Luiz Orlando Carneiro

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou, por considerar prejudicado, o mandado de segurança com pedido de liminar proposto, no dia 21/05, pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR), a fim de anular, como “matéria estranha”, o artigo inserido na Medida Provisória 668, então ainda em curso na Câmara, e que permitia ao Parlamento celebrar parcerias público-privadas. Esta prerrogativa – até hoje apenas do Executivo – viabilizaria a construção de novos prédios no conjunto do Congresso, incluindo um shopping. 
Na última quinta-feira (28/05), por votação simbólica, o Senado aprovou a MP 668, cujo conteúdo principal e de maior repercussão na economia é o aumento dos impostos sobre mercadorias importadas, no âmbito do ajuste fiscal. A votação simbólica abrangeu também o chamado “contrabando” – a autorização para que o Congresso, em particular a Câmara dos Deputados, promova as parcerias público-privadas (PPPs). 
Na petição inicial, o deputado Rubens Bueno, líder do PPS, requeria medida liminar para que fosse determinado ao presidente da Câmara dos Deputados que considerasse “matéria estranha” o artigo 3º do projeto de lei de conversão (6/2105), e, portanto, impassível de constar de parecer da Comissão Especial à MP 668. Assim, deveria ser reconhecida a “nulidade da votação” do dispositivo do PLC 6/2015, por se tratar de matéria estranha à MP, e, portanto, “incompatível com o princípio da irrepetibilidade”. 
Despacho de Fux 
Ao negar seguimento ao mandado de segurança, o ministro-relator Luiz Fux considerou-o intempestivo, e deu ênfase ao entendimento de que o Judiciário “não pode antecipar o desfecho de um debate parlamentar”.
A conclusão do seu despacho foi a seguinte:
“Ocorre que, acolher o pedido deduzido pelo impetrante, de sorte a suspender a tramitação do PLC no 6/2015, é extinguir o debate. E isso não pode ser tolerado e não é o que se espera de uma Corte Constitucional. Se, por um lado, é legítimo admitir uma atuação menos contida pelo Poder Judiciário para assegurar os direitos individuais indispensáveis para a participação popular no procedimento democrático de tomada de decisões, por outro lado, o Poder Judiciário não pode antecipar o desfecho de um debate parlamentar.
É no Parlamento, e não no Poder Judiciário, que as discussões públicas devem ocorrer por excelência. Não se trata de um argumento acaciano, mas, ao revés, de um postulado ínsito à democracia, que não pode ser negligenciado. No caso vertente, não se sabe se o projeto de lei será arquivado, alterado ou aprovado. A questão deve permanecer em discussão, de forma republicana, transparente e com os canais de participação aberto a todos o que queiram deles participar. Esse sim é o modelo de atuação legislativa legítima, tal qual concebido por John Hart.
Destarte, por toda a linha de argumentação desenvolvida até o momento, a solução que melhor se apresenta in casu é aquela que prestigia a deliberação parlamentar do PLC no 6/2015. Ela é a que, a um só tempo, prestigia o desenho institucional delineado pelo constituinte de 1988, e promove de forma mais satisfatória os postulados democráticos, sem asfixiar o âmbito de atuação constitucionalmente assegurado ao Poder Legislativo
Pelo exposto, nego seguimento ao mandado de segurança, na forma do art. 21, § 1o, do Regimento Interno desta Corte. Prejudicado o exame. Brasília, 29 de maio de 2015”. 
Reforma política 
Neste fim de semana (30/05), 61 deputados de seis partidos (PT, PSOL, PSB, PPS, PCdoB e PROS) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal, um outro mandado de segurança, também com pedido de liminar, que trata de matéria semelhante, mas de repercussão ainda maior. 
No MS 33630, já distribuído à ministra Rosa Weber (relatora), os parlamentares querem a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 182/2007), que tem como objetivo promover alterações no sistema político e eleitoral, inclusive no que concerne ao financiamento das campanhas eleitorais. 
Os deputados em questão alegam que a votação em dias sucessivos de emendas aglutinativas com a finalidade de dar permissão constitucional ao financiamento das campanhas eleitorais por pessoas jurídicas viola o artigo 60, parágrafo 5º, da Constituição Federal, que veda a apreciação de matéria constante de emenda rejeitada ou considerada prejudicada na mesma sessão legislativa (período anual de funcionamento do Congresso Nacional). 
De acordo com os autos, no dia 26 de maio, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a Emenda Aglutinativa 22, que pretendia dar nova redação ao parágrafo 5º do artigo 17 da Constituição. O texto da emenda dava aos partidos políticos e aos candidatos permissão para receber doações de recursos financeiros ou de bens estimáveis em dinheiro de pessoas físicas ou jurídicas. A proposta previa que os limites máximos de arrecadação e gastos de recursos para cada cargo eletivo deveriam ser estabelecidos em lei. 
No dia seguinte, foi levada à votação e aprovada a Emenda Aglutinativa 28, que permite aos partidos políticos receber doações de recursos financeiros ou de bens estimáveis em dinheiro de pessoas físicas ou jurídicas, permitindo aos candidatos unicamente o recebimento de doações de pessoas físicas. Esta segunda votação, de acordo com os deputados, representaria violação do devido processo legislativo.
Segundo a petição, o limite temporal imposto pela Constituição Federal ao constituinte derivado para deliberar sobre emendas constitucionais tem como objetivo racionalizar o processo legislativo, e também conferir “seriedade” às propostas de alteração do texto constitucional. “Nada impede que, no próximo ano, o Congresso Nacional aprecie nova Proposta de Emenda Constitucional dispondo sobre o assunto. Os limites temporais, muito frequentes nas constituições de todo o mundo, têm como propósito evitar a vulgarização das reformas constitucionais. Exige-se seriedade quando está em pauta alterar o texto constitucional”.

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JOTA

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