Luiz Orlando Carneiro

As três principais associações nacionais dos magistrados (AMB, Anamatra e Ajufe) também ajuizaram no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (8/11), ação de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 805/17, de 30 de outubro último, que aumentou de 11% para 14% a contribuição previdenciária para servidores públicos federais com salários acima do atual teto do INSS.
Na véspera, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolou ação com o mesmo objetivo (ADI 5.809), também com pedido de liminar, que foi distribuída, por sorteio, para ser relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski.
Na ação, as entidades consideram que a medida com força de lei baixada pelo presidente Michel Temer viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo com “a criação de um tributo progressivo fora das restritas hipóteses constitucionais (IR, IPTU, etc)”, em conflito com “pacífica jurisprudência” do Supremo.
“Com efeito, a MP 805/17 instituiu uma progressividade atípica para a incidência da contribuição previdenciária, ao fixar a alíquota de 11% sobre a parcela da base de cálculo da contribuição cujo valor seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, e outra de 14% sobre a parcela da base de contribuição que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social”.
Em relação ao efeito de confisco, a AMB, a Anamatra (juízes trabalhistas) e a Ajufe (juízes federais) pedem que se declare a inconstitucionalidade da alíquota de 14% da contribuição previdenciária, restabelecendo-se a alíquota única de 11%, ou que se declare a inconstitucionalidade da alíquota mais elevada do imposto de renda, de 27,5% (fazendo subsistir como desconto máximo o de 22,5%).
Isso porque – conforme argumentam Alberto Pavie e Pedro Gordilho, advogados das associações - “a elevação de 11% para 14% da alíquota não pode ser vista apenas como elevação em 3 pontos percentuais, mas sim como elevação de exatos 27,27% da contribuição até então existente". Ainda segundo eles, "o servidor público passará a recolher para o Imposto de Renda - aqueles que recebem acima de R$ 4.664,68 (inciso IX do art. 1º, da Lei 11.482/2007) - e para a Previdência Social 41,5% dos seus rendimentos, para não receber praticamente nada do Estado em contrapartida, e não ter assegurada uma previdência digna, ultrapassando de forma manifesta a sua capacidade contributiva”.
Ao requerer a concessão de medida liminar, os advogados sustentam: “Por mais que a MP n. 805 tenha determinado a observância do prazo nonagesimal quanto a vigência e eficácia da alteração da alíquota previdenciária -- prevendo-a para incidir a partir de 1º de fevereiro de 2018 -- está a se impor a suspensão dessas normas ainda no presente ano de 2017, para evitar a incidência inconstitucional”.
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