Felipe Recondo

O Judiciário pode determinar ao Poder Executivo a realização de “obras emergenciais” em unidades prisionais para garantir a dignidade da pessoa humana e o respeito à integridade física e moral do preso. Os governos não poderão alegar “a reserva do possível” ou a independência dos poderes para contestar decisões judiciais nesse sentido.
Relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski, afirmou ser uma falácia o argumento recorrente dos governos de que não há recursos orçamentários disponíveis para promover obras nos presídios.
“Não há falta de verba; há falta de vontade política”, criticou o ministro Lewandowski, ressaltando que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) são – via de regra – contingenciados pela União para honrar juros da dívida pública.
“Os nossos presídios são verdadeiros depósitos de pessoas humanas”, criticou o ministro. E acrescentou que hoje não há politica por parte do governo federal ou dos estados para melhoria do sistema carcerário.
“O problema prisional tem solução, especialmente quanto à disponibilidade de verbas, bastando que a União e os Estados conjuguem esforços para resolvê-lo, superando a sua histórica inércia ou, quem sabe, a persistente ausência de vontade política para atacá-lo de frente”, enfatizou.
A tese firmada pelo plenário na repercussão geral é:
“É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem  o princípio da separação dos poderes”.
Sem excesso
Durante o julgamento, ministros ponderaram que não cabe ao Judiciário promover políticas públicas ou substituir os governos estaduais. Neste caso, no entanto, afirmaram não haver ativismo da Corte.
“Estamos falando de direitos de uma minoria, de uma minoria invisível, de uma minoria que não tem votos, porque não tem direitos políticos. Não há quem os represente. Nesse caso, quem tem que falar é o Judiciário”, justificou o ministro Barroso.
O ministro Gilmar Mendes afirmou que, neste caso, não há qualquer excesso do Poder Judiciário, pois o que determina a Corte neste julgamento e o que decidirão os juízes é que se cumpra a Constituição, a legislação de execuções penais e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
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Caso
O caso julgado pelo STF começou a tramitar na Justiça de primeira instância do Rio Grande do Sul em 2006. O promotor Cláudio Ari Mello ajuizou ação civil pública, pedindo que a Justiça determinasse a reforma no Albergue Estadual de Uruguaiana.
A juíza de primeira instância Cristina Lopes Nogueira julgou procedente o pedido e determinou o conserto dos telhados, das instalações elétricas e hidráulicas. O governo apelou da decisão, e o Tribunal de Justiça deu provimento à apelação.
Dentre os argumentos, a afirmação de que “falta aos juízos, porque situados fora do processo político-administrativo, capacidade funcional de garantir a efetivação de direitos sociais prestacionais, sempre dependentes de condições de natureza econômica ou financeira que longe estão dos fundamentos jurídicos”.
O MP recorreu da decisão ao Supremo. Em sua sustentação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que o sistema penitenciário brasileiro é comparado às “enxovias medievais”  e afirmou que a situação fiscal hoje do governo do Rio Grande do Sul não poderia servir de argumento jurídico para negar o pedido. E acrescentou que uma decisão do Supremo em favor da tese pode ser o princípio de uma reforma no “vergonhoso” quadro do sistema carcerário brasileiro.
Em sua defesa, o estado do Rio Grande do Sul questionou qual o critério os juízes adotariam para dizer se haveria ou não violações à dignidade dos presos e determinar em seguida a realização de reformas.
A União, também contrária à possibilidade de juízes determinarem a execução de obras, alegou que decisões judiciais teriam efeito multiplicador e poderia prejudicar a programação orçamentária da União e dos governos estaduais e municipais.
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Judiciário pode mandar governo reformar presídio, decide STF

Decisão foi unânime