Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a lei federal (Lei 15.514/2011) que dispõe sobre as atividades do médico-residente e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral é constitucional, por não tratar de matéria reservada à edição de lei complementar, já que não estabelece normas tributárias.
Além disso, a lei em questão, resultante da Medida Provisória 536/2011, não sofreu o chamado “contrabando legislativo”. Ou seja, não foram inseridas durante sua tramitação no Congresso dispositivos diversos do objeto inicial da MP.
O placar do julgamento do Supremo ficou em 9 votos a 2, na sessão desta quinta-feira, quando foram analisadas as duas  ações de inconstitucionalidade (ADIs 4.697 e 4.762) propostas, respectivamente, pelas confederações nacionais das Profissões Liberais (CNPL) e dos Trabalhadores na Saúde (CNTS).
Depois de proclamado o resultado, o ministro Marco Aurélio pediu vista das duas ADIs. Com isso, julgamento fica em aberto.
O relator das ações, ministro Edson Fachin, votou pela improcedência das ADIs por considerar que, ao contrário do que foi alegado na petição inicial, a lei impugnada caracteriza e concretiza uma axiologia principiológica, ou seja, as contribuições em causa são destinados a encher os cofres das associações das categorias profissionais.
Além disso, afirmou que, no caso, não há ofensa à Constituição na fixação por lei dos valores para a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais.
Defesas
As confederações alegavam que o Congresso Nacional, ao valer-se do texto de uma medida provisória para inserir disciplina normativa completamente nova, usurpou a competência exclusiva do presidente da República para emitir disposições normativas urgentes e relevantes.
Além disso, questionavam que as normas gerais concernente às contribuições profissionais, que consideram uma espécie de tributo, não poderiam vir no bojo da medida provisória, uma vez que são reservadas à lei complementar. 
Pela Advocacia Geral da União, a advogada Grace Mendonça, afirmou que a lei dispõe apenas sobre os valores máximos que podem ser cobrados pelos conselhos profissionais, mas não sobre autonomia para dispor sobre esses valores.
"A lei apenas fixa tetos que devem ser observados por esses conselhos. Não há delegação legislativa", afirmou.
Quanto à alegação de que haja mácula aos princípios constitucionais, Grace alegou que a lei oriunda de MP protege os contribuintes de abusos na fixação dos valores dessas contribuições e pediu a improcedência das ações.
Votos
O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o relator. Segundo ele, no caso, não se trata de normas tributárias, mas de contribuições para conselhos de fiscalização profissional. "A questão central é que a lei não cita o valor da anuidade a ser cobrada, mas um conjunto de critérios a ser observado", sustentou.
"O valor fixado da anuidade, o desconto para profissionais recém inscritos e os critérios de isenção, além das regras de parcelamento, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais. Ora, a lei estabeleceu um teto, e delegou aos conselhos a fixação dos valores e critérios para a sua fixação", disse.
O ministro Luiz Fux também concordou com o relator e questionou: Conselhos podem fixar os valores sem lei complementar? Podem, porque as anuidades não são tributos ou impostos. Além disso, afirmou que os conselhos profissionais devem sempre fixar anuidades.
Os demais ministros votaram de forma rápida também de acordo com o relator, com exceção dos ministros Rosa Weber e Marco Aurélio, que pediu vista dos processos.
A ministra Rosa Weber entendeu que houve contrabando legislativo, ou seja, inserção de matérias outras no processo legislativo de transformação das MPs em leis. Ela acolheu as ações por inconstitucionalidade formal.
Da mesma forma entendeu o ministro Marco Aurélio. Segundo ele, houve inovação em oito artigos da MP, isso é, a "lei convertida a partir da MP fulmina oito artigos inseridos pelo Congresso na MP original".

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JOTA

STF decide que Lei 15.514/2011 não trata de matéria reservada à edição de lei complementar

Lei Federal sobre contribuições aos conselhos profissionais em geral é constitucional

STF decide que Lei 15.514/2011 não trata de matéria reservada à edição de lei complementar