Luiz Orlando Carneiro

Com o parecer conclusivo do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao ministro-relator Teori Zavascki, já está pronta para ser julgada, no próximo semestre, a ação de inconstitucionalidade (ADI 5.248) proposta pelo próprio chefe do Ministério Público contra lei estadual do Rio de Janeiro, de 2011, que tornou obrigatória a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nas bibliotecas e/ou nas escolas públicas fluminenses. A PGR ajuizou, também no início deste ano, ações praticamente idênticas visando a leis similares do Rio Grande do Norte, de Mato Grosso do Sul, do Amazonas e de Rondônia.
Nestas ações, a PGR defende a declaração de inconstitucionalidade das leis estaduais em face da aplicação dos princípios da liberdade de expressão, de pensamento e de crença consagrados nos incisos 4 e 6 do artigo 5º da Constituição (“cláusulas pétreas”). E também a violação do inciso 1 do artigo 19 da Carta de 1988, que veda à União, aos estados e aos municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los (...) ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.
A Lei 5.998, de julho de 2011, do Estado do Rio de Janeiro – objeto da ADI 5.248 - além de obrigar escolas e bibliotecas públicas a manter exemplares da Bíblia, estabelece, para quem não cumprir a exigência, multa equivalente a 1.000 UFIRs-RJ (cerca de R$ 2.170), e o dobro no caso de reincidência.
A Advocacia-Geral da União, em manifestação assinada, no mês passado, pelo titular, ministro Luís Inácio Adams, tem posição divergente da Procuradoria-Geral da República.
Posição do governo 
De acordo com o parecer da AGU, “o princípio da laicidade estatal prevista em nossa Constituição da República não afasta completamente a possibilidade de o Estado tratar, mediante lei, de temas religiosos visando essencialmente ao atendimento do interesse público”. Assim, “é exatamente nessa exceção constitucional à separação do Estado e da igreja que se Insere a legislação ora impugnada”.
O parecer de Luís Inácio Adams prossegue: “De outro lado, não há que se falar em proselitismo, porquanto o ato normativo impugnado não trata de qualquer forma de doutrinação ou pregação religiosa. Apenas limita-se a determinar que exemplares da Bíblia Sagrada estejam disponíveis nas bibliotecas para consulta dos usuários. Ademais, o interesse público mostra-se mais latente quando se observa o teor do disposto no parágrafo 1º do artigo 210 da Constituição da República, que prevê o ministério do ensino religioso, de matrícula facultativa, no ensino fundamental das escolas públicas”.
Ainda conforme o chefe da AGU, “mostra-se imperioso registrar que a fé cristã constitui linha filosófico-religiosa majoritária em nosso País, e que a Bíblia Sagrada é estatisticamente considerada a obra mais acessada e lida pela população mundial”. Finalmente, ele entende que “a norma impugnada, diversamente do que afirma o autor, destina-se essencialmente a assegurar o interesse público, tendo em vista o aspecto sócio-cultural da Bíblia e a sua importante conexão com a formação histórico-cultural brasileira”.
Posição da PGR
Os principais argumentos da PGR, constantes do parecer final de Rodrigo Janot, são os seguintes:
“Conquanto não haja impedimento constitucional à mera presença de exemplares de livro religioso em bibliotecas e unidades escolares nem à sua divulgação em espaços públicos, o mesmo não ocorre com determinação, por ato normativo, de disponibilização obrigatória de obras dessa natureza, com imposição dos respectivos custos ao poder público”.
“Conforme demonstra a petição inicial, a Lei 5.998 (10/7/2011), do Estado do Rio de Janeiro, faz juízo de valor sobre livro religioso adotado por determinadas crenças: a Bíblia. Ao tornar obrigatória sua presença em bibliotecas e cominar sanção pecuniária para hipótese de inobservância, contribui para divulgação, estímulo e promoção de conjunto de crenças e dogmas nela presentes, em prejuízo daquelas por ela relegadas, o que consubstancia afronta direta ao princípio da laicidade estatal. Acaba a norma por promover tratamento desigual entre cidadãos, na medida em que assegura apenas a adeptos de crenças inspiradas na Bíblia acesso facilitado, em instituições públicas, a esse livro. Não se justifica como medida de promoção de valores culturais inserta na permissividade constitucional do ensino religioso em escolas públicas (Constituição da República, artigo 210, inciso 10)”.
"Não se afirma que seja ilícito a escolas e bibliotecas públicas a aquisição da Bíblia, do Corão, da Torá, dos épicos Maabárata e Ramáiana, da Confederação Espírita de Allan Kardec, dos Vedas ou de outros livros sagrados, pois todos são objetos culturais, além de obras de culto. Tê-los ao dispor dos alunos e usuários de suas bibliotecas é plenamente compatível com o acesso a obras relevantes que bibliotecas não especializadas devem promover".
"Inconstitucionalidade há, todavia, na imposição normativa de compra de apenas um desses livros tidos como sagrados, por parte da administração pública, com evidente privilégio a determinada manifestação religiosa. Configura-se, portanto, afronta direta aos artigos 5º, caput, e 19, inciso 1, da Constituição da República".

Supreme Federal Tribunal

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JOTA

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