Luciano Padua

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes disse nesta segunda-feira (27/11) que não é possível ao Judiciário querer substituir as escolhas feitas pelo legislador da Assembleia Constituinte de 1988. 
Ele se referia à discussão sobre o fim do foro por prerrogativa de função para políticos. "Há um limite, a meu ver, do que o Supremo pode restringir dentro de interpretação. Se a Constituição expressamente define, cabe ao Congresso alterar. Essa diferenciação é muito importante", afirmou na <a href="https://jota.info/tudo-sobre/cnab2017" target="_blank" rel="noopener">XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira</a>, organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Há no texto Constitucional um excesso de concessão de foros, na visão do ministro, não é certo que uma mudança nas regras dará automaticamente mais celeridade na apuração dos processos. Ele citou o caso do Mensalão, quando houve forte pressão para que as investigações se mantivessem no STF.
Para Moraes, diferentemente do que se costuma dizer, a Corte tem sido cada vez mais veloz na tramitação das ações penais. Em seu gabinete, das 11 ações penais recebidas, 2 foram julgadas desde que ele assumiu, em março deste ano. 
“Será que se (esses casos) forem para a primeira instância a perda dos mandatos também não vai ser muito mais demorada? O trabalho que vem sendo feito na Vara de Curitiba é brilhante, mas as mais de 5 mil comarcas do país não têm estrutura. Então, vamos pensar nisso”, ponderou o ministro. 
Moraes também afirmou que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal precisam ampliar as equipes que tocam os inquéritos que tramitam no STF.
Ativismo judicial
Em 30 minutos de palestra, Moraes foi enfático sobre a diferenciação entre o que é interpretação constitucional, o que é ativismo judicial e o que é excentricidade nas decisões dos juízes. 
“Às vezes, essas três questões são tratadas como uma única coisa de que dentro da independência judicial há a possibilidade de, inclusive, reescrever a Constituição. A partir disso, deixaríamos de ter a diferenciação entre as questões”, afirmou. 
Para ele, as “excentricidades” nas decisões precisam ser evitadas, porque se o Poder Judiciário se transformar em um ator político poderá perder a legitimidade perante os outros Poderes e entrar na “guerra política”. 
“É difícil dizer isso no momento que temos um Congresso e o Executivo sem apoio popular”, avaliou. “Mas o discurso contra o Parlamento é um discurso contra a democracia. A história diz que, depois que se afastam os poderes do Legislativo, vai-se atrás do Judiciário. Temos de ter absoluto respeito aos preceitos constitucionais.”  
Civil Law e insegurança jurídica
Ao palestrar no mesmo painel, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão fez coro em relação à insegurança jurídica que o ativismo judicial gera no Brasil.
Segundo ele, o ativismo judicial traz  benefícios, como posicionamentos contra-majoritários para defender interesses de minorias que não encontram respaldo no Parlamento e de ser guardião dos direitos em casos de política pública.
Mas há problemas nessa atuação. Para Salomão, o fato de juízes não serem eleitos por voto faz com que não tenham condição de avaliar a vontade do povo. "Além disso, politiza demais a atuação judicial e ultrapassa a capacidade institucional do Poder Judiciário", afirmou.
O ministro também chamou a atenção para uma diferença essencial dos efeitos do ativismo judicial em sistemas legais de "Common Law" e "Civil Law".
No caso dos Estados Unidos e outros países que adotam o Common Law, existe um sistema de precedentes. "Todas as decisões seguem aquele precedente. Então, o ativismo não gera uma insegurança", disse Salomão.
"Mas no caso de países como o Brasil, que segue o princípio da legalidade estrita e não tem um sistema de precedentes efetivo, o ativismo gera insegurança jurídica devido à ausência de uma verticalização e falta de previsibilidade de decisões."

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JOTA

Para Alexandre de Moraes, há um limite de interpretação do STF para o foro privilegiado

“Judiciário não pode substituir escolhas do Constituinte”

Para Alexandre de Moraes, há um limite de interpretação do STF para o foro privilegiado