Luiz Orlando Carneiro

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou no Supremo Tribunal Federal, nessa quarta-feira (25/5), com ação de inconstitucionalidade contra a parte da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 que vedou o provimento neste ano de cargos de servidores e magistrados que estivessem vagos no ano de 2015. A ADI 5.533 tem pedido de liminar e terá como relator, por sorteio, o ministro Edson Fachin.
E, coincidentemente, o nome de Fachin foi mencionado na petição inicial como exemplo dos problemas que a AMB aponta na regra definida pela lei orçamentária.
“O absurdo da norma é tão evidente que, se o ministro Edson Fachin tivesse sido aprovado pelo Senado Federal no final do ano de 2015, não poderia a presidente da República nomeá-lo no presente ano de 2016, e, portanto, não poderia essa egrégia Corte dar-lhe posse, porque, para a LOA, como o cargo estaria vago no ano de 2015, o preenchimento no ano de 2016 implicaria aumento de despesa”.
O advogado da AMB, Alberto Pavie Ribeiro, afirma ainda que “ao que se sabe, nunca antes o legislador ordinário criou, na lei orçamentária, uma vedação ao preenchimento de cargos existentes há muito tempo, pelo simples fato de que tais cargos estivessem vagos no ano antecedente, no qual teve trâmite o processo legislativo”.
E acrescenta: “Foi o que ocorreu agora com a edição da Lei n. 13.255/2016 (LOA de 2016), sob o fundamento de que, por estarem vagos em determinado período do ano de 2015 (entre março e dezembro), o eventual preenchimento no ano de 2016 implicaria um aumento de despesa do Poder Judiciário. Realmente, os Poderes Executivo e Legislativo, sem que o Poder Judiciário tivesse participado do processo legislativo ou tomado conhecimento, introduziram na LOA de 2016 um dispositivo vedando o preenchimento de cargos, no ano de 2016, que estivessem vagos no ano de 2015, mas assim fizeram, não por meio de um artigo ou parágrafo ou inciso na referida lei. Não. Inseriram essa vedação de forma heterodoxa, que não observa sequer a disciplina legislativa prevista na Lei Complementar 95 (que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos ), por meio de uma “nota” (n. 4) a um item (n. 1) do Quadro do Anexo V”.
Ainda segundo o advogado da AMB, a vedação está impedindo os tribunais de preencherem os cargos da magistratura que estavam vagos no ano de 2015, “o que prejudica, inegavelmente, o regular funcionamento do Poder Judiciário e, portanto, a prestação jurisdicional”.
“A situação revela-se mais grave nos tribunais onde existem cargos vagos na 1ª instância, em decorrência de promoção ou de aposentadoria, e os novos magistrados (concursados) não podem ser nomeados para os cargos que estavam vagos no ano de 2016. O prejuízo na prestação jurisdicional de 1º grau -- aquele que é o primeiro a se deparar com o jurisdicionado -- é manifesto e não pode subsistir. O caso está a sugerir, mesmo, o deferimento da medida cautelar até por meio de decisão singular, ad referendum do Plenário, porque a hipótese não é de fumaça do bom direito, mas de cristalino direito, que não permite supor julgamento diverso da procedência da ação” - conclui a petição da AMB.
<a href="/wp-content/uploads/2016/05/paginador.jsp_-1.pdf" rel="">Leia a íntegra da petição inicial</a>.

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JOTA

Ação da AMB será relatada pelo ministro Edson Fachin.

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