Não cabe ao judiciário fazer controle prévio sobre o conteúdo de publicações de imagens de crianças e adolescentes, já que tal hipótese constitui censura prévia inadmissível pela Constituição Federal.
Assim decidiu a ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal ao jugar caso da justiça do trabalho que havia submetido à prévia autorização judicial a veiculação de imagens de crianças e adolescentes pela Edições Globo Condé Nast S/A nas revistas por ela publicadas, entre elas a revista Vogue Kids.
Ainda segundo a ministra, a exigência de autorização judicial para a veiculação das imagens afronta o decidido pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, na qual a Corte assentou a não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição de 1988.
"A partir da premissa de que não cabe ao Poder Judiciário, ou a qualquer dos outros Poderes da República, o controle prévio da pauta, da linha editorial ou do conteúdo de publicação da imprensa, entendo que as decisões reclamadas, ao condicionarem à prévia autorização da Justiça do Trabalho a veiculação de imagens de crianças e adolescentes nas publicações editadas pela reclamante, reintroduzem na prática dos Tribunais modalidade de censura prévia", diz trecho da decisão.
Rosa Weber, no entanto, faz a ressalva de que a contratação de modelos infantojuvenis para trabalhos artísticos está condicionada a autorização judicial e manteve a parte da decisão que condiciona à Justiça do Trabalho tal fato.
O editorial de moda que gerou o processo judicial foi o denominado “Sombra e Água Fresca”, publicado na revista Vogue Kids.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação contra a editora e a antecipação de tutela foi deferida pelo juízo da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo para determinar que a empresa se abstivesse de contratar e veicular imagens de crianças e adolescentes em suas matérias de moda sem prévia autorização emitida pela Justiça do Trabalho, sob pena de multa de R$ 50 mil por criança e adolescente contratado ou que tenha a imagem veiculada em desacordo com a decisão.
Na reclamação ao Supremo, a Edições Globo Condé Nast S/A sustentou que a decisão contrariava dois precedentes da Corte com caráter vinculante. O primeiro era a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 862, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade de sanção contida no artigo 247, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), que punia com a suspensão da programação da emissora por até dois dias ou da publicação do periódico até por dois números que expusesse imagem de criança ou adolescente sem a devida autorização. A segunda decisão desrespeitada era a ADPF 130.
Segundo a ministra, a autorização da autoridade competente tem como objeto o exercício da atividade de modelo fotográfico pela criança ou pelo adolescente, mas a tutela estatal não alcança o controle prévio sobre o conteúdo de publicação impressa. “A tutela judicial do trabalho infantil esgota-se na contratação e execução do trabalho”, afirmou.
<a href="/wp-content/uploads/2016/07/RCL-19164-1.pdf" target="_blank">Leia a decisão</a>
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Rosa Weber

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JOTA

Ministra Rosa Weber analisou processo sobre editoria da revista Vogue Kids

Judiciário não pode fazer controle prévio sobre imagens de crianças e adolescentes

Ministra Rosa Weber analisou processo sobre editoria da revista Vogue Kids