Felipe Recondo

Uma ação direta de inconstitucionalidade assinada A presidente Dilma Rousseff contesta a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União prevista na emenda constitucional 74.
A ação é protocolada em clima de tensão interna na AGU. Advogados públicos pressionam o ministro Luís Inácio Adams, advogado-geral, pela valorização da carreira e pela autonomia da AGU. Eles esperavam apoio do comando do órgão.
A ADI contra a autonomia da DPU frustra a expectativa dos advogados e piora o clima interno. Ao mesmo tempo, a ação gera protestos na Defensoria Pública da União, que havia conquistado autonomia em 2013.
Na petição inicial, a presidente e o advogado-geral da União argumentam que a emenda seria de competência privativa da presidente da República, pois o texto dispõe sobre o regime jurídico de servidores públicos da União. A proposta de emenda constitucional agora combatida foi de iniciativa parlamentar.
“Desse modo, a ausência de participação do Poder Executivo no projeto viola a competência privativa do presidente da República de iniciar o processo legislativo sobre a matéria veiculada na emenda constitucional em exame, bem como afronta o princípio da separação dos Poderes, a impor a submissão do tema a essa Suprema Corte, por meio da presente ação direta”, conforme argumenta.
Até o momento, não há relator definido no STF.
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/04/ADI-5296.pdf">Leia a íntegra da petição inicial da ADI 5.296.</a>

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JOTA

Presidente Dilma Rousseff assina ADI protocolada no STF.

Governo quer fim da autonomia da Defensoria Pública da União

Presidente Dilma Rousseff assina ADI protocolada no STF.