Luiz Orlando Carneiro

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (16/8), a Advocacia-Geral da União pronunciou-se contra a arguição de descumprimento de preceito fundamental na qual as entidades nacionais representativas dos magistrados (AMB, Ajufe e Anamatra) questionam dispositivos do Estatuto do Servidor Público que permitem a cassação da aposentadoria, como consequência de decisão que tenha decretado a perda do cargo.
Na ADPF 418 – que tem como relator o ministro Teori Zavascki – as associações dos magistrados estaduais, federais e trabalhistas reclamam que essa pena adicional vem sendo aplicada a juízes punidos com a perda do cargo em decorrência de aposentadoria compulsória, que é a pena máxima administrativa prevista no Estatuto da Magistratura. E pedem também a concessão de liminar para a suspensão dos artigos 127, inciso 4, e 134 da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público).
Na manifestação em nome do presidente em exercício Michel Temer, o advogado-geral Fábio Medina Osório defende a tese de que “cassação da aposentadoria prevista na Lei 8.112/1990 não ameaça o direito ao benefício sob a ótica previdenciária, sendo a penalidade um reflexo da responsabilidade do agente público”.
A AGU destaca que o STF “tem reiteradamente confirmado a constitucionalidade da aplicação dessa penalidade, não obstante o caráter contributivo do benefício”. E cita alguns precedentes, dentre os quais voto do ministro Néri da Silveira, na linha de que mesmo se aposentado, “ainda assim seria lícita a instauração do procedimento disciplinar de que poderia decorrer a cassação da aposentadoria, se comprovada a ocorrência de falta grave, em lei capitulada como conducente à perda do cargo”.
Para o advogado-geral da União, a aposentadoria não pode ser vista como “uma espécie de imunidade a permitir que o inativo consiga se esquivar de punição funcional pelas faltas por ele cometidas em atividade, em burla à aplicação da penalidade disciplinar e, consequentemente, em detrimento do princípio da legalidade e da moralidade”.
Para que o ministro-relator Teori Zavascki prepare o seu voto, e peça inclusão em pauta para julgamento da ADPF 418, falta agora o parecer da Procuradoria-Geral da República.

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JOTA

Manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (16/8), em ADPF apresentada pelas entidades nacionais representativas dos magistrados (AMB, Ajufe e Anamatra) 

Juiz pode perder aposentadoria caso seja punido, defende AGU

Manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (16/8), em ADPF apresentada pelas entidades nacionais representativas dos magistrados (AMB, Ajufe e Anamatra)