Luiz Orlando Carneiro

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, defendeu o projeto de lei sobre abuso de autoridade que, a seu ver, “não tem nada a ver com a Lava Jato”, pois foi fruto do II Pacto Federativo de 2009, e procura atualizar a lei sobre o assunto em vigor – de 1965, de autoria do então senador Milton Campos.
Para Gilmar Mendes, a antiga norma é “quase ingênua para os dias de hoje”, sendo necessária a sua reforma, a fim de que se atinja “um padrão civilizatório”.
Ele lembrou ainda que o projeto de lei reavivado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB) – investigado no Supremo Tribunal Federal em nove inquéritos da Lava Jato – foi apresentado em 2009 pelo “insuspeito” deputado Raul Jungmann (atual ministro da Defesa).
A declaração do ministro do STF e atual presidente do TSE foi feita em entrevista coletiva nesta sexta-feira (1º/7), em resposta a uma pergunta sobre o projeto lei que trata de limites mais precisos à atuação de delegados e do Ministério Público, e que voltou de repente à baila.
Financiamento eleitoral
As novas restrições ao financiamento dos candidatos, a serem seguidas pela primeira vez nas eleições municipais de outubro próximo, e a determinação de que a ação da Justiça eleitoral seja cada vez mais preventiva foram os principais assuntos abordados pelo ministro Gilmar Mendes na entrevista por ele convocada, ao fim da última sessão plenária antes do recesso de um mês dos tribunais superiores.
“O TSE tem funções que não se exaurem na solução de controvérsias. Temos de gerenciar todo o processo eleitoral e, neste ano, teremos eleições municipais muito complexas, que devem envolver entre 530 mil e 580 candidatos”, afirmou o ministro ao abrir a entrevista.
Em resposta a perguntas sobre as mudanças na legislação eleitoral que serão testadas pela primeira vez, ele admitiu sua preocupação – e “rigor” - com as tentativas de burla, via caixa dois, da proibição de doações a candidatos por pessoas jurídicas.
E também com cumprimento dos limites de gastos: R$ 100 mil para candidatos às prefeituras e R$ 10 mil para os vereadores.
“Não sou pela ideia de um juízo cassatório na Justiça eleitoral. Só em casos extremos. Esperamos ser uma justiça de caráter preventivo e, nestas próximas eleições, evitar abusos como o da prática do caixa 2 e de propaganda nos meios de comunicação. Aliás, como fizemos na última campanha da presidente Dilma, para impedir o uso indevido da Radiobras.. Quanto à prestação de contas, estamos trabalhando para encerrar aquela fase em que prestação de contas EUA uma faz de conta”, comentou Gilmar Medes.
O presidente do TSE – embora provocado – não aprofundou a questão da possibilidade de candidatos captarem dinheiro para suas campanhas por meio do chamado “crowdfunding” – sistema de financiamento coletivo disponível na internet para bancar produções artísticas e pequenos negócios.
Limitou-se a explicar que “não respondemos a consultas em ano eleitoral, e o tribunal não pode responder a perguntas que não seja com um sim ou com um não”.
Na sessão plenária do TSE que terminou pouco antes da entrevista, o plenário “não conheceu’ – portanto  não respondeu – a uma consulta formal dos deputados Alessandro Molon (REDE-RJ) e Daniel Coêlho (PSDB-PE) sobre a questão.
Atualmente, vários sites e aplicativos no Brasil e no exterior oferecem a possibilidade de realizar a arrecadação de recursos pela rede. A partir disso, os deputados Alessandro Molon (Rede-RJ) e Daniel Coêlho (PSDB-PE) apresentaram, na semana passada, uma consulta ao TSE questionando se e como a ferramenta pode ser usada para contribuições de pessoas físicas às campanhas.
A consulta leva em conta a proibição, determinada no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de empresas doarem para candidatos e partidos. A eleição municipal deste ano, portanto, será a primeira em que somente pessoas físicas poderão transferir recursos para pagar as propagandas, eventos e deslocamentos dos candidatos.

Gilmar

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JOTA

Gilmar Mendes defende projeto sob análise do Congresso

"Quase ingênua", lei de abuso de autoridade precisa de reforma para atingir "padrão civilizatório"

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