Luiz Orlando Carneiro

Pronto para analisar a proposta de súmula vinculante (PSV 69) que definirá o modo de agir do Judiciário e da administração pública sobre a chamada guerra fiscal entre os Estados, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu um pedido de trégua por parte do Senado.
Nesta segunda-feira (5/1), foi juntada aos autos do processo petição do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, na qual afirma que “eventual publicação da súmula vinculante com teor similar ao da proposta terá profundo impacto sobre o equilíbrio federativo, bem como sobre as finanças estaduais e das empresas que usufruíram dos benefícios fiscais”.
Como informado pelo <a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/materias59-proposta-de-sumula-vinculante-sobre-guerra-fiscal-esta-pronta-para-ser-apreciada-pelo-stf">JOTA</a>, a proposta de súmula vinculante que tenta colocar um ponto final na guerra fiscal está nas mãos do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, desde setembro.
O autor da proposta, ministro Gilmar Mendes, presidente da Comissão de Jurisprudência, ao manifestar-se “pela admissibilidade e conveniência da edição do referido verbete vinculante, dado que espelha jurisprudência pacífica e atual desta Suprema Corte”, tinha sugerido que o tema fosse incluído na pauta de julgamentos o mais cedo possível. Nos últimos dois anos (entre 17/8/2012 e 28/7/2014) foram protocoladas no STF nada menos de 33 ações diretas de inconstitucionalidade contestando benefícios fiscais unilaterais instituídos por diversos Estados e pelo Distrito Federal, com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A PSV 69, elaborada por Mendes em março de 2012, tem a seguinte redação: “Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), é inconstitucional”. Ao considerar “pertinente” a edição de súmula vinculante “como forma de eliminar a denominada guerra fiscal”, Gilmar Mendes cita como precedentes nove ADIs julgadas pelo plenário do STF entre dezembro de 2002 e agosto de 2011.
Petição do Senado
Na petição entregue ao STF, o senador Lindbergh Farias assegura que diante de eventuais consequências da súmula ao equilíbrio federativo, às finanças públicas e para as empresas que aproveitaram os benefícios, “o Congresso Nacional, contando com a colaboração do Poder Executivo, vem trabalhando incansavelmente nestes últimos dois anos, para dar melhor solução ao problema conhecido como guerra fiscal”.
Ao pedir que o presidente do STF, “ao deliberar sobre a PSV 69, leve em consideração o esforço que esta Casa vem fazendo para resolver o problema”, o senador Lindbergh Farias lembra os encontros que o presidente do Senado, Renan Calheiros, já teve com os novos ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento), nos quais ficou acertado que os três projetos de lei referentes à matéria, em curso no Senado, terão prioridade de tramitação em fevereiro.
Os projetos
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado assegura que já estão prontos para serem votados os seguintes projetos:
- Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, de autoria da Presidência da República, que estabelece alíquotas do ICMS nas operações e prestações interestaduais. A matéria se encontra na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
- Projeto de Lei do Senado nº 106, de 2013, Complementar, de autoria do senador Paulo Bauer, que disciplina a prestação de auxílio financeiro pela União aos estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de compensar eventuais perdas decorrentes de alteração nas alíquotas interestaduais do ICMS. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2014, Complementar, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que convalida os atos normativos de concessão de benefícios fiscais, e concede remissão e anistia de créditos tributários referentes ao ICMS.

gilmar e lindbergh

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JOTA

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