Em decisão inesperada, o ministro Marco Aurélio negou o sobrestamento de ações que tratam do direito de servidores públicos paulistas de receberem indenização por não terem sido beneficiados por revisões anuais dos salários, como prevê a Constituição. O RE 565.089 recebeu repercussão geral em 2007. 
Uma decisão do tribunal reconhecendo o direito dos servidores será um precedente para que todo o funcionalismo público exigisse, com a anuência do Supremo, a reposição anual da inflação. Um tema que preocupa o governo.
O Estado de São Paulo pediu que o ministro sobrestasse todos os processos pendentes no país, com base no artigo 1.035, parágrafo 5º, do novo Código de Processo Civil. A norma prevê que "reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”.
No entanto, para o ministro Marco Aurélio, a regra é excepcional.
“Em primeiro lugar, o Supremo não consegue julgar, em prazo razoável, os processos a revelarem recurso extraordinário com repercussão qual reconhecida. Em segundo, em exame inicial, a norma processual conflita com a garantia constitucional de acesso ao Judiciário”, afirmou na <a href="/wp-content/uploads/2017/03/marco-aurelio.pdf">decisão</a>.
A interpretação do ministro foi tida como “heterodoxia” por especialistas em processo civil ouvidos pelo JOTA. Para eles, a suspensão das ações que tratam sobre o mesmo assunto é necessária para evitar uma incoerência do sistema. Ou seja, o sobrestamento impede que se crie uma desigualdade de tratamento entre os servidores.
Segundo o juiz e processo de processo civil Fernando Gajardoni não há opção para o julgador na redação do artigo 1.035 do novo CPC. “É extremamente claro o dispositivo no sentido de que o relator, ao reconhecer a repercussão geral, determinará a suspensão dos processos em todo o território nacional”, afirma.
De acordo com Gajardoni, a ideia do Supremo em sobrestar todos os processos até o julgamento do caso com repercussão geral reconhecida é para que exista um padrão de verticalização das decisões judiciais.
"Os juízes vão acabar tendo que seguir o que o Supremo decidiu. Qual é a lógica dos processos continuarem correndo se no final das contas vai valer a decisão do STF?", afirma o magistrado, acrescentando. "E pior, a partir do momento que permite a continuidade dos processos com repercussão geral reconhecida causará muito mais problemas para o jurisdicionado do que solução. Teremos inúmeras decisões conflitantes até que o Supremo decida”, explica.
O mesmo afirma o advogado Luiz Dellore, que questiona o argumento do ministro em relação ao “prazo razoável” para analisar o RE com repercussão geral reconhecida.
Dellore explica que havia uma regra do código que limitava a suspensão dos processos em um ano. Após esse prazo, se o julgamento não fosse realizado, os processos deveriam retomar o seu curso normal. No entanto, a regra prevista no artigo 1035, parágrafo 10º, do novo CPC, foi revogada.
“A interpretação do ministro [Marco Aurélio] é inconstitucional tanto no que se refere ao novo CPC, quanto na própria repercussão geral. A palavra ‘determinará’ não deixa brecha para os ministros decidirem pelo sobrestamento”, afirmou.
O caso
O julgamento do RE 565.089 está interrompido desde outubro de 2014, por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Até aqui, sete ministros votaram. A ministra Cármen Lúcia  e o ministro Luiz Fux acompanharam o relator para votar favoravelmente às indenizações.
O ministro Roberto Barroso abriu a divergência para negar o pedido dos servidores. Foi acompanhado pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Gilmar Mendes.

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JOTA

Interpretação é do ministro Marco Aurélio, que negou aplicação do art. 1.035, § 5º do CPC/15

Suspensão de processos prevista no NCPC é "excepcional"

Interpretação é do ministro Marco Aurélio, que negou aplicação do art. 1.035, § 5º do CPC/15