Luiz Orlando Carneiro

Quase um ano depois de ter pedido vista dos autos, o ministro Luís Roberto Barroso devolveu para julgamento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, um agravo em petição (PET 3.240) no qual o atual ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha (PMDB-MG), contesta ato que determinou o retorno à primeira instância de processo a que responde, com base na Lei 8.429/92, por ato de improbidade que teria praticado quando foi ministro dos Transportes no Governo Fernando Henrique Cardoso.
A petição inicial foi protocolada em abril de 2004. Mas o desfecho do julgamento é importante por se tratar da polêmica questão sobre se é da competência do STF processar e julgar ação de improbidade administrativa contra agentes políticos com foro privilegiado quando processados por infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade. Sobretudo pelo fato de que ação de improbidade administrativa contra ministro de Estado tem como consequência, além da perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos.
Quando pediu vista dos autos, na sessão plenária de 19 de novembro de 2014, o ministro Roberto Barroso comentou que “a matéria está desarrumada na jurisprudência do Supremo”, e que tinha “certa dificuldade em ampliar o foro por prerrogativa de função”.
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Relator
O relator do recurso em causa, ministro Teori Zavascki, afirmou no seu voto que a Constituição não é explícita quanto à distinção entre crime de responsabilidade (Lei 1.073/1950) e ato de improbidade administrativa, e que a questão ainda não está pacificada pelo STF, embora venha prevalecendo o entendimento de que os agentes políticos – por serem regidos por normas especiais de responsabilidade – não respondem por improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92. Mas, apenas, por crime de responsabilidade, em ação que só pode ser proposta no foro especial do STF.
Mesmo depois de dizer não ter “simpatia” pela prerrogativa de foro para agentes políticos, Zavascki deu provimento ao recurso de Eliseu Padilha, por entender que dispositivos constitucionais comportam “interpretação sistemática para abarcar certas competências implícitas”. Assim, a seu ver, em se tratando de ministro de Estado, eventual ato de improbidade administrativa deve ser julgado no mesmo foro no qual a Constituição, explicitamente, prevê o julgamento da autoridade por crime de responsabilidade. Ele deu provimento ao agravo para reconhecer a competência do STF para processar e julgar ação de improbidade contra o requerido, então deputado federal, por atos praticados quando era ministro de Estado, determinando o desmembramento quanto aos demais processados, que não detêm prerrogativa perante o STF.
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Defesa
O recurso interposto por Eliseu Padilha – que foi contestado pela Procuradoria-Geral da República – pretende a volta dos autos do processo ao STF. A sua defesa alega que “a declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002 não é fundamento suficiente para reconhecer a incompetência desta Corte, já que antes mesmo da sua edição, o STF já se debruçava sobre a questão da competência para processar e julgar as ações de improbidade administrativa propostas, com base na Lei 8.429/1992, contra agentes públicos, não tendo, portanto, sido superada a discussão com a conclusão do julgamento da ADI 2.797”.
Além disso, a defesa do atual ministro do governo Dilma Rousseff sustenta que o STF já definira, no julgamento de uma reclamação (RCL 2.138) que os agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/1992, mas apenas por crime de responsabilidade.

Reuniões Conjuntas

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