada a ilegitimidade constitucional (não recepção) das expressões “regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”, constantes do art. 38 da Lei n. 1.079/50”;
b) julgar improcedente o pedido cautelar “b” a fim de firmar o entendimento de que os Regimentos Internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal somente possuem aplicação no rito do impeachment naquilo que dizem respeito à auto-organização interna dos referidos órgãos legislativos, mas não para a autorização, processamento e julgamento do impeachment consoante aos fundamentos declinados para dar interpretação conforme ao art. 38 da Lei 1.079/50.
Quanto ao pedido C) “seja declarada a recepção dos artigos 19, 20, 21, 22 e 23, caput, da Lei n. 1.079/50, afastando-se a interpretação segundo a qual o art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados substitui o procedimento previsto nos referidos preceitos legais”;
c) julgar parcialmente procedente o pedido cautelar “c”, nos termos da fundamentação, a fim de:
c.1.) declarar a recepção dos arts. 19, in fine; 20, caput e §1º, da Lei 1.079/50;
c.2.) dar interpretação conforme ao art. 20, §2º da Lei 1.079/50 a fim de firmar o entendimento de que antes da discussão em plenário seja lida a manifestação do Presidente da República sobre o parecer preliminar elaborado pela Comissão Especial;
c.3) declarar a recepção dos arts. 21, 22, caput , §1º, §2º , da Lei 1.079/50;
c.4) dar interpretação conforme ao art. 22, §3º da mesma lei; para firmar o entendimento de que o Presidente da República deverá ser notificado para apresentar alegações finais sobre o parecer definitivo da Comissão Especial;
c.5) declarar a recepção do art. 23, caput, da lei citada.
Quanto ao pedido D) “seja realizada interpretação conforme a Constituição do art. 19 da Lei n. 1.079/50, afastando-se a interpretação segundo a qual a formação da comissão especial deve se dar com representantes dos blocos parlamentares no lugar de representantes dos partidos políticos”;
d) julgar improcedente o pedido cautelar “d”, nos termos expendidos na fundamentação, pois a filtragem constitucional da Lei 1.079/50 propicia equiparação normativa dos blocos parlamentares aos partidos políticos, tanto quanto for possível, nas circunstâncias passíveis de legítimo alvedrio por parte do Legislativo.
Quanto ao pedido E) “seja realizada interpretação conforme dos artigos 18, § 1º, 22, 27, 28 e 29 da Lei n. 1.079/50, para se fixar a interpretação segundo a qual toda a atividade probatória deve ser desenvolvida em primeiro lugar pela acusação e por último pela defesa”; e) julgar procedente o pedido cautelar “e”, na extensão almejada pelo Requerente em respeito imprescindível ao contraditório e à ampla defesa;
Quanto ao pedido F) “seja realizada interpretação conforme do § 1º do art. 22 e dos artigos 28 e 29, todos da Lei n. 1.079/50, para se fixar a interpretação segundo a qual, em cada fase processual – perante a Câmara Federal e perante o Senado Federal –, a manifestação do acusado, pessoalmente ou por seus representantes legais, seja o último ato de instrução”;
f) julgar procedente o pedido cautelar “f”, nos termos da fundamentação, para dar interpretação conforme aos artigos 22, §1º, 28 e 29 da Lei 1.079/50, de modo a garantir que a manifestação do acusado, pessoalmente ou por seus representantes legais, seja o último ato de instrução em cada fase processual.
Quanto ao pedido G) “seja realizada interpretação conforme a Constituição do artigo 24 da Lei n. 1.079 para se fixar a interpretação segundo a qual o processo de impeachment, autorizado pela Câmara, pode ou não ser instaurado no Senado, cabendo a decisão de instaurá-lo ou não à respectiva Mesa, aplicando-se analogicamente o disposto no artigo 44 da própria Lei 1079/50, não sendo tal decisão passível de recurso”;
E simultaneamente,
Quanto ao pedido H) “seja realizada interpretação conforme a Constituição do artigo 24 da Lei n. 1079/50 para se fixar a interpretação segundo a qual a decisão da mesa do Senado pela instauração do processo deve ser submetida ao Plenário da Casa, aplicando-se, por analogia, os artigos 45, 46, 48 e 49 da própria Lei n. 1079, exigindo-se, para se confirmar a instauração do processo, a decisão de 2/3 dos senadores”;
- julgar improcedentes os pedidos cautelares “g” e “h”, nos termos da fundamentação, para fixar o entendimento de que não compete ao Senado rejeitar a autorização expedida pela Câmara dos Deputados (pedido da letra “g”) para o processamento do Presidente, tampouco votação e quórum de 2/3 no Plenário do Senado para confirmar a instauração do processo (pedido da letra “h”).
Quanto ao pedido I) “seja declarada a ilegitimidade constitucional – não recepção – dos §§ 1º e 5º do art. 23, e dos artigos 80 e 81 da Lei 1.079/50”;
i) julgar parcialmente procedente o pedido cautelar “i”, nos termos da fundamentação, a fim de: i.1) declarar a não recepção do § 5º do art. 23, e dos artigos 80, ab initio, e 81, todos da Lei n. 1.079; e i.2) dar intepretação conforme ao art. 23, § 1º, da mesma Lei, para consignar que o efeito da procedência da denúncia na Câmara dos Deputados é a autorização para processar e julgar o Presidente da República.
Quanto ao pedido J: “seja realizada interpretação conforme dos artigos 25, 26, 27, 28, 29 e 30 da Lei n. 1.079/50, para se fixar a interpretação segundo a qual os Senadores só devem realizar diligências ou a produção de provas de modo residual e complementar às partes, sem assumir, para si, a função acusatória”;
j) julgar improcedente o pedido cautelar “j”, nos termos da fundamentação;
Quanto ao pedido K) “seja realizada interpretação conforme do art. 19 da Lei n. 1.079/50, com efeitos ex tunc – alcançando processos em andamento –, para fixar a interpretação segundo a qual o Presidente da Câmara dos Deputados apenas pode praticar o ato de recebimento da acusação contra o Presidente da República se não incidir em qualquer das hipóteses de impedimento ou suspeição, esta última objetivamente aferível pela presença de conflito concreto de interesses”.
k) julgar improcedente o pedido cautelar “k”, nos termos da fundamentação.
Assento, por fim, a perda ipso facto da eficácia da medida cautelar deferida incidentalmente em 08.12.2015.
Nos termos da fundamentação e considerando os limites da presente ação, indefiro os pedidos deduzidos nas medidas cautelares incidentais, relativas a atos concretos praticados no âmbito do processo de impeachment.

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JOTA

Julgamento da ADPF 378, do PC do B, será retomado nesta quinta

Leia a íntegra do voto de Fachin no processo de impeachment contra Dilma

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