Márcio Falcão

Luiz Orlando Carneiro

<div>
Em manifestação enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a rejeição de um recurso do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para suspender a análise de seu processo de cassação pelo plenário da Câmara.
Janot afirmou que o fato de Cunha ter sido suspenso do mandato não impede a votação de seu processo por quebra de decoro parlamentar que pode levar a perda de seu mandato. A sessão para discutir a cassação de Cunha está marcada para 12 de setembro, uma segunda-feira, dia tradicionalmente com pouca presença de parlamentares na Câmara. O STF, por sua vez, deverá analisar o pedido do ex-presidente da Câmara no dia 8, uma quinta-feira.
"Quanto à pretendida suspensão do processo, verifica-se que o afastamento do impetrante do mandato, por decisão cautelar da Suprema Corte, não impede a continuidade do processo contra ele instaurado, por quebra de decoro, na Câmara dos Deputados. Ressalte-se que o processo por quebra de decoro versa sobre fatos anteriores ao afastamento cautelar decidido pela Suprema Corte", escreveu Janot.
O procurador-geral disse ainda que não faz sentido a referência feita pelos defensores de Cunha a cassação do mandato do ex-deputado e ex-ministro José Dirceu na época do mensalão para pedir que o STF suspenda a votação do processo de perda de mandato do peemedebista.
Os advogados alegam que o entendimento da Câmara é de que um deputado não pode responder a um processo de cassação se estiver afastado de seu mandato, portanto, apenas parlamentares em atividade podem ser processados por atos incompatíveis com o decoro.
Segundo Janot, os casos não têm semelhança jurídica. “O entendimento perfilhado na ocasião foi de que, em decorrência da separação de Poderes, não poderia um Deputado Federal ser julgado pela Casa Legislativa por atos por ele praticados como membro do Poder Executivo, situação, repita-se, distinta da aqui em análise. Não obstante, ao final, a liminar foi indeferida pelo Plenário da Corte, validando-se a instauração do processo de cassação do mandato, visto que a infração foi considerada como enquadrada no Código de Ética e Decoro Parlamentar, ao qual o então impetrante ainda permanecia vinculado”, afirmou.
Ao rejeitar o pedido de limiar feito pela defesa de Cunha, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “acolher esta alegação sobre o afastamento do mandato seria permitir que o impetrante [Cunha] se beneficiasse da própria conduta reprovável: por aparentemente praticar fatos gravíssimos, que embasaram a decisão desta Corte de suspender o exercício do mandato parlamentar, o impetrante teria adquirido um direito subjetivo a suspender o processo de cassação, o que seria absurdo.”
Segundo Janot, a defesa de Cunha “manifesta irresignação contra o prosseguimento do feito disciplinar na Casa Legislativa, mas não demonstra a existência de amparo legal que permita aferir a imperatividade da intervenção judicial para a suspensão do processo decorrente da Representação 1/2015 ou a nulidade dos atos supostamente ilegais praticados durante o seu trâmite no Conselho de Ética e Decoro e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.”
Para a Procuradoria, os argumentos de Cunha de que houve irregularidades na condução do processo na Câmara, precisam ser discutidos pela própria instituição.
“A suposta contrariedade entre os atos praticados pelo Conselho de Ética e Decoro, pelo relator da Representação e pela Comissão de Constituição e Justiça e as soluções dadas a questões de ordem pela Presidência da Câmara dos Deputados também não comporta apreciação pelo Judiciário. Cabe ao próprio Parlamento dirimir eventuais divergências entre seus órgãos internos, salvo na hipótese de manifesta ilegalidade ou ofensa constitucional, situação não verificada nos autos”, disse.
Para a defesa do deputado afastado,  houve ilegalidade no procedimento da CCJ ao abrir a sessão do dia da votação do recurso da defesa do deputado sem o devido quórum legal.
Outro questionado é sobre o andamento da ação contra ele na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, porque a sessão que analisou o recurso que ele havia apresentado foi aberta com quórum menor do que o exigido pelo regimento interno e ainda foram considerados, para cálculo do quórum, suplentes de titulares que estavam na reunião.
Os defensores apontaram ainda que o processo é nulo porque o deputado Marcos Rogério não poderia ter relatado o caso por estar filiado a uma legenda do mesmo bloco partidário de Cunha, o que é proibido pelo regimento.
Na Câmara,  Cunha responde por quebra de decoro parlamentar sob a acusação de que mentiu na CPI da Petrobras sobre existência de contas na Suíça em seu nome.
O deputado também é alvo de ação penal no STF e a Procuradoria Geral da República afirma que ele usou contas no exterior para lavar dinheiro desviado da Petrobras.
</div>

E.-Cunha-05-08-2015-10

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

PGR afirma que o fato de Cunha ter sido suspenso do mandato não impede a votação de seu processo por quebra de decoro parlamentar que pode levar a perda de seu mandato

Janot pede que STF negue recurso de Cunha para suspender processo da Câmara

PGR afirma que o fato de Cunha ter sido suspenso do mandato não impede a votação de seu processo por quebra de decoro parlamentar que pode levar a perda de seu mandato