Márcio Falcão

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, <a href="/wp-content/uploads/2017/06/INTEGRADENUNCIATEMER.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ofereceu</a> denúncia contra o presidente Michel Temer ao Supremo Tribunal Federal sob acusação de corrupção passiva. Outro alvo do MP é o ex-assessor da Presidência Rodrigo Rocha Loures, preso na esteira da delação da JBS.
É a primeira vez que o Ministério Público formaliza uma acusação no STF contra um presidente no exercício do cargo. Para a denúncia ter andamento, no entanto, é preciso que a Câmara dê aval ao processamento do presidente.  São necessários os votos de 342 deputados para que o STF possa decidir se abre ação penal e transforma Temer em réu.
Caso os deputados não autorizem, o STF não pode analisar a denúncia e o caso fica suspenso até o fim do mandato do peemedebista.
Além da acusação contra o presidente, Rodrigo Janot pediu a abertura de um <a href="/wp-content/uploads/2017/06/PGRDENUNCIA-1-2.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">novo inquérito</a> contra Michel Temer  e Rodrigo Rocha Loures por suspeita de envolvimento em esquema para favorecer empresa no setor de Portos.
"Entre os meses de março a abril de 2017, com vontade livre e consciente, o presidente da República Michel Miguel Temer Lulia, valendo-se de sua condição de chefe do Poder Executivo e liderança política nacional, recebeu para si, em unidade de desígnios e por intermédio de Rodrigo Santos da Rocha Loures, vantagem indevida de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ofertada por Joesley Mendonça Batista, presidente da sociedade empresária J&amp;F Investimentos S.A., cujo pagamento foi realizado pelo executivo da J&amp;F Ricardo Saud".
"Além do efetivo recebimento do montante espúrio mencionado, Michel Temer e Rodrigo Loures, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, com vontade livre e consciente, ainda aceitaram a promessa de vantagem indevida no montante de R$38 milhões", completou.
O chefe do MP pede que Temer perca o mandato de presidente, se condenado, e ainda tenha que devolver R$ 10 milhões aos cofres públicos.
Rodrigo Janot aponta indícios de crime de organização criminosa contra Michel Temer, Rodrigo Rocha Loures e Geddel Vieira Lima. "As investigações conduzidas no bojo do Inquérito n. 4.483 indicam não apenas a continuidade da atividade da organização criminosa, como também a participação de Michel Temer, Rodrigo Loures, ora denunciados, bem como possivelmente do ex-deputado federal e ex-Ministro de Estado Geddel Vieira Lima, apontado como homem de confiança de Michel Temer para o trato de negócios escusos". Há expectativa de que Temer também seja denunciado por obstrução de Justiça e organização criminosa.
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O que diz a Constituição sobre o processamento de crime comum do presidente:
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Defesa prévia ?
Fachin ainda decidirá o trâmite da acusação antes de enviar para a Câmara. Ministros, como Celso de Mello e Gilmar Mendes, sugeriram ao colega que seria ideal abrir prazo para a defesa de Temer antes de remeter a acusação para análise preliminar dos deputados. Outros integrantes da corte avaliam que já há espaço para defesa de Temer na Câmara, portanto, seria dispensável agora esse procedimento. A  lei 8.038, de 1990, que trata de procedimentos de denúncia no STF  estabelece que:
Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.        <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8658.htm#art1">(Vide Lei nº 8.658, de 1993)</a>
§ 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.
§ 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.
<a name="art5"></a>Art. 5º - Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de cinco dias
Caminho na Câmara
Art. 217. A solicitação do Presidente do Supremo Tribunal Federal para instauração de processo, nas infrações penais comuns, contra o Presidente e o vice-presidente da República e os Ministros de Estado será recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, que notificará o acusado e despachará o expediente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, observadas as seguintes normas: (“Caput” do artigocom redação adaptada à Resolução nº 20, de 2004) 
I - perante a Comissão, o acusado ou seu advogado terá o prazo de dez sessões 
para, querendo, manifestar-se; 
II - a Comissão proferirá parecer dentro de cinco sessões contadas do oferecimento da manifestação do acusado ou do término do prazo previsto no inciso anterior, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização; 
III - o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania será lido no expediente, publicado no Diário da Câmara dos Deputados, distribuído em avulsos e incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte à de seu recebimento pela Mesa; (Inciso com redação adaptada à Resolução nº 20, de 2004) 
IV - encerrada a discussão, será o parecer submetido a votação nominal, pelo processo da chamada dos Deputados. 
§ 1º Se, da aprovação do parecer por dois terços dos membros da Casa, resultar admitida a acusação, considerar-se-á autorizada a instauração do processo. 
§ 2º A decisão será comunicada pelo Presidente ao Supremo Tribunal Federal dentro do prazo de duas sessões. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 22, de 1992)

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JOTA

Leia a íntegra da acusação, que é a 1ª contra um presidente em exercício por crime comum 

Janot denuncia Michel Temer ao STF por corrupção passiva

Leia a íntegra da acusação, que é a 1ª contra um presidente em exercício por crime comum