Felipe Recondo

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<p>O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes negou o pedido de desistência do PT ao mandado de segurança impetrado pela legenda contra o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff e oficiou à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que examine "eventual responsabilidade disciplinar por ato atentatório à dignidade da Justiça".</p>
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<p>O PT impetrou o mandado de segurança à tarde. Afirmava a legenda que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), usou o impeachment para chantagear o governo, para se vingar do PT - que apoiara a abertura de processo contra ele no Conselho de Ética  - e para defender interesses próprios.</p>
<p>O processo foi, por sorteio, distribuído ao ministro Gilmar Mendes, crítico do PT e do governo Dilma Rousseff. Uma hora depois, o PT protocolou pedido de desistência do mandado de segurança.</p>
<p>Gilmar Mendes viu, na decisão do PT, uma "atitude flagrantemente ilegal". "A toda evidência, tal atitude configura-se como clara fraude à distribuição processual e constitui ato temerário e ofensivo (art. 17, V, CPC) não à essa relatoria, mas ao Poder Judiciário", afirmou o ministro na decisão.</p>
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<p>"Ninguém pode escolher seu juiz de acordo com sua conveniência, razão pela qual tal prática deve ser combatida severamente por esta Corte, de acordo com os preceitos legais pertinentes", acrescentou.</p>
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<p>Ao analisar o argumento de que Cunha teria usado indevidamente o pedido de abertura de impeachment, Gilmar Mendes avaliou que "que eventuais interesses político-partidários divergentes da autoridade apontada como coatora (presidente da Câmara) em face da presidente da República, que poderiam revelar, inclusive, a existência de inimizade, não significariam a violação das garantias decorrentes da organização e procedimento do processo vindouro, iniciado com o ato ora atacado".</p>
<p>Na visão do ministro, o presidente da Câmara apenas analisou formalmente o pedido de impeachment.</p>
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<p>"A garantia do devido processo legal, no processo de impeachment, está na observância das garantias institucionais político-jurídicas que emergem a partir daí, quais sejam: prazo para defesa, análise pela comissão especial, quórum qualificado para autorização de instauração do processo (2/3 dos membros da Câmara dos Deputados), processo e julgamento pelo Senado Federal, sob a presidência do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal", prosseguiu.</p>
<p>E, ao final, citou o voto proferido pelo então ministro Paulo Brossard no caso de Fernando Collor. Para Brossard, o impeachment era questão exclusiva do Parlamento. O Judiciário não deveria, de forma alguma, interferir neste processo.</p>
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<p>Leia a íntegra <a href="/wp-content/uploads/2015/12/MS-33921-MC.pdf">aqui</a>.</p>
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<div><strong><a href="https://www.jota.info/impeach">+JOTA: Tudo o que sabemos sobre o impeachment de Dilma Rousseff</a></strong></div>
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JOTA

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