Luiz Orlando Carneiro

No último mês de dezembro, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal - de plantão no recesso do Judiciário - rejeitou petição do estado de Minas Gerais (SL 818), que queria suspender liminar concedida pelo Tribunal de Justiça mineiro permitindo à editora Saraiva-Siciliano comercializar livros digitais (e-books) sem ter de pagar ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
No seu despacho, o ministro Lewandowski assinalou que o caso diz respeito à abrangência da imunidade tributária prevista no artigo 150 (inciso 6, alínea “d”) da Constituição, que veda à União e aos estados instituir imposto sobre “livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão”.
E observou: “Em outras palavras, busca-se a extensão da regra imunizante a um livro eletrônico que, embora não expressamente citado pelo constituinte - por não existir ou não estar amplamente divulgado à época – não deixa de ser um livro”.
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O presidente do STF lembrou que o assunto teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual da corte, adotando-se como leading case o RE 330.817, no qual se discute, precisamente, se tal imunidade tributária alcança “suportes físicos ou imateriais utilizados na veiculação de livro eletrônico”.
[caption id="attachment_3876" align="aligncenter" width="300"]<img class="size-medium wp-image-3876" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/02/bancoImagemFotoMinistro_AP_75668-300x200.jpg" alt="Pertence: o primeiro relator (Crédito Banco de Imagens/STF)" width="300" height="200" /> Pertence: o primeiro relator (Crédito Banco de Imagens/STF)[/caption]
Este recurso extraordinário, do estado do Rio de Janeiro, chegou ao STF em 5/2/2002, portanto há 12 anos. O primeiro relator foi Sepúlveda Pertence, que se aposentou em agosto de 2007, quando o feito foi então redistribuído ao ministro Menezes Direito. Com o falecimento deste, em setembro de 2009, os autos foram enviados ao seu sucessor, Dias Toffoli. O último registro no andamento do processo – que já tem parecer do procurador-geral da República contra o recorrente – é o de “autos conclusos ao relator”.
Há ainda no STF um outro recurso extraordinário relativo a questão semelhante à discutida no RE 330.817.
Trata-se do RE 595.676, também com repercussão geral, interposto pela União contra uma editora sobre a constitucionalidade da concessão de imunidade tributária na importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.
O julgamento deste RE foi suspenso no dia 6/8/2014, com pedido de vista, exatamente, do ministro Dias Toffoli, quando cinco de seus colegas já tinham votado pela rejeição do recurso da União: Marco Aurélio (relator), Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux.
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No voto até agora vencedor, Marco Aurélio entendeu que o dispositivo constitucional garantidor de imunidade tributária a livros, jornais e periódicos deve ser interpretado “de forma ampliada” para abranger peças e componentes a serem utilizados como material didático que acompanhe publicações.
Ou seja, quando Dias Toffoli reabrir o julgamento com o seu voto-vista estará, indiretamente, antecipando a sua posição quanto à constitucionalidade da isenção tributária de e-books.

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JOTA

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