Luiz Orlando Carneiro

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) promove, na próxima terça-feira (21/6), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, uma manifestação contra os cortes orçamentários impostos à Justiça trabalhista pela Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, que representam 90% no investimento e 30% no custeio dos tribunais especializados. No total, foram suprimidos mais de R$ 844 milhões da proposta original, que era de R$ 1,869 bilhão.
Deverão comparecer ao ato os presidentes e corregedores dos 24 tribunais regionais (TRTs), além de representantes da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat).
No início do ano (4/2), a Anamatra ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade (ADI 5.468) contra os cortes constantes da LOA, sob o argumento de que se trata de “precedente gravíssimo”, a exigir pronta resposta do STF, “de modo a resguardar a independência e a autonomia do Poder Judiciário, inclusive para inibir que semelhante iniciativa seja estimulada em outras ocasiões e venha, eventualmente, atingir o próprio STF ou até o Tribunal Superior Eleitoral”.
A ação tem com relator o ministro Luiz Fux, que adotou o rito de urgência para o julgamento do feito, e já recebeu as manifestações requisitadas à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República – ambas contrárias ao pleito da entidade dos juízes trabalhistas. Se a ação não for incluída em pauta numa das duas últimas sessões plenárias do STF antes do recesso de julho (29 e 30 deste mês), terá de esperar data para ser julgada só a partir de agosto.
A manifestação da AGU – elaborada pela advogada da União Raquel Barbosa de Albuquerque, e endossada pelo entãoadvogado-geral José Eduardo Cardozo - ressalta que, no atual cenário econômico, “é necessário que o Brasil mantenha um quadro de responsabilidade fiscal que permita continuar gerando resultados primários compatíveis com a redução na dívida pública em relação ao PIB, e com a execução de investimentos e políticas sociais, garantindo, assim, o controle da inflação e os estímulos ao investimento e ao emprego”.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por sua vez, opinou pela improcedência da ADI 5.468, a partir do entendimento de que a Constituição Federal “confere ao Legislativo poder de emendar a proposta de lei orçamentária encaminhada pelo Presidente da República, desde que não ocorra seu desvirtuamento e sejam respeitados os requisitos fixados em seu art. 166, parágrafo 3º”.
Assim, “não configura abuso de poder legislativo a redução do orçamento de órgãos e programas públicos em virtude de crise econômica e fiscal, ainda que alguns órgãos tenham sido mais atingidos pelo corte orçamentário”. E, portanto, “não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em princípio, substituir o legislador e aferir as minúcias do orçamento, a fim de remanejar recursos orçamentários, sob pena de invadir competência do Congresso Nacional para dispor sobre a matéria (CR, art. 166, caput) e afrontar o princípio da divisão funcional do poder (CR, art. 2º)”.

Sede-CFOAB

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JOTA

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