Márcio Falcão

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu que a obtenção de registros de acesso de um advogado a dependências de um tribunal não ofende a prerrogativa profissional da advocacia de livre ingresso em órgãos públicos.
Segundo Janot, “não se pode permitir “a criação de um manto de sigilo indevassável em favor de advogados”, que representaria, ainda, ofensa ao princípio da igualdade. "Nesse sentido, não há nada mais antidemocrático e obscurantista do que defender a subsistência de espaços de segredo absoluto, em ambientes públicos, fomentando verdadeiros nichos de imunidade, particularmente em favor de determinada categoria profissional", escreveu o PGR.
As considerações do chefe do MP foram feitas para rebater a Ordem dos Advogados do Brasil que tenta evitar que o ministro Edson Fachin libere acesso a registros de entrada do advogado Eduardo Ferrão no STF, para produção de provas no inquérito que investiga se o ex-presidente José Sarney, os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR) tentaram obstruir as investigações da Operação Lava Jato.
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Em trecho de gravação feita  pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL) indica a Sarney que o advogado Eduardo Ferrão seria uma pessoa próxima e poderia tentar influenciar o então relator da Lava Jato Teori Zavascki, morto em acidente aéreo em janeiro. Renan, Teori e Ferrão negaram qualquer movimento nesse sentido.
Na conversa,  Sarney diz ao ex-presidente da Transpetro: "O Renan me fez uma lembrança que pode substituir o César [Asfor Rocha, ex-presidente do STJ]. O Ferrão é muito amigo do Teori."
Renan adverte sobre a importância de a estratégia ficar entre eles: "Tem que ser uma coisa muito confidencial, Sérgio. Só entre nós e o Ferrão."
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil recorreu ao STF contra o pedido da PGR. A entidade argumentou três pontos:  1) a obtenção dos registros de acesso do advogado ao Supremo Tribunal Federal viola a prerrogativa profissional da advocacia de livre ingresso em órgãos públicos, prevista no art. r, incisos VI, VII e VIII, da Lei n. 8.906/1994; 2) tal diligência e impertinente e imprópria, não contribuindo para o esclarecimento dos fatos; 3) essa providência representaria desvalorização e intimidação da advocacia, além de criminalização do exercício profissional, levantando suspeita contra a imagem e reputação de Teori, bem como se contrapondo aos valores básicos da democracia.
Janot afirmou que, ao requerer a diligencia em discussão, "o Ministério Público não pretendeu desrespeitar, menosprezar ou criminalizar a advocacia. Não se ignora que os advogados são essenciais a administração da justiça, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Almejou-se, no caso, apenas elucidar fatos sob investigação, em cumprimento a um dever que apresenta fundamento constitucional, como já exposto."
Para o chefe do MP, "não se pretende desvendar o que o advogado tratou nesses possíveis contatos, o que se mostra inviável. No entanto, a eventual existência de reuniões do causídico com o ministro pode constituir importante elemento de prova circunstancial sobre o crime investigado."
"Não há coma menosprezar a relevância desse dado para a apuração. Infrações penais que implicam políticos raramente deixam rastros evidentes. Trata-se de delitos cometidos clandestinamente, a escondidas, revestindo-se de maior vulto as provas indiretas, coma reconhece o Supremo", completou.
Janot sustentou ainda que os dados requisitados são públicos. "Os dados almejados pela medida investigatória em questão são públicos, não se revestindo de qualquer espécie de segredo ou sigilo. Não há uma razoável expectativa de privacidade em relação a tais registros", afirmou.
E seguiu: "resta evidente, portanto, que os registros de acesso de quaisquer pessoas, inclusive advogados, a órgãos públicos, até mesmo do Poder Judiciário, são dados públicos. Não há razoável expectativa de privacidade, tutelada pela ordem jurídica, de quem ingressa em uma repartição, especialmente em um tribunal. Entra-se sabendo que a passagem é passível de rastreamento".
O procurador-geral disse ainda que "não faz o menor sentido tentar impedir que se obtenham os registos de acesso do advogado Eduardo Ferrão a dependências do Supremo Tribunal Federal."
Fachin disse que vai se manifestar em outro momento sobre essa discussão. Em despacho, o ministro apenas determinou que a Polícia Federal tome os depoimentos de Sarney, Renan  e Jucá - como havia autorizado em fevereiro, quando o inquérito foi aberto.
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JRORD

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JOTA

PGR diz que não se pode criar "manto de sigilo indevassável em favor de advogados”

Janot: obtenção de acesso a tribunal não ofende advocacia

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