Luiz Orlando Carneiro

O ministro Teori Zavascki, relator no Supremo Tribunal Federal dos processos derivados da Operação Lava-Jato, determinou o arquivamento de “procedimento criminal”, instaurado a pedido do procurador-geral da República, para “análise” de suposto repasse de R$ 300 mil, “de forma oculta e disfarçada”, que teria sido feito ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) pelo grupo empresarial UTC.
A recomendação do arquivamento foi feita pelo próprio Ministério Público, em parecer definitivo enviado ao ministro Zavazcki, “diante da não confirmação de dados mínimos que autorizem o prosseguimento da apuração em sede própria de inquérito”.
O “procedimento criminal” – que tramitava sob sigilo – tinha sido aberto com base em depoimento prestado por Carlos Alexandre de Souza Rocha, o “Ceará”, que era o “transportador de dinheiro” do doleiro Alberto Youssef.
A decisão
O despacho do ministro-relator da Petição 5.822, datado do último dia 10, mas só divulgado na data de hoje, foi o seguinte:
“Trata-se de procedimento criminal instaurado, mediante requerimento do Procurador-Geral da República, a partir de depoimento prestado por Carlos Alexandre de Souza Rocha no âmbito de acordo de colaboração premiada homologado no Supremo Tribunal Federal (Pet 5737), para análise de suposto “repasse, de forma oculta e disfarçada, pelo grupo empresarial UTC, de vantagem pecuniária indevida, [...] em favor do
Senador Aécio Neves da Cunha” (fl. 26).
Com vista dos autos, o Ministério Público veio agora apresentar promoção de arquivamento dos autos, nos seguintes termos:
‘A Procuradora-Geral da República em exercício vem manifestar-se pelo ARQUIVAMENTO do presente expediente em razão dos argumentos que seguem, com ressalva do disposto no art. 18, CPP […]
No decorrer das investigações, foram celebrados diversos acordos de colaboração premiada entre o Ministério Público e agentes do esquema criminoso. Recentemente, a Procuradoria-Geral da República e CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA, conhecido como ‘CEARÁ’, transportador de dinheiro do doleiro ALBERTO YOUSSEF, firmaram esse tipo de ajuste. O acordo restou homologado pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da indicação de possível participação criminosa de autoridades com prerrogativa de foro perante a Corte.
Após a homologação, em conformidade com o procedimento adotado em situações semelhantes, os depoimentos prestados pelo colaborador, referentes a agentes públicos com foro por prerrogativa de função, foram autuados como petições individuais e autônomas ocultas, tendo sido enviados à Procuradoria-Geral da República para análise das providências pertinentes. O presente feito se refere ao Termo de Colaboração n. 12, em que CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA menciona que teria ouvido que o repasse, de forma oculta e disfarçada, pelo grupo empresarial UTC, de vantagem pecuniária indevida, seria em favor do Senador AÉCIO NEVES DA CUNHA:
[…]
Este depoimento inicial foi tomado em 1°.7.2015. Entretanto, em 11.9.2015, ALBERTO YOUSSEF prestou novas declarações (além das anteriores já noticiadas) dizendo que:
‘Indagado sobre os fatos relatados por CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA (‘CEARÁ’), no Termo de Colaboração n. 12, afirmou: Que, em relação à entrega de dinheiro para a UTC no Rio de Janeiro em 2013, o declarante confirma que fazia o ‘caixa dois’ da empresa; Que se recorda que fez a entrega de valores em espécie para a UTC no Rio de Janeiro; Que o maior destino do dinheiro proveniente do ‘caixa dois’ da UTC, operacionalizado pelo depoente, era o Rio de Janeiro; Que CEARÁ fez algumas dessas entregas; Que os valores eram entregues a RICARDO PESSOA ou a MIRANDA na UTC no Rio de Janeiro; Que, no entanto, o declarante não sabia os destinatários finais dos valores transportados a pedido da UTC; Que nunca ouviu falar de CEARÁ, RICARDO PESSOA ou MIRANDA sobre possível entrega de valores a AÉCIO NEVES; Que MIRANDA, inclusive, era uma pessoa muito reservada’.
Em 17.11.2015, RICARDO RIBEIRO PESSOA prestou depoimento complementar em que relatou o seguinte:
‘[…]
QUE, lido o Termo de Colaboração n. 12 de CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA, conhecido como ‘CEARÁ’, confirma que a filial da UTC no Rio de Janeiro ficaa na Avenida Nilo Peçanha; QUE confirma que quem recebia dinheiro de caixa dois da UTC no Rio de Janeiro era ANTONIO CARLOS D'AGOSTO MIRANDA, conhecido como MIRANDA; QUE; no entanto, nega que a UTC tenha repassado valores em espécie para AÉCIO NEVES; QUE MIRANDA não sabia quem eram os destinatários finais dos valores que lhe eram entregues; QUE MIRANDA apenas se encarregava de guardar o dinheiro; QUE o próprio colaborador pegava o dinheiro com MIRANDA e levava ao destinatário final; […]’.
Como se vê, os elementos indicativos iniciais não se confirmaram com a oitiva especialmente do colaborador RICARDO RIBEIRO PESSOA, na medida em que ele foi peremptório que não entregou valores espúrios, direta ou indiretamente, para o Senador AÉCIO NEVES.
Esta circunstância impõe que se arquive o presente expediente, diante da não confirmação de dados mínimos que autorizem o prosseguimento da apuração em sede própria de inquérito.
Assim, a Procuradora-Geral da República em exercício manifesta-se pelo ARQUIVAMENTO do presente feito, com a expressa ressalva do disposto no art. 18, CPP’.
<ol start="2">
<li>Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é irrecusável a promoção de arquivamento do inquérito policial, das peças de informação ou da comunicação de crime solicitada pelo Ministério Público, quando fundada na “ausência de elementos que permitam ao Procurador-Geral da República formar a opinio delicti” (Pet 2.509 AgR, Rel.Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ 25/6/2004).</li>
</ol>
No caso, o titular da ação penal opinou pelo arquivamento do expediente na consideração de inexistência de justa causa para a ação penal (Inq 3.309, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 18/2/2014; Inq 3.578, Rel. Min. ROSA WEBER, Dje de 14/2/2014; Inq 3.735, Rel. Min.MARCO AURÉLIO, Dje de 6/2/2014), porquanto os elementos indiciários colhidos até o momento não são suficientes para indicar de modo concreto e objetivo a materialidade e a autoria delitivas.
<ol start="3">
<li>3. Cumpre extinguir o regime de sigilo até agora assegurado ao procedimento. É que conforme decisão proferida em 9.12.2015, nos autos de Pet 5.737, foi revogado integralmente o regime de sigilo do acordo de colaboração premiada de Carlos Alexandre de Souza Rocha.</li>
<li>Ante o exposto, defiro o pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República em relação ao Senador Aécio Neves da Cunha, nos termos dos arts. 3º, I, da Lei 8.038/90, 21, XV, e 231, § 4º, do RISTF, ressalvada a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal”.</li>
</ol>
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Lava Jato - Teori manda arquivar investigação sobre suposto repasse de R$ 300 mil a Aécio Neves

Ministro seguiu recomendação da PGR