Felipe Recondo

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação contrária ao julgamento de revisão criminal apresentada pela defesa do ex-deputado federal Natan Donadon, de Rondônia.
Para Janot, a ação na qual o ex-parlamentar tenta ser absolvido de um crime e reduzir a pena de outro nem deve ser julgada porque não atende aos requisitos legais. Na avaliação do procurador, a defesa trata a revisão criminal "como um recurso de apelação".
Donadon foi preso em junho do ano passado, quando ainda estava no exercício do cargo de deputado, e desde então está no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Ele foi condenado pelo Supremo em 2010 a 13 anos, 4 meses e 10 dias pelos crimes de peculato e formação de quadrilha.
Pela estimativa da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, o ex-deputado só poderá pedir em setembro do ano que vem progressão de regime para o semiaberto, o que lhe permitirá trabalhar fora do presídio durante o dia.
O procurador-geral diz que a revisão criminal não deve nem ser julgada pelo Supremo porque não preenche os três requisitos previstos no artigo 612 do Código de Processo Penal: condenação ilegal; punição fundada em documentos ou depoimentos falsos; e surgimento de fatos novos que comprovem a inocência do condenado ou novas circunstâncias que autorizem redução da pena.
"Há de se reiterar o total descabimento da revisão criminal em tela. A insistência da douta defesa revela [...] que a pretensão, em verdade, é rediscutir o tema como se fosse um recurso de apelação", frisou.
O Supremo entendeu que Natan Donadon liderou uma quadrilha que desviava recursos da Assembleia Legislativa de Rondônia entre 1995 e 1998. O rombo teria alcançado R$ 8,4 milhões. À época, a defesa alegou que, na função de diretor financeiro da Assembleia, Donadon apenas assinava cheques e não praticou fraudes.
Na revisão criminal, Natan Donadon pede absolvição do crime de quadrilha e alega que os fatos apresentados não caracterizam o crime e que não houve uma associação criminosa com a finalidade de cometer fraudes. A defesa diz também que a pena fixada para a punição por desvio no caso dele foi maior do que a definida para outros acusados que responderam pelos mesmos fatos na primeira instância.
Para Rodrigo Janot, o crime de quadrilha, foi "comprovado [com] o envolvimento de pelo menos quatro pessoas no esquema criminoso". "O caráter estável e permanente da associação criminosa ficou demonstrado. Foram efetuados, pelo menos, vinte e dois pagamentos indevidos em um período de quase um ano. Trata-se, portanto, de atuação duradoura e organizada", destacou.
Em relação ao pedido de redução da pena de peculato, o procurador considerou que foram cometidos vários crimes e não continuidade delitiva (quando um mesmo crime é praticado mais de uma vez como continuidade do primeiro).
"Assim, demonstrada a estabilidade e permanência de associação para o fim específico de cometer crimes, a prática de vários crimes de peculato, por longo período, refoge ao simples reconhecimento da continuidade delitiva praticada em concurso de pessoas, tal como pretendeu a defesa."
Em fevereiro, o ministro Teori Zavascki, relator da revisão criminal, entendeu que a ação preencheu os critérios previstos em lei e autorizou o prosseguimento. Ele, porém, rejeitou liminar para que o ex-parlamentar aguardasse uma resposta em liberdade.
Quando foi julgado pelo Supremo em 2010, Donadon havia renunciado ao mandato dias antes. No entanto, já havia sido eleito para o mandato que se iniciaria no ano seguinte.
Na ação penal, cuja relatora era a ministra Cármen Lúcia, o Supremo entendeu que a renúncia foi uma tentativa de enviar o processo para a primeira instância porque ele havia perdido o foro, que voltaria a ganhar em alguns meses. Por isso, os ministros viram manipulação para atrasar o processo por parte de Natan Donadon.

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JOTA

Revisão criminal não atende requisitos legais

Janot contra benefício a Donadon

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