Luiz Orlando Carneiro

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (11/1), como amicus curiae (parte interessada), nos autos da reclamação ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) contra o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas e 17 juízes que exercem a competência criminal, principalmente nas varas de execuções penais da Comarca de Manaus.
Na RCL 26.111, protocolada no STF na última segunda-feira, a DPU requer que seja garantido imediatamente o direito de progressão de pena dos detentos, com a aplicação do regime domiciliar caso não haja vagas em estabelecimentos apropriados. E também que sejam vetados alojamentos conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado.
Em face da chacina que causou a morte de 56 detentos do Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus, e da transferência dos sobreviventes para uma cadeia pública jà desativada, a DPU quer seja respeitada a decisão liminar do STF na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, que declarou “o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro”, e reforçou a Súmula Vinculante 56.
RAZÕES DA AMB
Na petição contra a reclamação da Defensoria Pública, encaminhada à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, a AMB considera “grave precedente” o pleito da DPU, pois - caso seja deferido - “terá efeito multiplicador de grave consequência para a manutenção da paz social”.
Para o presidente da entidade nacional da magistratura, Jayme de Oliveira, “as pretensões de cada detento devem ser apresentadas, caso a caso, ao juiz da Vara de Execuções Penais, que haverá de proferir a sua decisão, por sinal, recorrível ao Tribunal”.
Jayme de Oliveira destaca ainda que a tese da DPU “pode gerar grave dano social, já que, se a cada rebelião em algum estabelecimento prisional, o Poder Judiciário determinar, porque obrigado, a soltura dos detentos indiscriminadamente, terão as organizações criminosas instaladas nos presídios obtido em definitivo o controle do Estado”.Ou seja, “bastará fazer nova rebelião em qualquer outra unidade prisional, para se obter a soltura de detentos, em um efeito multiplicador da maior gravidade”.
O vice-presidente de Prerrogativas da AMB, José Arimatéa Neves, afirmou em nota distribuída pela entidade: “Como vice-presidente de Prerrogativas recebi a preocupação do presidente da AMB, Jayme de Oliveira, com a repercussão de uma eventual medida dessa natureza. Então agimos prontamente para evitar o caos em matéria de execução penal, como no caso, com a tentativa de interferirem na jurisdição do juiz natural, que repercutiria negativamente no sistema prisional brasileiro, privilegiando o crime”, afirmou José Arimatéa Neves.
A AMB pretende que “a reclamação (da DPU) seja liminarmente indeferida, diante dos diversos vícios apontados nessa impugnação, ou, vindo a ser admitido o seu processamento, que seja julgada improcedente”.

Deusa da Justiça

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JOTA

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