Felipe Recondo

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a anulação das votações pela Câmara das contas dos presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.
Defendeu ainda Janot – na linha do que definido pelo ministro Luís Roberto Barroso – que as contas devem ser votadas pelo Congresso e não pelas duas casas em separado.
Como consequência direta dessa tese - se referendada pelo STF -, o governo ganha tempo no Congresso para a votação das contas da presidente Dilma Rousseff e das pedaladas fiscais, apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). E o comando deste processo ficaria com o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), que se reaproximou do governo.
As votações feitas de forma acelerada das contas dos ex-presidentes seguiu a estratégia do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de deixar a pauta legislativa livre para a rejeição das contas da presidente Dilma, o que poderia abrir espaço para o impeachment.
A votação conjunta - e não isoladamente pela Câmara - está prevista no artigo 49, IX, da Constituição Federal, conforme Janot:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
No parecer ao Mandado de Segurança 33.729, Janot afirma que, a despeito da passagem do tempo em relação aos governos anteriores, o Judiciário deve determinar a regularização no processo e das votações das contas.
“O art. 49, IX, da Constituição Federal atribui exclusivamente ao Congresso Nacional a competência para julgar as contas anual- mente prestadas pela Presidência da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Essa disposição figura como guia interpretativo das demais normas constitucionais correlatas ao tema”, afirmou Janot.
“Previnem-se, por essa via, potenciais dificuldades quanto à implementação da sanção devida no caso de rejeição de contas, mediante invocação de ofensa ao devido processo legal, em matéria que reclama o pronunciamento, indelegável, do Congresso Nacional. Evita-se, da mesma forma, que a Câmara dos Deputados adquira inadmissível primazia em relação ao Senado Federal no procedimento de julgamento das contas Presidenciais”, acrescentou.
O mandado de segurança foi impetrado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) para questionar a apreciação de contas presidenciais isoladamente pela Câmara. O ministro Luís Roberto Barroso negou a liminar, mas afirmou que o Congresso deveria passar a julgar as contas em sessão conjunta. No mês passado, o STF julgou incabível recurso de agravo regimental interposto pela Câmara dos Deputados.
O Supremo ainda precisa julgar o mérito do mandado de segurança.
<a href="/wp-content/uploads/2015/10/madado-contas.pdf">Leia a íntegra do parecer.</a>

LM-Sessao-Vetos-20150922-1

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JOTA

Em parecer, PGR argumenta que contas presidenciais devem ser votadas em sessão do Congresso

Janot defende anulação das decisões da Câmara sobre contas presidenciais

Em parecer, PGR argumenta que contas presidenciais devem ser votadas em sessão do Congresso