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STF

Juízes protegem cultivo de maconha em casa

Famílias conseguem salvo-condutos para tratar os filhos com extratos da planta

Reprodução @flickr

Diante da ausência de regulamentação do tema, o Judiciário tem sido chamado a responder se é possível plantar maconha em casa para fins medicinais. Desde novembro, três salvo-condutos foram concedidos para famílias que plantam maconha em casa com o intuito de tratar seus filhos.

Proferidas pela Justiça Estadual do Rio de Janeiro e de São Paulo, as decisões beneficiam Sofia, Gabriel e Clárian. Munida de prescrição médica, alguns pés de Cannabis Sativa e coragem, Margarete Brito, mãe de Sofia, acionou o Juizado Criminal do bairro de Botafogo, Zona Sul do Rio de Janeiro, em novembro de 2016.

De onde poderia ter saído com medo, tirou a segurança para manter, em casa, a plantação do remédio que alivia a dor da filha de 8 anos, portadora do Síndrome de Rett – uma condição rara que tem crises convulsivas como um dos sintomas.

A mãe da menina conseguiu um habeas corpus preventivo, o primeiro do Brasil, que garante que a Polícia Civil não pode prendê-la, processá-la. A medida judicial também impede a autoridade policial a confiscar suas plantas. Além de Margarete, ficam protegidos o marido, Marcus, e as plantas.

Desde que ela obteve o salvo-conduto, outras duas famílias que trilharam o mesmo caminho, uma no Rio de Janeiro e outra em São Paulo, tiveram sucesso.

“Essa decisão foi simbólica e muito significativa, e eu espero que ajude outras pessoas a terem seu direito à saúde garantido. Nossa ideia foi abrir um precedente, conseguir um caminho jurídico mais rápido”, afirmou Margarete, que coordena a Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal (Apepi).

O salvo-conduto foi o recurso jurídico encontrado para proteger as famílias enquanto não há uma decisão final da Justiça sobre o cultivo ou uma regulamentação do tema pelo Legislativo. No Congresso, está parado o andamento do Projeto de Lei 7187/14, do deputado Eurico Júnior (PV-RJ), que libera a plantação da maconha em residências, além do cultivo para uso medicinal e recreativo.

O projeto seria analisado por uma comissão especial criada unicamente para discutir o mérito da proposta, juntamente com o PL 7270/14, do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). A proposta de Wyllys define regras para a produção e a comercialização da maconha. Mas a criação da comissão está parada desde 2015.

Sem constrangimentos

De acordo com a Lei Antidrogas (11.343, de 2006), o cultivo é expressamente proibido em todo o território nacional. Salvo quando, segundo a norma, “a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas”.

“A atividade do Estado sobre o indivíduo precisa ser relativizada quando se está diante de casos em que a decisão em favor do indivíduo não se constitua um risco à sociedade”, garante Sandra Franco, presidente da Academia Brasileira de Direito Médico e da Saúde.

Para ela, a legislação que envolve o plantio da cannabis acaba por trazer interpretações flexíveis ao caso concreto.

“Considero acertado o posicionamento dos magistrados ao conceder a essas famílias o direito de possibilitar, de forma autônoma, o cultivo da maconha, uma vez que a finalidade é expressamente o uso terapêutico”, avalia.

A especialista considera positiva a estratégia jurídica de recorrer ao habeas corpus nestes casos, já que evita uma prisão em flagrante e a instauração de um processo criminal, inclusive por tráfico.  “Além de a medida servir para evitar a apreensão das plantas e consequente destruição”, acrescenta.

Essa foi a mesma justificativa adotada pelo juiz ao conceder o habeas corpus para a família de Margarete. “O presente writ tem por finalidade evitar o irreparável prejuízo aos pacientes quanto ao constrangimento ilegal e eventual ameaça sofrida por seu direito de cultivar o vegetal Cannabis Sativa, para uso específico no tratamento de sua filha Sofia”, escreveu o magistrado.

Canhão para mosquitos 

Os pedidos de habeas corpus fazem parte de uma litigância estratégica, explica Emílio Figueiredo, da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas. De acordo com ele, o objetivo é fortalecer o debate jurídico sobre o cultivo da planta para fins medicinais.

“Não existe autoridade administrativa que possa autorizar que alguém cultive em casa. Ao ser consultada, a Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] afirmou não ser competente para autorizar o cultivo doméstico”, conta o advogado, que presta assessoria jurídica gratuita para famílias e pessoas que usam a erva como tratamento.

“Sem sabermos a quem recorrer, fomos ao Judiciário”, resume.

Os habeas corpus são impetrados no Juizado Especial Criminal por ser a conduta análoga ao cultivo para consumo próprio, previsto no art. 28 da 11.343.

Representando duas famílias do Rio de Janeiro, o advogado entrou com ações declaratórias na Justiça Federal. Margarete, por exemplo, pleiteia a permissão do plantio da substância ilícita para fins medicinais num processo que tramita na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro. O intuito era que o Judiciário reconhecesse o direito delas de cultivar as plantas para o tratamento dos filhos.

Mas tanto no caso de Margarete, quanto no da outra família carioca, a liminar foi negada pelo juiz federal. Esse processo continua tramitando, a espera de perícias. Com a negativa, as famílias acionaram a Justiça Estadual, pedindo habeas corpus ao 1º Juizado Especial Criminal.

“Como entramos com a ação [na Justiça Federal], contado que estava cultivando e fazendo o medicamento, elas corriam um risco enorme. Mas o desfecho junto ao juizado especial foi bem-sucedido. E abriu caminhos”, conta o advogado.

Desde que as três famílias do Rio e de São Paulo conseguiram os salvo-condutos, dezenas de novos pedidos para impetração de habeas corpus chegaram à mesa do advogado.

“Utilizar o recurso ao salvo-conduto é como usar um canhão para matar um mosquito. É impensável ter que usar um habeas corpus preventivo para garantir o direito à saúde. Mas nesse caso, ficamos sem saída”, ponderou.

Para a advogada Ludmilla Vieira Costa Campos, o habeas corpus é um remédio constitucional necessário para garantir o amplo acesso à saúde. Especialista na área de entorpecentes, ela lembra que o habeas corpus preventivo é necessário quando ainda não há uma ameaça atual e concreta à liberdade de locomoção da pessoa.

“Importante ressaltar que habeas corpus não é recurso e sim uma ação autônoma, visto que um recurso pressupõe uma decisão não transitada em julgado”, afirma a advogada.

Prova

A Justiça Estadual tem concedido os habeas corpus com base em laudos que atestem as condições de saúde do paciente e a prescrição médica receitando o tratamento com a planta – que pode ser feito na forma do óleo de cannabis, por exemplo. Para ingressar com o pedido no Judiciário é preciso que a planta já esteja sendo cultivada.

“Nosso próximo desafio é conseguir que pessoas adultas, que sofrem com dores em decorrência das mais diversas doenças, consigam também o habeas corpus para poder cultivar a planta”, comenta Figueiredo.

Enquanto isso

No julgamento do RE 635.659, o Supremo Tribunal Federal (STF) está discutindo com repercussão geral a constitucionalidade do artigo 28 da Lei Antidrogas, que fixa como crime adquirir, guardar ou portar drogas para si.

O debate se dá em torno da compatibilidade do artigo 28 com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada.

O Supremo pode retomar este ano o julgamento – suspenso em 2015 após pedido de vista do ministro Teori Zavascki, morto em uma queda de avião em janeiro.

O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, que votou a favor da liberação do porte para uso pessoal. Outros dois ministros, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso também votaram a favor da descriminalização.


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