Tributário

STF

Governo do Rio alega direito de crise para aumentar ICMS

Em ação no STF, CNI questiona obrigação de parcela de 10% do ICMS que foi objeto de isenção fiscal

13.11.2015 - Mangaratiba - RJ - Governador Luiz Fernando Pezão durante Inauguração da sede do Parque Estadual Cunhambebe (PEC), em Mangaratiba, no sul Fluminense. Foto: Shana Reis.

Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal, o governo do Rio de Janeiro lançou mão do “direito de crise” para defender uma lei estadual que aumentou a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (IMCS). A medida foi questionada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no STF na Ação Direta de Constitucionalidade 5635.  A […]

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