Márcio Falcão

Raquel Alves

<div>
<p>Numa tentativa de conter uma das reações de políticos contra o avanço das investigações da Operação Lava Jato, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entregou nesta terça-feira (28/3) ao comando do Congresso uma sugestão para a nova lei de abuso de autoridade.</p>
</div>
<div>
<p>A principal medida da proposta do chefe do Ministério Público é evitar que sejam criminalizadas as divergências de interpretações de uma lei ou fato, a chamada tipificação da hermenêutica (jurisprudência). O texto em discussão no Senado prevê que a defesa possa processar juiz de primeira instância que condenar cliente caso a segunda instância o absolva. (<a href="/wp-content/uploads/2017/03/Minuta-do-Projeto-de-Lei-de-Abuso-de-Autoridade.pdf" target="_blank">leia a íntegra da proposta</a> da PGR)</p>
</div>
<div>“Nenhum de nós tem medo de uma lei de abuso de autoridade. A iniciativa pretende que se discuta com mais profundidade a matéria", afirmou Janot, após encontro com os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).</div>
<div>Na justificativa, Janot afirmou que a tipificação da hermenêutica não se confunde com abuso de autoridade a aplicação da lei pelo agente público e a avaliação de fatos e provas, no exercício de sua independência funcional, com as quais não se concorde ou não se conforme, desde que as faça de modo fundamentado.</div>
<div>“A divergência na interpretação da lei ou na avaliação dos fatos e das provas deve ser resolvida com os recursos processuais cabíveis, não com a criminalização da hermenêutica ou com atentado às garantias constitucionais próprias dos agentes políticos, que são cláusulas pétreas e pilares do Estado Democrático de Direito.”</div>
<div>Segundo Janot, “evitou-se engessar o juiz ou o membro do Ministério Público, desamarrando-o da necessidade de adotar interpretação de acordo com a jurisprudência atual, ainda que minoritária”.</div>
<div></div>
<div>[formulario_fulllist]</div>
<div>A sugestão do PGR traz ainda questões polêmicas, como a previsão de criminalizar o uso abusivo dos meios de comunicação ou de redes sociais pela autoridade encarregada da investigação que antecipa a atribuição de culpa, antes de concluída a investigação e formalizada a acusação. A punição prevista é de detenção, de 6 meses a 2 anos.</div>
<div>A proposta da PGR estabelece ainda a tipificação do crime de “carteirada “, que é a utilização do cargo ou função para se eximir do cumprimento de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio.</div>
<div>Há ainda previsão de punição para quem constranger o preso com o intuito de obter favor ou vantagem sexual, com o objetivo de exposição ou exibição pública ou aos meios de comunicação ou de produzir provas contra si mesmo, além de tipificação do constrangimento de levar alguém a prestar depoimento quando não for obrigado, da submissão do preso a interrogatório durante o repouso noturno e da manutenção de presos de sexos opostos no mesmo ambiente prisional. A proposta também tipifica o uso indevido de algemas.</div>
<div></div>
<div>Outro ponto pede a tipificação de dificuldades para o preso conversar com seu advogado, ou do réu de comunicar-se com seu defensor durante a investigação criminal ou a instrução processual. Tipificou-se a recusa em dar acesso aos autos ao defensor ou decretar abusivamente sigilo dos autos para obstar o acesso do advogado</div>
<div></div>
<div><img class="aligncenter wp-image-72669 size-medium" src="/wp-content/uploads/2017/03/jbotafogo-300x177.jpg" alt="" width="300" height="177" /></div>
<div></div>
<div>A proposta prevê o abuso de autoridade em condutas de integrantes dos três poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e agentes da administração pública. Entre as punições estão medidas como perda de cargo, mandato ou função pública, assim como inabilitação para exercício.</div>
<div></div>
<div>Formalmente, o anteprojeto tem que ser numerado na Câmara, enviado para as comissões que analisam se o projeto respeita os preceitos constitucionais e formais para ser futuramente sancionado, e o mérito da proposta antes da deliberação em plenário. Se aprovado pelos deputados ainda terá que passar pelo Senado para só então ser enviado à sanção.</div>
<div>
Na prática, o anteprojeto de Janot busca retardar ao máximo o debate adiantado nas duas Casas Legislativas por meio do PLS 280/16 (que ainda precisa de aval da CCJ e plenário do Sendo e depois das comissões e plenário da Câmara) e do PLC 80/16, antigo projeto das dez medidas que depois de devolvido pela Câmara ao Senado exige apenas votação da CCJ e do plenário da Casa Revisora para ir à sanção.</div>
<div>
<div class="yj6qo ajU">
<div id=":il" class="ajR" tabindex="0" data-tooltip="Ocultar conteúdo expandido"><img class="ajT" src="https://ssl.gstatic.com/ui/v1/icons/mail/images/cleardot.gif" /></div>
<div class="ajR" tabindex="0" data-tooltip="Ocultar conteúdo expandido"><strong>AS MEDIDAS DE JANOT</strong></div>
<div class="ajR" tabindex="0" data-tooltip="Ocultar conteúdo expandido">
<p>Prisão irregular<br />
Privar alguém de liberdade ordenando ou executando a medida fora das hipóteses legais com a intenção deliberada de constrangê-lo indevidamente no curso de investigação ou processo judicial.<br />
Pena – detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.<br />
** medida pode ser aplicada para quem prolonga indevidamente a prisão.</p>
<p>Constranger preso<br />
Exibir-se, ou ter seu corpo ou parte dele exibido, à curiosidade pública;  submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei; produzir prova contra si mesmo, ou contra terceiro, fora dos casos de tortura;  participar de ato de divulgação de informações aos meios de comunicação social ou ser fotografado ou filmado com essa finalidade.<br />
Pena – detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.</p>
<p>Antecipação de culpa<br />
Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, incluindo rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.<br />
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.</p>
<p>Forçar depoimento<br />
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a depor sobre fatos que possam incriminá-lo:<br />
Pena – detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos</p>
<p>Algema<br />
Submeter o preso ao uso de algema, ou outro objeto que lhe tolha a locomoção, sem justa causa e com o fim deliberado de constrangê-lo indevidamente ou provocar sua exposição vexatória.<br />
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa</p>
<p>Contato com advogado<br />
Impedir, sem justa causa, que o preso se entreviste com seu advogado: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<br />
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem, sem justa causa, impede o réu ou o investigado de se comunicar com seu advogado durante audiência judicial, depoimento ou diligência em procedimento investigatório.</p>
<p>Favorecimento sexual<br />
Constranger preso com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual.<br />
Pena – detenção, de 1 (um) ano a 5 (cinco) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.</p>
<p>Invadir casa sem autorização judicial<br />
Invadir, entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências, sem autorização judicial e fora das condições estabelecidas em lei:<br />
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa</p>
<p>Inocência<br />
Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa em desfavor de quem sabe ser inocente.<br />
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.</p>
<p>Vazamento<br />
Ofender, sem justa causa, a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de investigado, acusado ou parte, divulgando conteúdo de gravação de comunicação telefônica ou telemática que não guarde relação com a administração da justiça, a ordem pública ou outro interesse público.<br />
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.</p>
<p>Força<br />
Exceder-se o agente público, mediante violência ou grave ameaça e sem justa causa, no cumprimento de ordem legal, de mandado de prisão ou de mandado de busca e apreensão.<br />
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.</p>
<p>Culpa<br />
Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, incluindo rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.<br />
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.</p>
</div>
</div>
</div>


jajajaja

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Proposta tenta evitar criminalização de divergências de interpretações de uma lei ou fato

Janot propõe texto alternativo para abuso de autoridade

Proposta tenta evitar criminalização de divergências de interpretações de uma lei ou fato