Do Supremo

STF

Justiça suspende propaganda da reforma da previdência

Magistrada diz que campanha só apresenta versão do governo Temer sobre os temas em debate

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou a imediata suspensão da propaganda do governo sobre a reforma da Previdência. A peça publicitária do governo Temer tenta reunir maior apoio dos parlamentares ao texto, que está em discussão no Congresso, e é centrada no corte de privilégios e na manutenção de direitos. (leia a íntegra da decisão)

“A propagação diária e contínua dessa propaganda governamental gerará efeitos irreversíveis à honra e à dignidade daqueles diretamente atingidos pela mensagem nela contida. No mais, influenciará indevidamente na formação da opinião pública sobre tão relevante tema, que, por sua gravidade não deveria ser assim manipulado”, escreveu a  juíza Rosimayre de Carvalho, da 14ª Vara da Justiça do Distrito Federal.

A magistrada atendeu a pedido da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Em sua decisão, Carvalho afirma que a campanha não divulga informações a respeito de programas, serviços ou ações do governo e tem por objetivo apresentar a versão do Executivo “sobre aquela que, certamente, será uma das reformas mais profundas e dramáticas para a população”.

“A veiculação apresenta-se como genuína propaganda de opção política governamental que objetiva conduzir a população à aceitação da reforma da previdência, tal como idealizada pelo Executivo. Para tanto, lançou-se mão de recurso publicitário com mensagem que, aparentemente, refoge aos vetores definidos constitucionalmente, notadamente por usar como recurso de convencimento a desqualificação de parte dos cidadãos brasileiros, unicamente por integrarem a categoria servidores públicos”.

“Não cabe ao Judiciário avaliar as razões políticas que conduziram a essa alegada urgência, mas lhe compete o exame da legalidade do ato pelo abuso/desvio na utilização dos meios de comunicação para divulgar propaganda ofensiva e desrespeitosa a grande número de cidadãos dedicados ao serviço público”, completou.

Segundo a juíza, a propaganda sequer explica aos brasileiros que a Previdência é dividida em Regime Próprio de Previdência Social, destinado ao servidor com vínculo estatutário, e o Regime de Previdência Social, destinado a todos aqueles que não se enquadram no regime próprio, sendo que os dois têm caráter contributivo e obrigatório, mas sujeitam a regras distintas, sem que isso, representa ofensa a isonomia.

“A notícia leva a população brasileira a acreditar que o motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente. Essa diretriz conduz a população ao engano de acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança”, afirmou a juíza.

Nas propagandas, o narrador diz que “toda vez que se fala em reforma da Previdência as pessoas ficam paralisadas. Mas não tem por que. “Tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo”, afirma.

A propaganda deixa claro que o governo não mudará as regras do Benefício de Prestação Continuada) e da Previdência de trabalhadores rurais. Temos que cortar os privilégios. O Brasil vai ter mais recurso para cuidar da saúde, educação e saúde de todos. Apoie essa ideia”, diz.

 


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