Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (21/7), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.351) contra dispositivos da Lei 10.001/2000 que obrigam o Ministério Público a dar “prioridade” aos procedimentos a serem adotados a partir das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Na petição inicial, Rodrigo Janot afirma que as normas legais impugnadas impõem “deveres processuais ao Ministério Público e a órgãos judiciais e administrativos com poderes decisórios, especialmente os de informação, e prioridade na tramitação de relatórios encaminhados por comissões parlamentares de inquérito (CPIs), além de sanções civis, penais e administrativas, no caso de descumprimento”.
E acrescenta: “Atribuições dos membros do Ministério Público, contudo, somente podem ser impostas por lei complementar de iniciativa do respectivo procurador-geral, segundo o art. 128, parágrafo 5º, da Constituição da República”.
O procurador-geral da República destaca que o artigo 2º da Lei atacada fixou prazo de 30 dias para que "o destinatário informe as providências adotadas ou a justificativa pela omissão”, além de comunicações semestrais, sobre a fase em que se encontre o processo ou procedimento. O descumprimento poderia sujeitar a autoridade a sanções administrativas, civis e penais (art. 4º). Mas, segundo ele, tal dispositivo é "incompatível com a Constituição da República, tanto no aspecto formal quanto no material”.
“De maneira análoga, ao Ministério Público a Constituição garante autonomia funcional, que expressa a liberdade do órgão no exercício de sua missão constitucional, como instituição livre de ingerência por parte de Judiciário, Legislativo e Executivo. A Constituição estabelece as regras apropriadas de relacionamento harmônico desse órgão com as demais instâncias do poder estatal, como aquelas conhecidas como freios e contrapesos. A autonomia do Ministério Público e do Judiciário, preconizada na Constituição, tem por escopo justamente impedir que qualquer autoridade possa, por qualquer meio, manipular ou manietar sua atuação funcional”, conclui Rodrigo Janot.
A ADI 5.351 será relatada pela ministra Cármen Lúcia.
Artigos atacados
São os seguintes os dispositivos da Lei 10.001/2000 impugnados na ADI 5.351:
Art. 1º. Os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional encaminharão o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito respectiva, e a resolução que o aprovar, aos chefes do Ministério Público da União ou dos Estados, ou ainda às autoridades administrativas ou judiciais com poder de decisão, conforme o caso, para a prática de atos de sua competência.
Art. 2º. A autoridade a quem for encaminhada a resolução informará ao remetente, no prazo de trinta dias, as providências adotadas ou a justificativa pela omissão. Parágrafo único. A autoridade que presidir processo ou procedimento, administrativo ou judicial, instaurado em decorrência de conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito, comunicará, semestralmente, a fase em que se encontra, até a sua conclusão.
Art. 3º. O processo ou procedimento referido no art. 2º terá prioridade sobre qualquer outro, exceto sobre aquele relativo a pedido de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.
Art. 4º. O descumprimento das normas desta Lei sujeita a autoridade a sanções administrativas, civis e penais.

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JOTA

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