Luiz Orlando Carneiro

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou, nesta quarta-feira (09/04), habeas corpus (HC 127.483) com pedido de liminar ajuizado por Erton Medeiros Fonseca, diretor de Negócios da Galvão Engenharia, um dos investigados no escândalo de corrupção na Petrobras desmantelado pela Operação Lava-Jato.
A defesa do inidiciado pretendia anular decisão do ministro Teori Zavascki, relator do processo no STF, que homologou o acordo de delação premiada de Alberto Youssef e, consequentemente, todas as provas produzidas a partir de então.
O ministro Toffoli considerou a impetração “manifestamente incabível”, destacando precedentes do STF na linha de que a Corte não tem admitido habeas corpus originário para o pleno contra ato de seus ministros ou de outro órgão fracionário da Corte”. Diante disso, Dias Toffoli negou seguimento ao habeas corpus.
O advogado do investigado, José Luiz Oliveira Lima, juntou à petição um parecer do recém-aposentado ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp.
No HC ajuizado na segunda-feira questiona-se a validade do acordo de delação premiada firmado pelo doleiro Alberto Youssef com o Ministério Público Federal, no âmbito das ações oriundas da Operação Lava Jato.
Os feitos relativos ao chamado petróleo são distribuídos, normalmente, à relatoria do ministro Teori Zavascki. Mas o recurso foi distribuído, por sorteio, a Dias Toffoli por que a defesa do diretor da Galvão Engenharia tem por objetivo, exatamente, derrubar o acordo de colaboração avalizado, em dezembro último, pelo ministro Zavascki, na condição de relator do caso.
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O parecer do ministro aposentado do STJ Gilson Dipp juntado aos autos do HC sustentava a ilegalidade do acordo de delação premiada de Alberto Youssef, com base nas seguintes perguntas:
1 - Pode o agente colaborador, que teve seu acordo de colaboração premiada quebrado em processo criminal anterior, por decisão judicial, a pedido do MPF, celebrar com este novo acordo tendo vista o acordo anteriormente rescindido ou quebrado?
2 - O novo acordo, agora formalizado, resultante da Lava Jato poderia ser firmado, tendo em vista que Alberto Youssef quebrou o acordo de delação firmado em processo que resultou em sua condenação no caso Banestado? Seria esse novo acordo válido e eficaz no seu conteúdo e nas suas consequências legais?
O ministro Dipp, na condição de parecerista, faz um estudo do instituto da delação premiada, concluindo que o pressuposto da colaboração que lhe confere a juridicidade compatível e justifica a excepcionalidade processual “é que a confiança e sinceridade sejam absolutas”.
Está grifado na conclusão do parecer:
“Nessa linha, revela-se essencial que a disposição das partes na delação premiada seja absolutamente sincera e eticamente responsável, donde inevitavelmente surtirá para o processo e para a investigação de modo geral a certeza da confiabilidade das apurações, ou na sua falta a imprestabilidade do processo será manifesta.”

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Ministro considerou a impetração “manifestamente incabível”

Lava Jato: Toffoli nega HC de diretor da Galvão contra delação premiada

Ministro considerou a impetração “manifestamente incabível”