Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (2/8) contra a decisão do ministro Dias Toffoli, de 29 de junho, que libertou o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, preso na Operação Custo Brasil, que apurou o pagamento de mais de R$ 100 milhões em propina para funcionários públicos e agentes políticos do Ministério do Planejamento.
Para o chefe do Ministério Público, o despacho de Toffoli nos autos da Reclamação 24.506 violou o devido processo legal, por ter indevidamente antecipado a liminar do habeas corpus contra o ato da Justiça de primeiro grau. Janot lembra que, em decisão recente, similar ao caso de Paulo Bernardo, o mesmo ministro não concedeu o benefício pretendido.
O procurador requer ainda que, acaso mantida a decisão agravada, o seu recurso seja submetido, com urgência, à 2ª Turma do STF para que “reconhecendo-se a violação do sistema legal”, seja concedida liminar “com duplo efeito per saltum (supressão de instância), além da utilização desvirtuada da reclamação constitucional (a RCL 24.506)”.
Na argumentação, Janot destaca ainda que Dias Toffoli reconheceu expressamente o descabimento da reclamação de Paulo Bernardo, mas ainda assim decidiu pela sua libertação. E lembra que o ministro do STF determinou a cisão do Inquérito 4.130, do qual é relator, em relação a todos que não possuem foro privilegiado, como é a situação de Paulo Bernardo. “Não custa repisar que o caso originário teve seu trâmite determinado pelo STF por sua composição plenária ao entender que a cisão era necessária. Portanto, o juízo natural a apurar as condutas dos não-detentores de prerrogativa de função é o juízo de primeiro grau que ordenou, fundamentadamente, além de outras providências, as prisões cautelares”, sustenta.
Na manifestação, o procurador-geral também reitera a legitimidade dos atos de investigação realizados durante a busca e apreensão no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann, mulher do ex-ministro, questionados na Reclamação 24.473. A defesa argumenta que a busca foi ilegal, já que a senadora possui foro por prerrogativa de função, razão pela qual a autorização devia ser do STF. Janot lembra que o Ministério Público Federal foi expressamente contrário a qualquer apreensão de bens da senadora, dirigindo-se exclusivamente a Paulo Bernardo. O procurador-geral anota ainda que o próprio ex-ministro assinou o termo de consentimento de busca e apreensão.
O CASO
Em 29 de junho, o Toffoli concedeu o habeas corpus a Paulo Bernardo, apontando ter havido “constrangimento ilegal” na sua prisão. O ex-ministro havia afirmado que a 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro e em Lavagem de Valores de São Paulo usurpou a competência do STF para decretar sua prisão preventiva, por haver contra ele um inquérito (Inq. 4130) na Suprema Corte, além do fato de suas condutas estarem “indissociavelmente ligadas” à senadora Gleisi Hoffmann. 
Paulo Bernardo foi preso, em 23 de junho, na Operação Custo Brasil, que apurou o pagamento de propina de mais de R$ 100 milhões para diversos funcionários públicos e agentes políticos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, entre os anos de 2010 e 2015, com o intuito de permitir que uma empresa de tecnologia fosse contratada para a gestão de crédito consignado na folha de pagamento de funcionários públicos. A operação é um desdobramento da Lava Jato em São Paulo.
AGRAVO REGIMENTAL
O resumo da PGR do recurso em questão (“agravo regimental”) é o seguinte:
 1. Agravo regimental para atacar decisão da relatoria que, ofendendo o sistema recursal, e divergindo frontalmente das decisões do STF (in-lusive as suas), implica dupla violação à proibição de decisões com efeito per saltum.
2. O relator reconheceu expressamente o descabimento da reclamação, porque ausente violação da competência prevista no art.102, inciso I, alínea l, da Constituição Federal, para justificar a liminar pleiteada.
3. Frontal divergência em relação à decisão do e. Relator do caso em tela publicada ontem (mesmo dia do provimento liminar ora agravado) em que, de forma diametralmente oposta ao que aqui se decidido, reconheceu-se ser “firme a jurisprudência da Corte no sentido de que é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente” (Agravo Regimental no HC n. PGR Agravo na RCL 24.506 MC/SP 134.550-SP, 2a Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 7.6.2016, publicado no DJ 29.6.2016).
4. De igual modo, entendimento do e. Relator em sentido oposto ao que decidido no caso em tela, firmando-se posição acerca da “impossibilidade de utilização da reclamação constitucional como sucedâneo dos meios processuais adequados colocados à disposição da parte para submeter a questão ao Poder Judiciário, com o demérito de provocar o exame 'per saltum' pelo STF de questão a ser examinada pelos meios ordinários e respectivos graus. [...] (Embargos de Declaração na Reclamação n. 22.704-MA, Rel. Ministro Dias Toffoli, 2a Turma, unânime, julgado em15.3.2016, publicado no DJ em 2.5.2016).
5. Ato jurisdicional monocrático que viola frontalmente o disposto no art. 649 do CPP: “O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, fará passar imediatamente a ordem impetrada, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora.”
6. Doutrina no sentido de que “a limitação é fundamental, exatamente para se evitar o que se denomina genericamente de decisão per saltum. O juiz ou tribunal hierarquicamente superior não pode se manifestar sobre temas não aventados ou enfrentados no órgão imediatamente anterior. É preciso haver o respeito à ordem de sucessão de competências, aí incluído também o habeas corpus”.
7. Informações prestadas demonstrado que a apuração em primeiro grau está limitada exclusivamente à investigação das condutas criminosas do reclamante, sem mínima hipótese de apuração de condutas de sua esposa, ocupante do cargo de senadora da República.
8. Mérito. Demonstração da indubitável necessidade da prisão cautelar. Pressupostos inabaláveis acerca da adequação, necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva.
9. Requerimento de reconsideração. Acaso mantida, pedido urgente de submissão à 2a Turma para que, reconhecendo-se a violação ao sistema legal, concedendo-se liminar com duplo efeito per saltum, além da utilização desvirtuada da reclamação constitucional.

Janot

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JOTA

Em 29 de junho, o Toffoli concedeu o habeas corpus a Paulo Bernardo, apontando ter havido “constrangimento ilegal” na sua prisão. 

Janot recorre de decisão de Toffoli que mandou soltar Paulo Bernardo

Em 29 de junho, o Toffoli concedeu o habeas corpus a Paulo Bernardo, apontando ter havido “constrangimento ilegal” na sua prisão.