Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (5/6), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.717), com pedido urgente de concessão de liminar, contra a Medida Provisória 782/2017, que manteve o status de Ministério para a Secretaria-Geral da Presidência da República, ocupada por Moreira Franco.
Esta é a terceira ação do mesmo tipo e com o mesmo objetivo em tramitação no STF. A primeira foi protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade na semana passada (ADI 5.709), e a segunda (ADI 5.716) pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), neste fim de semana.
Todas elas estão, por prevenção, sob a relatoria da ministra Rosa Weber, que foi sorteada para a ação da Rede. Ela deu prazo de cinco dias úteis à Câmara dos Deputados e ao Senado para as informações necessárias, e de três dias, sucessivamente, à Advocacia Geral da União e à própria PGR para os pareceres de praxe.
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Razões da PGR
Os argumentos apresentados pelos autores das ações são similares, e foram assim resumidos pelo procurador-geral Rodrigo Janot:
“Revogação de medida provisória e reedição de seu conteúdo por medida idêntica configura evidente burla à ordem constitucional, em especial aos arts. 2º e 62, caput e parágrafo 10º. Prolongam-se, por esse artifício, os efeitos de norma, que perderia eficácia por ausência de apreciação pelo Congresso Nacional, no prazo constitucional estipulado.
A Constituição da República não confere tal prerrogativa ao chefe do Executivo. A CR prevê remédio específico para a perda de eficácia de medida provisória por decurso de prazo e confere ao Congresso dever de editar decreto legislativo para dispor sobre as relações jurídicas decorrentes (CR, art. 62, parágrafo 3º).
Não cabe ao Presidente da República reeditar medida provisória na mesma sessão legislativa, a fim de evitar sua caducidade e impedir regulamentação pelo Legislativo das relações jurídicas decorrentes”.
No pedido de medida cautelar, o chefe do Ministério Público argumenta:
“Os requisitos para concessão de medida cautelar estão presentes. Sinal de bom direito (fumus boni juris) está suficientemente caracterizado pelos argumentos deduzidos nesta petição inicial e pelos precedentes do Supremo Tribunal Federal já citados, que julgaram inconstitucionais reedições de medida provisória na mesma sessão legislativa.
Perigo na demora processual (periculum in mora) decorre da grave afronta à ordem constitucional e à autonomia do Legislativo. Preservação dos efeitos da norma permitirá manter criação dos cargos de Ministro de Direitos Humanos e de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, indevidamente assegurando a seus ocupantes, entre outras prerrogativas, foro por prerrogativa de função ('foro privilegiado') no Supremo Tribunal Federal. Isso, por sua vez, fere os princípios republicano e da igualdade, entre outros.
É necessário, portanto, que seja o mais rapidamente possível suspensa em sua eficácia a disciplina inconstitucional, e ao final, invalidada por decisão definitiva da Suprema Corte.
Por conseguinte, além de sinal de bom direito, há premência em que o tribunal conceda medida cautelar para esse efeito”.
Na ADI 5.709, a Rede Sustentabilidade sustentou que a MP 782/2017 teve o claro objetivo de dar a Moreira Franco a proteção do foro privilegiado, já que ele é citado nas delações dos diretores da Odebrecht no âmbito das investigações da Operação Lava Jato.
De acordo com a ação protocolada no STF (ADI 5.709), o Executivo não pode reeditar uma medida anterior – a de nº 768, responsável pela recriação do ministério -, por se tratar do mesmo tema. A MP ainda não foi votada no Congresso desde quando foi enviada pelo Executivo, em fevereiro. O texto deve perder a validade nesta semana.
Além disso, o processo de autoria da REDE destaca que a MP 768 também foi questionada judicialmente na ocasião em razão das acusações que pesam contra o ministro escolhido pelo presidente Michel Temer.

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JOTA

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