Luiz Orlando Carneiro

O ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral e relator das prestações de contas de campanha da presidente Dilma Rousseff e do Comitê Financeiro Nacional do PT – aprovadas com ressalvas em dezembro de 2014 –, determinou sejam apurados “os indícios de participação de empresas incapazes de cumprir com o objetivo contratado na campanha de Dilma Rousseff, o que poderá ensejar práticas criminosas, inclusive, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha”.
No despacho divulgado nesta sexta-feira (26), o relator do processo (Prestação de Contas 97.613) acolheu a petição do PSDB segundo a qual há evidências de que sete empresas “aparentemente de fachada” foram contratadas “por valores exorbitantes e desproporcionais”. E determinou: “Ante o exposto e com base no art. 40 do Código de Processo Penal, encaminhe-se, para as providências cabíveis, cópia do expediente e das respectivas notas fiscais constantes nos autos aos seguintes órgãos: a) Ministério Público Federal; b) Ministério Público Estadual respectivo; c) Secretaria Estadual de Fazenda respectiva; d) Secretaria da Receita Federal; e) Conselho de Administração de Operações Financeiras; e f) Departamento de Polícia Federal.
As empresas mencionadas na nova petição do PSDB são as seguintes: Mariana Produtos Promocionais Ltda; Rede Seg Gráfica e Editora; Vitor H G de Souza Design Gráfico ME; Marte Ind. e Com. de Artefatos de Papéis Ltda; Francisco Carlos de Souza Eirelli – EPP; Door2Door Serviços Ltda; DCO Informática.
Despacho
O despacho do ministro Gilmar Mendes é o seguinte:
1. Pela petição protocolada sob o nº 19.875/2015, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) aponta haver indícios de "irregularidade e ilegalidade na contração e pagamento efetuado a empresas que não possuem capacidade operacional para prestar os serviços avençados pela campanha do PT, bem como evidências de que as empresas aparentemente ‘de fachada’ foram contratadas por valores exorbitantes e desproporcionais" , nos termos dos fatos por ele elencados.
As empresas mencionadas pelo peticionante são as seguintes:
Mariana Produtos Promocionais Ltda (CNJP 02.438.866/0001-04)
Rede Seg Gráfica e Editora (CNPJ 13.288.025/0001-84)
Vitor H G de Souza Design Gráfico ME (CNPJ 18.923.867/0001-84)
Marte Ind. e Com. de Artefatos de Papéis Ltda (CNPJ 48.036.115/0001-62)
Francisco Carlos de Souza Eirelli - EPP (CNPJ 19.846.350/0001-0)
Door2Door Serviços Ltda (CNPJ 07.128.391/0001-73) e
DCO Informática (CNPJ 07.004.711/0001-83)
Ao final requer:
a) Sejam apurados os indícios de participação de empresas incapazes de cumprir com o objetivo contratado na campanha de Dilma Rousseff, o que poderá ensejar práticas criminosas, inclusive, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha;
b) Seja apurada a prática do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral, consistente em fazer inserir declaração falsa em documento particular para fins eleitorais;
c) Sejam apuradas as operações realizadas pelas empresas DOOR2DOOR SERVIÇOS e DCO INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, especialmente para se verificar eventual inclusão de informação falsa, o que poderá configurar crime do art. 350 do Código Eleitoral, pois os indícios revelam que os disparos contratados e pagos podem não ter sido realizados. Para tanto, necessário que se realize perícia nos serviços prestados por essas empresas, para se constatar [sic] os equipamentos utilizados, base de dados e sua fonte, bem como as operações de envio realizadas.
d) Ainda, deverá a candidata Dilma Rousseff ser intimada para apresentar os cadastros utilizados e sua origem, comprovando a gratuidade do cadastro formado.
Por meio da petição protocolada sob nº 1.529/2016, a Coligação Com a Força do Povo requer acesso e vista do referido expediente apresentado pelo PSDB.
2. Na sessão de 10.12.2014, este Tribunal, por unanimidade, aprovou com ressalvas as contas relativas à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha de 2014 da candidata eleita pelo Partido dos Trabalhadores à Presidência da República, Dilma Vana Rousseff.
Na ocasião, foi assentado no acórdão:
[...] essa conclusão não confere chancela a possíveis ilícitos antecedentes e/ou vinculados às doações e às despesas eleitorais, tampouco a eventuais ilícitos verificados pelos órgãos fiscalizadores no curso de investigações em andamento ou futuras. Que se balize bem o que estamos a falar e dentro dos limites institucionais da competência desta Corte.
3. Ante o exposto e com base no art. 40 do Código de Processo Penal, encaminhe-se, para as providências cabíveis, cópia do expediente e das respectivas notas fiscais constantes nos autos aos seguintes órgãos: a) Ministério Público Federal; b) Ministério Público Estadual respectivo; c) Secretaria Estadual de Fazenda respectiva; d) Secretaria da Receita Federal; e) Conselho de Administração de Operações Financeiras; e f) Departamento de Polícia Federal.
Junte-se os Protocolo-TSE nº 19.875/2015 e nº 1.529/2016 aos autos, bem como cópia dos ofícios enviados e da documentação complementar.
Publique-se.
Dê-se ciência do inteiro teor deste despacho à Coligação Com a Força do Povo, conferindo-lhe vista do Protocolo-TSE nº 19.875/2015 e dos autos.
Brasília, 24 de fevereiro de 2016. 
MINISTRO GILMAR MENDES 
Relator

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JOTA

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