Luis Viviani

A juíza Sabrina Martinho Soares, da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, concedeu, nesta quinta-feira (26), <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2017/01/decis%C3%A3o-liminar.pdf" target="_blank">liminar</a> requerida pelo Ministério Público (MP-SP) e suspendeu parte do edital do concurso para Polícia Militar do Estado.
O trecho proibia candidatos que tivessem tatuagens visíveis “na hipótese do uso de uniforme que comporte camisa de manga curta e bermuda, correspondente ao uniforme operacional de verão”. O concurso público é para vagas de soldado da PM de 2ª Classe.
A juíza lembrou, na liminar, que o <a href="https://www.jota.info/justica/edital-de-concurso-publico-nao-pode-proibir-tatuagem-17082016" target="_blank">Supremo Tribunal Federal fixou tese sobre o tema</a>. De acordo com a Corte, editais de concursos públicos não podem estabelecer restrições a pessoas com tatuagem, exceto em situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. 
Desse modo, foi suspenso o item que envolvia proibição às tatuagens visíveis entre os candidatos, readequando sua redação e mantendo a realização do concurso nas datas programadas.
Trecho da <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2017/01/decis%C3%A3o-liminar.pdf" target="_blank">decisão</a>: “A plausibilidade do direito alegado encontra respaldo na recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 898.450/SP, que reconheceu a repercussão geral e fixou a seguinte tese: "Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais" (Relator: Min. Luiz Fux, julgamento 17/08/2016, publicado em 22/08/2016)”.
Segundo a assessoria do MP-SP, no inquérito instaurado para apurar o assunto, a Promotoria questionou a Polícia Militar sobre qual seria a “situação excepcional” que violaria o princípio constitucional, restringindo os candidatos com tatuagens.
O comandante-geral da PM alegou que o artigo da <a href="http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2016/lei.complementar-1291-22.07.2016.html" target="_blank">Lei Estadual 1.291</a> que trata do tema não foi declarado inconstitucional, afirmando que a tese do STF “não tem o condão de ‘retirar’ o supracitado ato normativo do ordenamento jurídico”.

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Juíza suspende proibição a tatuagens em concurso da PM-SP

Leia a íntegra da decisão