HABEAS CORPUS 127.186 PARANÁ

RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES)

: MIN. TEORI ZAVASCKI
:RICARDO RIBEIRO PESSOA

:ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no HC 312.368/PR.

Consta dos autos, em síntese, que: (a) o paciente foi preso preventivamente e, posteriormente, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2°, caput e § 4°, II, III, IV e V c/c art. 1°, § 1°, ambos da Lei 12.850/2013, no art. 333, parágrafo único, do Código Penal e art. 1° c/c § 2°, II, da Lei 9.613/1998; (b) alegando ausência de fundamentação do decreto prisional, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4a Região, que denegou a ordem; e (c) contra essa decisão, foi impetrado outro HC no Superior Tribunal de Justiça, que não foi conhecido, em acórdão assim ementado:

“CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO ‘LAVA-JATO’. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2o, § 3o, DA LEI N. 12.850/2013; AOS ARTS. 16, 21, PARÁGRAFO ÚNICO, E 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI N. 7.492/1986, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; BEM COMO AO ART. 1o, CAPUT, C/C O § 4o, DA LEI N. 9.613/1998, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

02. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (CR, art. 5o, LXI) se contrapõe o princípio que assegura a todos direito à segurança (art. 5o, caput), do qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a ‘preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio’ (art. 144).

Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência.

Poderá ser decretada para garantia da ordem pública – que é a ‘hipótese de interpretação mais ampla e flexível na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente’ (Guilherme de Souza Nucci).

Conforme Frederico Marques, ‘desde que a permanência do réu, livre ou solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social, cabe ao juiz decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública’.

Esta Corte (RHC n. 51.072, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/11/14) e o Supremo Tribunal Federal têm proclamado que ‘a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (STF, HC n. 95.024, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 14/10/2008; RHC 106.697, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012).

03. Havendo fortes indícios da participação do investigado em ‘organização criminosa’ (Lei n. 12.850/2013), em crimes de ‘lavagem de capitais’ (Lei n. 9.613/1998) e ‘contra o sistema financeiro nacional’ (Lei n. 7.492/1986), todos relacionados a fraudes em processos licitatórios dos quais resultaram vultosos prejuízos a sociedade de economia mista e, na mesma proporção, em seu enriquecimento ilícito e de terceiros, justifica-se a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública.

E não se presta o para o ‘exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória’ (STF, RHC 123.812, Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014).

04. ‘Eventuais condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema’ (STJ, HC 297.256/DF, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014; RHC 52.700/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/12/2014; RHC 44.212/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/02/2014).

05. Não há como substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares (CPP, art. 319) ‘quando a segregação encontra- se justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada’ (RHC 50.924/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014).

06. Habeas corpus não conhecido”.

Os impetrantes alegam, em síntese, que: (a) estão ausentes os requisitos legais para decretação da prisão preventiva; (b) os fundamentos utilizados pelo magistrado de primeiro grau no tocante à garantia de aplicação da lei penal já foram rechaçados por esta Corte no julgamento do HC 125.555; (c) “quanto ao asseguramento da instrução criminal, [...] pode-se dizer que o paciente já está preso há 4 meses e, neste período, além de já terem sido feito todas as buscas e apreensões necessárias para a coleta da prova documental, toda a prova acusatória já foi colhida”; (d) é desnecessária a manutenção da custódia cautelar para interromper suposto ciclo delitivo, uma vez que o paciente afastou-se da presidência da empresa UTC, assim como a empresa está impedida de celebrar contratos com a Petrobras; (e) os fundamentos utilizados no decreto prisional “tem nítido caráter de antecipação de pena”; (f) é possível a aplicação de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, do mesmo modo que aplicadas para outros acusados; e g) o paciente possui todas as condições subjetivas favoráveis.

Requerem, liminarmente, “sejam aplicadas as medidas alternativas dos artigos 319 e 320 do CPP, inclusive, se necessário, com a utilização de tornozeleira eletrônica e o arbitramento de fiança, determinando a imediata expedição de alvará de soltura” e, ao final, pedem a confirmação do pedido liminar.

O pedido liminar foi indeferido.

Requisitadas informações ao juízo de primeira instância, foram prestadas em 7.4.2015.

Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

HABEAS CORPUS 127.186 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Os fundamentos invocados originalmente para o decreto da prisão preventiva do paciente foram, em essência, os seguintes:

“[...]

As provas, em cognição sumária, revelam que os depósitos efetuados nas contas controladas por Alberto Youssef tem origem, natureza e propósitos criminosos.

Trata-se de dinheiro sujo, obtido pelas empreiteiras através de fraudes às licitações de obras Petrobras, com manipulação do preço, que foram, sucessivamente, repassados à contas em nome de empresas de fachada e com simulação de negócios para a justificação das transferências, com o intuito de ocultar e dissimular sua origem, natureza e propósito criminoso.

[...]

Além da prova da materialidade, há relevante prova, em cognição sumária, de autoria.

[...] há provas mais específicas a respeito da responsabilidade dos dirigentes.

[...]

A partir dos depoimentos de Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, é possível apontar que os principais responsáveis pelo cartel criminoso seriam, na Camargo Correia, Eduardo Hermelino Leite, Dalton dos Santos Avancini e João Ricardo Auler, na OAS, José Aldemário Pinheiro Filho (Leo Pinheiro) e Agenor Franklin Magalhães Medeiros, na UTC, Ricardo Ribeiro Pessoa, na Queiroz Galvão, Othon Zanoide de Moraes Filho e Ildefonso Colares Filho, na Galvão Engenharia, Erton Medeiros Fonseca, na Engevix, Gerson de Mello Almada, na Mendes Júnior, Sergio Cunha Mendes, como sintetizado em quadro pela autoridade policial nas fls. 65-69 da representação policial.

[...]

Merece referência principal Ricardo Ribeiro Pessoa, Presidente da empresa, e apontado tanto por Alberto Youssef como por Paulo Roberto Costa, como o responsável na UTC pelo esquema criminoso.

Foram identificadas, na interceptação telemática, trocas de mensagens entre Alberto Youssef e Ricardo Ribeiro Pessoa, conforme fls. 187-189 da representação.

Ricardo Pessoa foi ainda identificado como visitante, por uma vez, do escritório de lavagem de dinheiro mantido na Rua Doutor Renato Paes de Barros, n.o 778, São Paulo/SP, conforme registros dos acessos de visitantes do local. Interessante notar que ele não permitiu, na ocasião, que fosse tirada a foto dele para o registro fotográfico de acesso (fl. 31 da representação).

Depoimentos recentemente prestados por Augusto Ribeiro de Mendonça Neto e Júlio Gerin de Almeida Camargo, relacionados à empresa Toyo Setal, também componente do cartel, apontam Ricardo Ribeiro Pessoa, da UTC, como responsável pelo pagamento de propinas a agentes públicos e ainda como 'coordenador' do cartel.

[...]

Conforme análise probatória já realizada, encontram-se presentes os pressupostos da prisão preventiva, especificamente boa prova de materialidade e de autoria. Falta o exame dos fundamentos.

Os crimes narrados na representação policial estenderam- se por período considerável de tempo, pelo menos de 2006 a 2014.

Mantiveram-se até mesmo após a saída de Paulo Roberto Costa da Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, o que é revelado pela realização de pagamentos posteriores pelas empreiteiras não só a ele, mas também a Alberto Youssef, havendo como, já apontado pagamentos, que datam de 2013 e até 2014, nas vésperas das prisões cautelares de ambos.

Os crimes, além de reiterados e habituais, teriam significativa dimensão.

[...]

Em um contexto de criminalidade desenvolvida de forma habitual, profissional e sofisticada durante anos, não há como não reconhecer a presença de risco à ordem pública, inclusive de reiteração de condutas, caso não tomadas medidas drásticas para sua interrupção.

[...]

A esse respeito, destaque-se ainda informação levantada pelo MPF na fl. 87 do parecer no sentido que as empreiteiras investigadas mantém, atualmente, contratos ativos com a Administração Pública Federal de cerca de R$ 4.211.203.081,25, presente risco de que o mesmo esquema criminoso, com nuances diversas, esteja neles também sendo empregado.

[...] o entendimento de que a habitualidade criminosa e reiteração delitiva constituem fundamentos para a prisão preventiva é aplicável, com as devidas adaptações, mesmo para crimes desta espécie.

Afinal, o fato de tratarem-se de crimes de lavagem de dinheiro, ou seja, crimes comumente qualificados como 'crimes de colarinho branco', não exclui o risco a ordem pública. Crimes de colarinho branco podem ser tão ou mais danosos à sociedade ou a terceiros que crimes praticados nas ruas, com violência [...].

O respeito ao Estado de Direito demanda medida severa, mas necessária, para coibir novas infrações penais por parte dos investigados, por ser constatada a habitualidade criminosa e reiteração delitiva, com base em juízo fundado nas circunstâncias concretas dos crimes que constituem objeto deste processo.

A gravidade em concreto dos crimes também pode ser invocada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. A credibilidade das instituições públicas e a confiança da sociedade na regular aplicação da lei e igualmente no Estado de Direito restam abaladas quando graves violações da lei penal não recebem uma resposta do sistema de Justiça criminal. Não se trata de antecipação de pena, nem medida da espécie é incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência. [...]

Portanto, encontra-se evidenciado risco à ordem pública, caracterizado pela prática habitual e reiterada e que se estende ao presente, de crimes de extrema gravidade em concreto, entre eles lavagem e crimes contra a Administração Pública, o que impõe a preventiva para impedir a continuidade do ciclo delitivo e resgatar a confiança da sociedade no regular funcionamento das instituições públicas e na aplicação da lei penal.

Vislumbro igualmente risco à investigação e à instrução penal.

Os crimes foram cometidos através da produção de uma gama significativa de documentos falsos, especialmente contratos e notas fiscais, visando acobertar as transferências milionárias para o grupo criminoso de Alberto Youssef.

Há risco de que, mantidos sem controle os principais responsáveis, novas falsidades, documentais ou mesmo com utilização de testemunhas, serão fabricadas, prejudicando a integridade do processo.

Não se trata de um risco remoto.

Como adiantado, este Juízo, a pedido da autoridade policial, concedeu às empreiteiras a oportunidade de esclarecerem os fatos e justificarem as transferências às empresas controladas por Alberto Youssef no diversos inquéritos individuais instaurados.

Para surpresa deste Juízo, parte das empreiteiras omitiu- se, mas, o que é mais grave, parte delas simplesmente apresentou os contratos e notas fraudulentas nos inquéritos, o que caracteriza, em tese, não só novos crimes uso de documento falso, mas também tentativa de justificar os fatos de uma forma fraudulenta perante este Juízo, afirmando como verdadeiras prestações de serviços técnicos de fato inexistentes.

No mínimo, apresentando a documentação falsa em Juízo, deveriam ter esclarecido o seu caráter fraudulento. Jamais poderiam simplesmente apresentar documentos fraudados ao Judiciário, sem desde logo esclarecer a natureza deles.

Se as empreiteiras, ainda em uma fase inicial da investigação, não se sentiram constrangidas em apresentar documentos falsos ao Judiciário, forçoso reconhecer que integridade das provas e do restante da instrução encontra-se

em risco sem uma contramedida.

Agregue-se que as empresas investigadas são dotadas de

uma capacidade econômica de grande magnitude, o que lhes concede oportunidade para interferências indevidas, em várias perspectivas, no processo judicial.

Relata a autoridade policial que emissários das empreiteiras tentaram cooptar, por dinheiro ou ameaça velada, uma das testemunhas do processo, a referida Meire Bonfim Pozza (fls. 420-432 da representação).

Os diálogos foram gravados e as tentativas de cooptação e ameaças por um dos emissários, identificado apenas como 'Edson', são relativamente explícitas, inclusive com referência reprovável a familiar da testemunha. Referida pessoa afirma, na gravação, estar agindo a mando das empreiteiras e estaria relacionada a advogados que teriam sido contratados pelas empreiteiras e inclusive se deslocado para Curitiba, segundo a gravação, em avião fretado por uma das empreiteiras.

[...]

Há notícia ainda, como divulgado amplamente na imprensa, de que uma das empreiteiras envolvidas no esquema criminoso teria pago vantagens indevidas a parlamentar federal já falecido para obstruir o andamento de pretérita Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as atividades da Petrobras, a revelar a ousadia dos investigados e o risco que a investigação e a instrução sofrem.

Também merece referência, a ilustrar o poder das empreiteiras em cooptar e corromper agentes públicos, o aludido episódio no qual utilizaram Alberto Youssef para lograr êxito em 'negociação' para o pagamento de precatório com o Governo do Maranhão, com graves indícios de pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos.

Com o poder econômico de que dispõem, o risco de prejudicarem as investigações e a instrução ou de obstruírem o processo através da produção de provas falsas ou da cooptação de testemunhas e mesmo de agentes públicos envolvidos de alguma forma no processo é real e imediato.

Encontra-se presente igualmente certo risco à aplicação da lei penal. Várias das empreiteiras, senão todas, tem filiais no exterior, com recursos econômicos também mantidos no exterior, o que oportuniza aos investigados fácil refúgio alhures, onde podem furtar-se à jurisdição brasileira.

Recentemente, noticiado em vários veículos de imprensa que parte dos investigados teria se refugiado no exterior, temeroso de prisões cautelares. Embora esse tipo de notícia deva ser visto com reservas o fato é que a autoridade aponta, mediante consulta aos registros de controle de fronteiras da Polícia Federal, que vários dos investigados têm feito frequentes viagens para fora do país desde agosto deste ano e que alguns inclusive não teriam voltado (fl. 443 da representação):

[...]

Nesse contexto, de risco a ordem pública, de risco à investigação ou instrução criminal e de risco à aplicação da lei penal, não vislumbro como substituir de maneira eficaz a prisão preventiva por medida cautelar substitutiva. Não há, por exemplo, como interromper os contratos das empresas com a Administração Pública Federal, não há como prevenir interferências indevidas na produção probatória ou no processo, nem há como, mediante mero recolhimento de passaportes, prevenir, em país com fronteiras porosas e em relação a investigados afluentes, fuga ao exterior [...]” (Decisão de 10.11.2014 – “evento 10”).

“[...]

Em decisão datada de 10/11/2014 (evento 10), decretei, a pedido da autoridade policial e do MPF, prisões cautelares de dirigentes de empreiteiras, de ex-Diretor da Petróleo Brasileiros S/A - Petrobras e de outras pessoas associadas aos crimes.

Especificamente decretei a prisão preventiva de somente seis acusados, Eduardo Hermelino Leite, da Construtora Camargo Correa, José Ricardo Nogueira Breghirolli, da OAS, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, da OAS, Sergio Cunha Mendes, da Mendes Júnior, Gerson de Mello Almada, da Engevix, e Erton Medeiros Fonseca, da Galvão Engenharia.

Decretei a prisão temporária de outros dezenove acusados.

[...]

Na referida decisão datada de 10/11/2014 (evento 10), decretei, a pedido da autoridade policial e do MPF, examinei longamente, embora em cognição sumária, as questões jurídicas, as questões de fato, as provas existentes, inclusive a competência deste Juízo. Desnecessário transcrever aqui os argumentos então utilizados.

[...]

A prisão preventiva é um remédio amargo no processo penal. A regra é a punição apenas após o julgamento. Embora a preventiva não tenha por função punir, mas prevenir riscos à sociedade, a outros indivíduos e ao próprio processo até o julgamento, tem efeitos deletérios sobre a liberdade, motivo pelo qual deve ser imposta a título excepcional.

Nesse contexto e embora entenda, na esteira do já argumentado na decisão anterior, que se encontram presentes, para todos, os riscos que justificam a imposição da preventiva, resolvo limitar esta modalidade de prisão cautelar ao conjunto de investigados em relação aos quais a prova me parece, nesse momento e prima facie, mais robusta.

[...]

5. É o caso igualmente dos dirigentes do Grupo UTC/Constran, em relação aos quais, além dos depoimentos dos criminosos colaboradores, existem provas decorrentes da interceptação telemática e telefônica, provas documentais colhidas nas quebras de sigilo bancário e nas buscas e apreensões, de materialidade e autoria dos crimes, conforme descrito cumpridamente na decisão do evento 10.

[...] foram apreendidas planilhas de contabilidade informal de Alberto Youssef, apontando fluxo financeiro robusto em espécie entre a UTC e o escritório de lavagem deste.

Agregue-se que a interceptação telemática e telefônica revelou contatos frequentes entre Alberto Youssef e agentes da UTC, inclusive em entregas de dinheiro a terceiros, além de dezenas de visitas de empregados da UTC no escritório de lavagem de dinheiro de Alberto Youssef, tudo isso a corroborar a conclusão da autoridade policial e do MPF de que as transações entre ambos, por cautela, faziam-se sempre em espécie.

O envolvimento da UTC com o cartel, com a frustração à licitação, com a lavagem de dinheiro e com o pagamento de propina a agentes da Petrobras, foram, aliás, confirmados pelos criminosos colaboradores Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, além ainda de Carlos Alberto Pereira da Costa.

Augusto Ribeiro de Mendonça Neto e Júlio Gerin de Almeida Camargo, relacionados à empresa Toyo Setal, e que também decidiram confessar e colaborar, confirmaram o fato e inclusive apontaram o papel central de Ricardo Ribeiro Pessoa na coordenação das empresas do cartel criminoso.

A autoridade policial, na representação originária, pleiteou a prisão preventiva de Ricardo Ribeiro Pessoa. Na ocasião, embora este Juízo entendesse presentes os pressupostos e fundamentos, deferi, em vista do parecer do Ministério Público Federal, apenas a prisão temporária.

Assim, considerando a alteração da posição do MPF e presentes suficientes provas de materialidade e de autoria também no âmbito dos crimes praticados pelo Grupo UTC/Constran em relação a Ricardo Ribeiro Pessoa, reportando-me, quanto ao restante da fundamentação, ao exposto na decisão do evento 10, defiro o requerido e decreto a prisão preventiva dele” (Decisão de 18.11.2014 – “evento 173”).

2. Algumas premissas são fundamentais para um juízo seguro a respeito das questões suscitadas no presente pedido de habeas corpus. A primeira delas é a de que, conforme reconhecido expressamente pela decisão que decretou a prisão preventiva, essa medida cautelar é a mais grave no processo penal, que desafia o direito fundamental da presunção de inocência, razão pela qual somente “deve ser decretada quando absolutamente necessária. Ela é uma exceção à regra da liberdade” (HC 80282, Relator(a): Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ de 02-02-2001). Ou seja, a medida somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses excepcionais, a prisão preventiva representa simplesmente uma antecipação da pena, o que tem merecido censura pela jurisprudência desta Suprema Corte, sobretudo porque antecipa a pena para acusado que sequer exerceu o seu direito constitucional de se defender (HC 122072, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 26/09/2014; HC 105556 Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 29/08/2013).

A segunda premissa importante é a de que, a teor do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pressupõe, sim, prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal. O devido processo penal, convém realçar, obedece a fórmulas que propiciam tempos próprios para cada decisão. O da prisão preventiva não é o momento de formular juízos condenatórios. Decretar ou não decretar a prisão preventiva não deve antecipar juízo de culpa ou de inocência, nem, portanto, pode ser visto nem como antecipação da reprimenda nem como gesto de impunidade. Juízo a tal respeito será formulado em outro momento, o da sentença final, após oportunizar aos acusados o direito ao contraditório e à ampla defesa. É a sentença final, portanto, e não a decisão da preventiva, o momento adequado para, se for o caso, sopesar a gravidade do delito e aplicar as penas correspondentes.

Mas há ainda uma terceira premissa: em qualquer dessas situações, além da demonstração concreta e objetiva das circunstâncias de fato indicativas de estar em risco a preservação dos valores jurídicos protegidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, é indispensável ficar evidenciado que o encarceramento do acusado é o único modo eficaz para afastar esse risco. Dito de outro modo: cumpre demonstrar que nenhuma das medidas alternativas indicadas no art. 319 da lei processual penal tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins. É o que estabelece, de modo expresso, o art. 282, § 6o, do Código de Processo Penal: “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”.

Essas premissas têm sido reiteradamente afirmadas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se pode constatar, entre inúmeros outros precedentes, do acórdão desta 2a Turma, relatado pelo Ministro Celso de Mello, assim ementado:

“A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF, art. 5o, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF, art. 5o, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes. A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. - A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. Precedentes. A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS. - A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. - A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinquir ou interferir na instrução probatória ou evadir-se do distrito da culpa ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira para obstruir, indevidamente, a regular tramitação do processo penal de conhecimento. - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal” (HC 95290, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 01-08-2012).

3. À luz de tais premissas é que se examina o caso concreto. Quanto à existência do ilícito (materialidade) e aos indícios suficientes de autoria, o decreto de prisão preventiva fez minuciosa análise do material probatório colhido até aquele momento (depoimentos, farta documentação apreendida, quebras de sigilo bancário e telefônico, entre outros), indicando, com acentuada margem de segurança, a existência de graves crimes, pontuados por formação de cartel, corrupção ativa e lavagem de dinheiro, para a consecução dos quais teria havido importante participação do paciente. Nesse aspecto, ficaram atendidos, com sobradas razões, os pressupostos gerais do art. 312 do Código de Processo Penal.

4. Quanto aos fundamentos específicos, uma das razões invocadas no decreto de prisão é a possibilidade de fuga do paciente e, consequentemente, de risco à aplicação da lei penal. No ponto, o decreto prisional faz menção genérica a todos aqueles investigados que são dirigentes de empreiteiras envolvidas nos supostos crimes (e que tiveram a prisão cautelar decretada). Segundo a decisão, “várias das empreiteiras, senão todas, têm filiais no exterior, com recursos econômicos também mantidos no exterior, o que oportuniza aos investigados fácil refúgio alhures, onde podem furtar-se à jurisdição brasileira” (decisão de 10.11.2014 – “evento 10”). Igualmente sem fazer menção direta ao paciente, argumenta ainda que “vários dos investigados têm feito frequentes viagens para fora do país”, o que também representaria risco de fuga.

Da mesma forma como ocorreu em caso recentemente julgado por unanimidade pela Turma (HC 125.555, de minha relatoria, cujo paciente era Renato de Souza Duque), não houve, aqui, a indicação de atos concretos e específicos atribuídos ao paciente que demonstrem sua efetiva intenção de furtar-se à aplicação da lei penal. O fato de o agente ser dirigente de empresa que possua filial no exterior, por si só, não constitui motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva. Indispensável seria que a decisão indicasse condutas concretas aptas a formar um convencimento minimamente seguro sobre risco de fuga, se não certo, ao menos provável. No ponto, a custódia cautelar do paciente está calcada em presunção de que o paciente, por poder fugir, o fará, presunção que, a rigor, sempre se pode considerar existente, seja qual for o acusado e seja qual for o ilícito, razão pela qual é fundamento rechaçado categoricamente pela jurisprudência desta Suprema Corte (HC 122572, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 04-08- 2014; HC 114661, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 01-08-2014; HC 103.536, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 22-03-2011; HC 92842, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 25-04-2008; HC 105.494, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 27-10-2011).

5. Outro fundamento invocado para a prisão é o da conveniência da instrução criminal, tendo em vista que teria ocorrido ameaça a testemunhas, juntada de documentação fraudulenta em juízo e cooptação de agentes públicos. Consta do decreto de prisão em relação a esse ponto específico:

“Vislumbro igualmente risco à investigação e à instrução penal.

[...]

Com o poder econômico de que dispõem, o risco de

prejudicarem as investigações e a instrução ou de obstruírem o processo através da produção de provas falsas ou da cooptação de testemunhas e mesmo de agentes públicos envolvidos de alguma forma no processo é real e imediato”.

Aqui também, como se percebe, a argumentação tem caráter genérico, sem individualizar a indispensabilidade da medida em face da situação específica de cada investigado. De qualquer modo, apontou-se a necessidade de garantir a instrução criminal tendo em vista a possibilidade de interferência no depoimento de testemunhas e na produção de provas, circunstâncias que, a princípio, realmente autorizam a decretação da custódia cautelar, nos termos da jurisprudência desta Corte (HC 126025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 26-03-2015; HC 120865 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 11-09-2014; RHC 121223, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 29-05-2014; RHC 116995, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 27-08-2013).

Ocorre, porém, que o decreto de prisão considerou, como não poderia deixar de ser, as circunstâncias presentes à época em que foi editado, ou seja, em novembro de 2014, há cerca de seis meses, portanto. Cumpre examinar, assim, se essas circunstâncias ainda persistem e ainda se revestem da gravidade de que então estavam revestidas. A resposta é negativa. Como consta das informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau, nesse período intermediário, de novembro passado até hoje, a instrução criminal foi praticamente concluída, tendo sido colhida toda a prova acusatória (interceptações telefônicas, buscas e apreensões, perícias e oitivas de testemunhas), restando apenas a tomada de alguns depoimentos de testemunhas de defesa. Portanto, o panorama fático atual é inteiramente diferente. No que se refere à garantia da instrução, a prisão preventiva exauriu sua finalidade. Não mais subsistindo risco de interferência na produção probatória requerida pelo titular da ação penal, não mais se justifica, sob esse fundamento, a manutenção da prisão, conforme tem decidido o Supremo Tribunal Federal (HC 101816, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 11-10-2011; HC 100340, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe de 18-12-2009).

6. O outro fundamento do decreto prisional é o da necessidade de resguardar a ordem pública, ante a gravidade dos crimes imputados, a necessidade de “resgatar a confiança da sociedade no regular funcionamento das instituições” e o receio de reiteração delitiva. Ocorre que a jurisprudência desta Suprema Corte, em reiterados pronunciamentos, tem afirmado que, por mais graves e reprováveis que sejam as condutas supostamente perpetradas, isso não justifica, por si só, a decretação da prisão cautelar (HC 94468, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 03-04-2009; RHC 123871, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 05-03-2015; HC 121006, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 21-10-2014; HC 121286, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 30-05-2014; HC 113945, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 12-11-2013; HC 115613, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13-08-2014). De igual modo, a jurisprudência do Tribunal tem orientação segura de que, em princípio, não se pode legitimar a decretação da prisão preventiva unicamente com o argumento da credibilidade das instituições públicas, “nem a repercussão nacional de certo episódio, nem o sentimento de indignação da sociedade” (HC 101537, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 14- 11-2011). No mesmo sentido: HC 95358, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 06-08-2010; HC 84662, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, DJe de 22-10-2004). Não se nega que a sociedade tem justificadas e sobradas razões para se indignar com notícias de cometimento de crimes como os aqui indicados e de esperar uma adequada resposta do Estado, no sentido de identificar e punir os responsáveis. Todavia, a sociedade saberá também compreender que a credibilidade das instituições, especialmente do Poder Judiciário, somente se fortalecerá na exata medida em que for capaz de manter o regime de estrito cumprimento da lei, seja na apuração e no julgamento desses graves delitos, seja na preservação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, do direito a ampla defesa e do devido processo legal, no âmbito dos quais se insere também o da vedação de prisões provisórias fora dos estritos casos autorizados pelo legislador.

7. Restaria examinar um derradeiro e indispensável requisito para a manutenção da prisão cautelar decretada: o da inviabilidade de adoção de outras medidas alternativas aptas a garantir a higidez dos bens e valores jurídicos indicados no art. 312 do Código de Processo Penal. Tem razão o magistrado da causa quando afirma que sobejam elementos indicativos de materialidade e autoria de crimes graves e que se faziam presentes, à época, relevantes motivos específicos a justificar a medida cautelar. Assim, embora não se negue que a prisão preventiva foi, de modo geral, apoiada em elementos idôneos - já que a restrição da liberdade do paciente e dos outros investigados buscava, em suma, evitar a reiteração criminosa e interromper o suposto ciclo delitivo -, é certo que atualmente, considerado o decurso do tempo e a evolução dos fatos, a medida extrema já não se faz indispensável, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativas adiante indicadas.

A propósito, além de ser hoje bem diferente, se comparada com a de novembro de 2014, a situação processual da causa, é importante considerar ainda as seguintes e relevantes circunstâncias: (a) os fatos imputados teriam ocorrido entre o ano de 2006 e o início de 2014; (b) a segregação preventiva do paciente perdura por aproximadamente 6 (seis) meses; (c) as empresas controladas pelo paciente estão impedidas de contratar com a Petrobras; e (d) houve o afastamento formal do paciente da direção dessas empresas, com o consequente afastamento do exercício de atividades empresariais. O quadro demonstra que os riscos apresentados, tanto no tocante à conveniência da instrução criminal, quanto à garantia da ordem pública, foram consideravelmente reduzidos, se comparados aos indicados no decreto de prisão preventiva. Essa substancial alteração do estado de fato permite viabilizar, por força de lei (art. 282, § 6°, do Código de Processo Penal), a substituição do encarceramento por outras medidas cautelares diversas que se mostrem suficientes para prevenir eventuais perigos residuais que porventura subsistam. E se essa substituição é possível, sua adoção passa a ser um dever do magistrado. Nesse sentido, destaca-se recente decisão desta Corte:

“[...] Descaracterizada a necessidade da prisão, não obstante subsista o periculum libertatis do paciente na espécie, esse pode ser obviado com medidas cautelares diversas e menos gravosas que contribuam para interromper ou diminuir sua atividade, prevenindo-se, assim, a reprodução de fatos criminosos e resguardando-se a instrução criminal, a ordem pública e econômica e a futura aplicação da lei penal, até porque o período de segregação enfrentado também poderá servir de freio à possível reiteração de condutas ilícitas. 5. Não mais, subsistente a situação fática que ensejou a manutenção da prisão cautelar, é o caso de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, para se fixarem, desde logo, as medidas cautelares diversas da prisão” (HC 123235, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 04-12-2014).

Cumpre enfatizar, outra vez, que, no caso, a substituição da prisão por outras medidas cautelares específicas pode, de igual modo, resguardar a ordem pública com a mesma eficiência. O próprio magistrado de primeiro grau aplicou medidas cautelares diversas da prisão para outros investigados que apresentavam situação análoga à do paciente. Assim ocorreu, por exemplo, em relação aos corréus Eduardo Hermelino Leite e Dalton dos Santos Avancini, dirigentes da empresa Camargo Correa, com atuação ao menos similar à do paciente no suposto cartel e cuja prisão preventiva se dera por fundamentos praticamente idênticos. Esses corréus - com situação processual significativamente assemelhada à do ora paciente, tanto que foram denunciados conjuntamente na mesma ação penal -, após firmarem acordo de colaboração premiada, tiveram a prisão preventiva substituída por outras medidas cautelares. Tendo sido eficaz, nesses casos, a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, não há razão jurídica justificável para negar igual tratamento ao ora paciente.

É certo que não consta ter o paciente se disposto a realizar colaboração premiada, como ocorreu em relação aos outros. Todavia, essa circunstância é aqui absolutamente irrelevante, até porque seria extrema arbitrariedade – que certamente passou longe da cogitação do juiz de primeiro grau e dos Tribunais que examinaram o presente caso, o TRF da 4a Região e o Superior Tribunal de Justiça – manter a prisão preventiva como mecanismo para extrair do preso uma colaboração premiada, que, segundo a Lei, deve ser voluntária (Lei 12.850/13, art. 4o, caput e § 6o). Subterfúgio dessa natureza, além de atentatório aos mais fundamentais direitos consagrados na Constituição, constituiria medida medievalesca que cobriria de vergonha qualquer sociedade civilizada.

8. Pois bem, em nosso sistema, notadamente a partir da Lei 12.403/11, que deu nova redação ao art. 319 do Código de Processo Penal, o juiz tem não só o poder, mas o dever de substituir a prisão cautelar por outras medidas substitutivas sempre que essas se revestirem de aptidão processual semelhante. Impõe-se ao julgador, assim, não perder de vista a proporcionalidade da medida cautelar a ser aplicada no caso, levando em conta, conforme reiteradamente enfatizado pela jurisprudência desta Corte, que a prisão preventiva é medida extrema que somente se legitima quando ineficazes todas as demais (HC 106446, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 20-09-2011; HC 114098 Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 12-12-2012).

No caso dos autos, como já afirmado, o longo tempo decorrido desde o decreto de prisão e a significativa mudança do estado do processo e das circunstâncias de fato estão a indicar que a prisão preventiva, por mais justificada que tenha sido à época de sua decretação, atualmente pode (e, portanto, deve) ser substituída nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, pelas seguintes medidas cautelares:

a) afastamento da direção e da administração das empresas envolvidas nas investigações, ficando proibido de ingressar em quaisquer de seus estabelecimentos, e suspensão do exercício profissional de atividade de natureza empresarial, financeira e econômica;

b) recolhimento domiciliar integral até que demonstre ocupação lícita, quando fará jus ao recolhimento domiciliar apenas em período noturno e nos dias de folga;

c) comparecimento quinzenal em juízo, para informar e justificar atividades, com proibição de mudar de endereço sem autorização;

d) obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado;

e) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio;

f) proibição de deixar o país, devendo entregar passaporte em até 48 (quarenta e oito) horas;

g) monitoração por meio da utilização de tornozeleira eletrônica.

Destaca-se que o descumprimento injustificado de quaisquer dessas medidas ensejará, naturalmente, decreto de restabelecimento da ordem de prisão (art. 282, § 4°, do Código de Processo Penal).

9. Registre-se, por fim, que o objeto da presente ordem de habeas corpus restringiu-se aos decretos prisionais proferidos pelo juízo da 13a Vara Federal de Curitiba em novembro de 2014 nos autos do Processo 5073475-13.2014.404.7000/PR (“eventos” 10 e 173), não alcançando outros eventuais decretos de prisão.

10. Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, para substituir a prisão preventiva do paciente decretada no Processo 5073475- 13.2014.404.7000/PR pelas medidas cautelares acima especificadas, se por outro motivo não estiver preso. É o voto.

Lava Jato: Voto de Teori Zavascki concedendo prisão domiciliar a Ricardo Pessoa

Ministro relator acata em parte pedido da defesa e determina que Pessoa saia da carceragem