Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se contrário ao conhecimento dos embargos de declaração da Mesa da Câmara dos Deputados que questiona a decisão do Supremo Tribunal Federal de mudar o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
A decisão da Corte, tomada em dezembro na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, retardou o trâmite do processo de impedimento da presidente da República ao anular, por exemplo, a eleição dos integrantes da comissão especial para dar início ao processo de impeachment.
<a style="color: #000000;" href="/wp-content/uploads/2016/03/PArecer-PGR.pdf">Leia a íntegra do parecer da PGR</a>
No parecer enviado na terça-feira (1/03) ao atual relator da ADPF, ministro Roberto Barroso, o procurador-geral da República opina pelo não conhecimento dos embargos de declaração apresentados pela Mesa da Câmara dos Deputados ou, caso conhecidos, pelo não provimento do recurso.
Janot destacou que o acórdão do julgamento de 17 de dezembro ainda não foi publicado. “Simples notícia de julgamento, por mais minuciosa que seja sua súmula, não legitima antecipação de embargos de declaração, ainda que se trate de controle abstrato de constitucionalidade", afirma o procurador-geral, no parecer encaminhado.
Para o chefe do Ministério Público, o uso de "embargos de declaração para obter, em caráter consultivo, respostas do Judiciário, desnaturaria a função processual e desprestigiaria a atividade jurisdicional, sobretudo a do controle concentrado de constitucionalidade”.
Além de anular as eleições dos membros da comissão especial para dar início ao processo de impeachment da presidente Dilma, a decisão do Supremo determinou que a nova eleição seja feita com voto aberto.
Os ministros definiram ainda que as indicações sejam feitas pelos líderes partidários, e concluíram que o Senado, independentemente da decisão da Câmara, não é obrigado a instaurar o processo de impeachment.
A ADPF foi proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB). A decisão da Corte foi tomada com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso, seguido pela maioria, divergente do entendimento do relator da ação, ministro Edson Fachin.
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Rodrigo Janot

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JOTA

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