Do Supremo

STF

Juízes acionam STF sobre imunidade de deputados estaduais

AMB questiona Constituições do RJ, RN e MT. Entidade diz que blindagem de federais não se estende

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (21/11), três ações diretas de inconstitucionalidade, com pedidos de liminar, contra os dispositivos das Constituições estaduais do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso que estendem aos deputados estaduais as mesmas imunidades que a Constituição Federal confere aos deputados federais e senadores da República.

Pouco antes, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, protocolara uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 497) sobre a mesma questão, embora, especificamente, em face da resolução da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro que revogara – com base na Constituição fluminense – a prisão preventiva dos deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, alvos da operação Cadeia Velha, da Polícia Federal.

Nas ADIs 5.823, 5.824 e 5.825, a maior entidade de juízes do país provoca o STF para que declare, de uma vez por todas, em controle concentrado de constitucionalidade, a inconstitucionalidade dos dispositivos das cartas estaduais que estendem as “imunidades formais” dos deputados federais aos deputados estaduais, com “violação do princípio da separação de poderes”.

Para a AMB, a interpretação jurisprudencial utilizada pelos legislativos locais para dar imunidade aos parlamentares estaduais não se justifica, “a despeito de o parágrafo 1º do art. 27 da Constituição Federal determinar a observância das garantias dos deputados federais aos deputados estaduais”.

A AMB sustenta que os parágrafos 2º ao 5º do art. 53 da Constituição Federal devem ser considerados de reprodução proibida nas Constituições estaduais, porque o STF somente afastou a possibilidade de deputados e senadores serem submetidos às medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (CPP), tendo em vista a necessidade de “assegurar o equilíbrio de um Governo Republicano e Democrático”. Ocorre que “esse fundamento não se faz presente para os deputados estaduais, uma vez que os princípios republicano e democrático jamais serão afetados, diante da eventual ordem de prisão ou do recebimento de denúncia contra deputado estadual”.

Nas petições iniciais das três ações de inconstitucionalidade – os advogados da AMB, Alberto Pavie e Pedro Gordilho, ressaltam:

“Para a AMB é evidente que, com relação aos representantes do povo das Assembleias Estaduais, tais dispositivos, que possuem o mesmo texto dos parágrafos 2º a 5º do art. 53 da CF, não poderiam ser reproduzidos na Constituição Estadual, porque para eles bastam as imunidades materiais contidas no caput do art. 53 da CF.

É que não se pode cogitar de conferir aos membros das Assembleias Estaduais as mesmas imunidades formais que foram dadas pela CF aos Deputados Federais e Senadores da República — a despeito de o parágrafo 1º do art. 27 da CF estabelecer que lhes serão aplicadas as regras da CF sobre imunidades — sob pena de coibir a atuação do Poder Judiciário e, assim, violar o princípio republicano e da separação de poderes (arts. 1º e 2º), na medida em que restará autorizado às Assembleias Legislativas suspender a eficácia de decisões judiciais e o trâmite de ações penais.

Até porque, a interpretação dada por essa eg. Corte no julgamento da ADI n. 5526 ao art. 53 da CF, quanto aos Deputados Federais e Senadores da República, teve por pressuposto a preservação da representação popular por eles exercida, como regra de exceção, para manter íntegro o regime democrático da nação, considerada a República Federativa do Brasil (art. 1º) e não os Estados e Municípios”.

O ministro Marco Aurélio foi sorteado relator da ação que trata do Rio de Janeiro.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito