Luiz Orlando Carneiro

Decisão da última quarta-feira (14/10) do juiz Jansen Fialho de Almeida, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Brasília, em ação civil pública, proibindo a prática da “vaquejada” no Distrito Federal. E amplia a expectativa pela conclusão do julgamento no Supremo Tribunal Federal da ação de inconstitucionalidade (ADI 4.983) proposta pela Procuradoria-Geral da República contra lei do Ceará que regulamentou a prática como “prática cultural-desportiva”.
Este julgamento – que vai dirimir a controvérsia para o País todo, no nível constitucional – foi suspenso há pouco mais de dois meses (12 de agosto) por pedido de vista do ministro Roberto Barroso.
O relator da ADI, Marco Aurélio, votara pela procedência da ação do Ministério Público, na linha de que “a crueldade intrínseca à vaquejada não permite a prevalência do valor cultural como resultado desejado”.
O ministro Edson Fachin, logo a seguir, divergiu do relator, por entender que esse tipo de rodeio é “manifestação cultural, que encontra proteção expressa na Constituição (artigo 215, parágrafo 1º)”.
Como o ministro Gilmar Mendes adiantou que vai acompanhar a divergência aberta por Fachin, o placar está em 2 a 1 contra a proibição da vaquejada, embora esteja também em causa a interpretação do inciso do artigo 225 da Carta de 1988 que veda “as práticas que (…) provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade”.
Tal dispositivo foi aplicado pelo STF em dois julgamentos de grande repercussão. Em fevereiro de 1997, a 2ª Turma do tribunal atendeu a recurso (RE 153.531) de uma associação de proteção aos animais de Santa Catarina, e proibiu a realização da tradicional “Farra do boi”, introduzida naquele estado por imigrantes açorianos, há 200 anos. Em maio de 2011, o plenário do Supremo declarou inconstitucional (ADI 1.856) lei do estado do Rio de Janeiro que permitia e disciplinava as brigas de galo (“competições entre galos combatentes”).
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Pró e contra
Na ADI 4.983, o ministro Marco Aurélio acolheu a tese da Procuradoria-Geral da República de que a vaquejada, inicialmente associada à produção agrícola, passou a ser explorada como esporte, e que laudos técnicos comprovavam danos graves aos animais.
Ao comparar o aparente conflito entre os artigos 215 e 225 da Constituição, Marco Aurélio afirmou ser “indisputável” o dever de favorecer o artigo 225: “A crueldade intrínseca à vaquejada não permite a prevalência do valor cultural como resultado desejado”, disse então. Ele explicou que, na vaquejada, o boi, inicialmente, é enclausurado, açoitado e instigado a sair em disparada. Em seguida, a dupla de vaqueiros montados a cavalo tenta agarrá-lo pela cauda. O rabo do animal é torcido até que ele caia com as quatro patas para cima.
Marco Aurélio destacou laudos técnicos contidos no processo que descrevem consequências nocivas à saúde dos animais, tais como fraturas nas patas e rabo, ruptura de ligamentos e vasos sanguíneos, eventual arrancamento do rabo, e comprometimento da medula óssea. Também os cavalos, de acordo com os laudos, sofrem lesões.
O ministro Edson Fachin, por sua vez, ao abrir a divergência, sublinhou que o próprio Ministério Público Federal, na petição inicial, reconheceu a vaquejada como manifestação cultural, o que atrai a incidência do artigo 215, parágrafo 1º, da Constituição.
“É preciso despir-se de eventual visão unilateral de uma sociedade eminentemente urbana com produção e acesso a outras manifestações culturais, para se alargar o olhar e alcançar essa outra realidade. Sendo a vaquejada manifestação cultural, encontra proteção expressa na Constituição. E não há razão para se proibir o evento e a competição, que reproduzem e avaliam tecnicamente atividade de captura própria de trabalho de vaqueiros e peões desenvolvidos na zona rural desse país. Ao contrário, tal atividade constitui-se modo de criar, fazer e viver da população sertaneja”, afirmou Fachin na conclusão do seu voto.

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JOTA

Prática é contestada no Supremo Tribunal Federal, em julgamento interrompido por pedido de vista.

Justiça de Brasília proíbe vaquejadas no DF

Prática é contestada no Supremo Tribunal Federal, em julgamento interrompido por pedido de vista.