Kalleo Coura

O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara de Fazenda Pública de Marília, no interior de São Paulo, <a style="color: #ff0000;" href="/wp-content/uploads/2017/08/decisão-toffoli.pdf">recebeu em maio uma ação civil pública</a> por atos de improbidade administrativa imputados a dois ex-prefeitos de Marília.
Segundo a inicial, assinada pelo promotor Oriel da Rocha Queiroz, em 2012 houve “descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda ao Poder Público contrair despesas nos últimos dois quadrimestres do mandado sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, em que pese o alerta, por 08 (oito) vezes, pelo SISTEMA AUDESP”.
Naquele ano, o cargo de prefeito de Marília foi ocupado tanto por Mario Bulgareli, do PDT, de 01/01 até a renúncia em 05/03, e por Ticiano Dias Toffoli, do PT, que ficou no cargo de 06/03 a 31/12. Ticiano é irmão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli.
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Segundo o promotor, que já foi candidato a vice-prefeito em Americana (SP) pelo PT, “ambos tinham a obrigação de zelar pelo bom desempenho da administração pública e, principalmente, pela legalidade dos atos administrativos praticados. No entanto, não o fizeram”.
Déficit 
Em 2012, houve na prefeitura um déficit de 11,03% da execução orçamentária; as Despesas com Pessoal atingiram o correspondente a 58,66% da Receita Corrente Líquida, acima do limite de 54% previsto pela lei de responsabilidade fiscal, e a taxa de despesa de pessoal cresceu 5,46% nos últimos 180 dias do mandato, o que também é vedado pela lei. A despesa de pessoal, que em junho era de quase R$ 260 milhões saltou para R$ 291 milhões em dezembro.
Para completar, a prefeitura deixou de recolher ao INSS no exercício de 2012 as competências de novembro, dezembro e do décimo terceiro, tanto da parte patronal, quanto da dos servidores. “Tais irregularidades demostram, à saciedade, evidente violação ao princípio da legalidade e prejuízo ao erário”, diz o Ministério Público.
Na visão do promotor Rocha Queiroz, Ticiano Dias Toffoli “deve ser responsabilizado pelos fatos que ocorreram no seu período de gestão, bem como, em alguma medida, pelos danos causados pelo seu antecessor” porque “conhecendo os problemas causados por seu antecessor, deveria denunciar irregularidades e tentar sanar os danos ao erário, no entanto, ao reverso, nada fez, mostrando-se omisso e conivente com as práticas irregulares, cabendo- lhe, portanto, a responsabilidade solidária pelos atos de gestão da administração”.
O Ministério Público pede que os dois ex-prefeitos sejam condenados ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
A versão da defesa 
Na defesa de Ticiano Dias Toffoli, os advogados Samuel Castanheira e Carlos Alberto dos Santos Mattos afirmaram que ele assumiu a prefeitura “em um verdadeiro caos financeiro e político, fato público e notório na cidade de Marília” e que em sua gestão “em nenhum momento agiu com má-fé, com dolo, com qualquer intenção de gerar dano ao erário”, “envidando esforços para que a irregularidade fosse sanada”.
Os atos apontados pelo MP como de improbidade administrativa, segundo a defesa, foram tomados num “estado de necessidade” que não foi ocasionado por ele próprio. Alegam também que Dias Toffoli foi absolvido na ação penal de número 3005960-67.2013.8.26.0344, que permanece em segredo de Justiça e em que foi acusado do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato.
O juiz Angel Tomas Castroviejo, da 1ª vara criminal de Marília, em 11 de maio do ano passado, inocentou Ticiano Dias Toffoli da acusação porque “subsistindo a dúvida a respeito da essencialidade das obrigações assumidas, que ao menos foram descritas na denúncia, bem como se era possível ao réu agir de modo diverso, a absolvição é medida de rigor, sendo certo que não é razoável impor ao réu o ônus de comprovar cabalmente esta situação, por não haver indícios de que tenha se beneficiado injustamente e também por ser matéria relativa ao dolo, que deve ser cabalmente demonstrado pela acusação”.
A resposta do MP 
O promotor Rocha Queiroz argumentou que “apenas quando o Juízo Criminal declara a inexistência do fato ou a negativa de autoria, a decisão produziria efeito na esfera cível, o que não se vislumbra in casu. Da mesma forma, sendo o fato um atípico penal, nada impede que este seja considerado um ilícito civil”.
Além disso, considerou não haver estado de necessidade entre outras razões porque Ticiano Toffoli foi vice-prefeito de Bulgareli e “conhecendo os problemas causados por seu antecessor Mário Bulgareli, deveria denunciar irregularidades e tentar sanar os danos ao erário. No entanto, ao contrário, nada fez, mostrando-se omisso e conivente com as práticas irregulares, não havendo falar-se em estado de necessidade”.
A decisão 
O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, por sua vez, considerou que a inicial “não é inepta, preenche os requisitos legais e viabiliza aos requeridos a compreensão dos contornos da demanda, para fins do exercício do contraditório e da ampla defesa”.
Além disso, “as demais alegações e argumentos confundem-se com o próprio mérito da causa e ultrapassam eventuais questões que se configurariam como óbice ao recebimento da inicial”.
O magistrado recebeu a ação porque não ficou convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
A ação civil pública em questão deriva de um inquérito civil instaurado depois que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo rejeitou as contas anuais da prefeitura no ano de 2012.
Procurada, a defesa de Ticiano Dias Toffoli não retornou as ligações e mensagens da reportagem.

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JOTA

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