No dia 08/07, chegou ao fim a consulta pública realizada pelo Ministério da Justiça para receber sugestões de medidas anticorrupção. No período de um mês, a página recebeu um total de 10.778 visualizções e 242 comentários. O Ministério da Justiça irá usar o material obtido para elaborar pacto anticorrupção que será enviado ao Congresso.
Criado em março, pela presidente Dilma Rousseff, o grupo de trabalho que vai analisar as contribuições é formado pelo Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A iniciativa faz parte do pacote anticorrupção lançado pelo Governo em resposta aos desdobramentos da Operação Lava Jato.
Iniciada no dia 08/06, a consulta abriu discussões sobre procedimentos que são adotados pelo poder público.  As sugestões visam o aprimoramento, seja por criação de novas leis ou por meio de medidas administrativas, de ferramentas existentes.
Os tópicos selecionados pelo grupo de trabalho foram: estruturas internas de combate à corrupção; dados, estatísticas e monitoramento; integração e articulação entre órgãos; processos judiciais e administrativos; recuperação de ativos e Lei de Improbidade Administrativa.
<div>Propostas</div>
Entre as sugestões enviadas por cidadãos estão a criação de fóruns cibernéticos para denúncias anônimas; restrição de reeleição no Legislativo - senadores e deputados poderiam cumprir até dois mandatos; aumento do controle fiscal das movimentações financeiras de empresas ligadas a personalidades públicas; criação de auditorias internas para supervisionar a aplicação dos recursos recebidos pelos órgãos públicos e um portal para acompanhamento dos gastos públicos estaduais e municipais.
"Combater a corrupção é tarefa de toda sociedade, por isso é importante abrir o debate com o público", afirmou Beto Vasconcelos, secretário nacional de Justiça. Vasconcelos destacou a importância de continuar aumentando a transparência das ações governamentais. O secretário citou como exemplos a Lei de Acesso à Informação e o Portal de Transparência de Recursos Públicos Federais.
Audiências
O grupo de trabalho responsável pela consulta também realizou audiências públicas em São Paulo, Brasilia, Porto Alegre e Recife, nas quais foram debatidas medidas preventivas contra a corrupção. 

Segundo o secretário, o relatório final do grupo de trabalho deve propor, além de novas leis, medidas administrativas que aumentem a transparência dos órgãos públicos. Ainda não há previsão para a entrega do relatório.
Para a professora de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UnB Janaína Penalva, o envolvimento de todas as esferas da sociedade na criação de leis gerou tanto efeitos simbólicos quanto concretos. “O esforço do Brasil para combater a corrupção tem fortalecido o Judiciário", afirmou.
Penalva destacou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Lei de Improbidade Administrativa como exemplos da evolução do sistema judicial brasileiro no combate à corrupção. Na avaliação dela, o CNJ aumentou a agilidade e a transparência do Judiciário e a lei mobilizou  juizes a dar mais atenção para crimes de corrupção.
O alto teor técnico das sugestões é um dos pontos positivos da consulta, de acordo com Penalva. A professora destacou a importância do portal Pensando o Direito, no qual a consulta foi hospedada, para a comunicação entre o Ministério da Justiça e o público. "É um local no qual podemos pensar em corrupção sem virar discussão de rua, partidária."
Sem pactos
Para o professor de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Christiano Fragoso, a criação de novos pactos anticorrupção não é a solução. Fragoso destacou que o sistema legal brasileiro precisa de aperfeiçoamentos, mas que esses devem partir daquilo que já está sendo posto em prática.
A Lei das Organizações Criminosas (12.850) foi citada por Fragoso como um exemplo de legislação efetiva no combate à corrupção. No entanto, a lei precisa de aperfeiçoamentos, que estabeleçam limites para sua aplicação, segundo o professor. "A aplicação prática sempre traz novas questões, a lei sempre está em mutação."
<a href="https://participacao.mj.gov.br//anticorrupcao/">A consulta pública está disponível aqui. </a>

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JOTA

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