Luiz Orlando Carneiro

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e juízes de infância e juventude vão reforçar o trabalho de convencimento dos deputados federais para que o projeto de emenda constitucional (PEC 171/93) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal seja barrado na Comissão Especial da Câmara. Na segunda-feira (30/03), a admissibilidade da polêmica proposta foi aprovada, na Comissão de Constituição e Justiça por 42 votos a 17.
“A redução da maioridade vai agravar o quadro de violência e de criminalidade no país, uma vez que o sistema carcerário brasileiro não ressocializa. Colocar adolescentes em presídios é devolver à sociedade jovens ainda mais violentos. É necessário que tenhamos políticas públicas para reduzir os crimes, e garantir a segurança da população também através da ressocialização. E isso, obrigatoriamente, passa também pela redução da violência social”, afirmou o presidente da AMB, João Ricardo Costa.
Em nota divulgada nesta quarta-feira (1º/4), o presidente da AMB insiste na tese da inconstitucionalidade da PEC.
“Falar em redução da maioridade é um retrocesso. Não se pode alterar o que está estabelecido pelo artigo 228 da Constituição Federal; nem o artigo 60, que trata da emenda à Constituição, e veda a deliberação do Congresso sobre emenda que tente abolir cláusulas pétreas. Portanto, tentar alterar a idade mínima para maioridade penal viola o dispositivo.”
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A juíza Maria Roseli Guiessmann, presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP) e integrante da Comissão de Direitos Humanos da AMB, considera a proposta um recuo.
“O sentimento de todos os operadores do sistema de infância e juventude é de indignação. Buscar a redução da maioridade penal achando que se vai diminuir a violência juvenil nos leva a pensar que estão enganando a sociedade e retirando os direitos consagrados dos jovens. Isso para nós é um retrocesso muito grande.”

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JOTA

Magistrados consideram mudança inconstitucional

Juízes vão pressionar Congresso contra redução da maioridade penal

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