Matheus Teixeira

O ministro Gilmar Mendes suspendeu, na tarde desta segunda-feira (18/12), o inquérito a que o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), respondia no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O magistrado alegou que, como a delação premiada que envolveu o chefe do Executivo paranaense havia sido acordada com o Ministério Público de primeira instância e homologada pelo juízo de primeiro grau, o conteúdo dela não pode incriminar um governador.
Na decisão, ele recorda que o STJ analisou a validade da referida delação na Reclamação 31.629, relatada pela ministra Nancy Andrighi, e reconheceu a subtração da própria competência. Na ocasião, porém, a Corte entendeu que a homologação do acordo tinha validade porque no momento da celebração não havia informações que envolviam agentes com foro privilegiado.
Gilmar critica o entendimento do STJ (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2017/12/hc-151605-mc-beto-richa.pdf">leia decisão</a>). “A interpretação do STJ está em descompasso com o entendimento desta Corte (STF). Está bem assentado no Supremo que a delação de autoridade com prerrogativa de foro atrai a competência do Tribunal competente para a respectiva homologação e, em consequência, do órgão do Ministério Público que atua perante a Corte”, afirma.
Trata-se da delação de Luiz Antônio de Sousa, auditor fiscal da Receita do Paraná. Ele afirmou que auditores cobravam vantagens indevidas de empresários para deixar de apurar ou reduzir tributos. Segundo ele, parte dos recursos teria sido repassada à campanha de Richa para governador em 2014.
A decisão se deu no Habeas Corpus 151.605. Nele, o magistrado também critica pontos do acordo. “O Ministério Público local não apenas invadiu a competência da Procuradoria-Geral da República e do Superior Tribunal de Justiça, mas também o fez oferecendo ao acusado benefícios sem embasamento legal, gerando uma delação pouco confiável e não corroborada por outros elementos, a qual foi reputada suficiente para a abertura das investigações contra o Governador do Estado”, diz Gilmar.

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JOTA

Ministro criticou entendimento do STJ. Leia a íntegra da decisão

Gilmar suspende inquérito aberto contra governador do Paraná

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