Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União informou, nesta quinta-feira (11/12), que o recurso apresentado pelo governo brasileiro no processo de extradição do foragido Henrique Pizzolato - condenado pelo Supremo Tribunal Federal  na ação penal do mensalão – será apreciado pela Corte de Cassação da Itália no dia 11 de fevereiro de 2015. O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil foi apenado com 12 anos e sete meses de reclusão por crimes de peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
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Para a audiência, o Brasil enviará delegação a ser ainda escolhida pela AGU, de comum acordo com o Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral da República. O Ministério Público italiano também está interessado na questão, e as partes podem submeter memoriais e documentos complementares à Corte até o dia 26 de janeiro.
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O recurso
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No recurso protocolado, no dia 19/11, contra a negativa de extradição da Corte de Bolonha, a AGU pede à Corte de Cassação da Itália que reforma a decisão, e determine a extradição do fugitivo Henrique Pizzolato, que tem também cidadania italiana. Ou, se entender necessário, que devolva o processo à Corte de Apelação de Bolonha, a fim de que esta analise, para averiguação complementar, a situação dos presídios brasileiros considerados, pelo governo brasileiro, dentro das normas de respeito aos direitos humanos  exigidas pela Justiça italiana.
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Os advogados da União destacam a "teoria da concretude do risco" como principal fundamento do recurso. Segundo essa teoria, não é suficiente para a negativa da extradição a alegação - nem mesmo se comprovada, o que não ocorreu no caso - de que o Estado requerente da extradição sofre uma situação geral de violência e desrespeito aos direitos humanos em seu sistema prisional. A AGU considera que é preciso “aferir se há risco concreto e específico de que o extraditando será submetido a tratamento desumano ou degradante caso seja extraditado”. 
O Departamento Internacional (DPI) da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU que coordenou os trabalhos de preparação do recurso, sustenta que essa teoria fundamenta a jurisprudência da Itália em casos de extradição, assim como decisões do Comitê contra a Tortura (CAT) das Nações Unidas e da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH).

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